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materia nº 36/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaIndico ao Executivo Municipal o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal.
native_id1047

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Camara Manicipal de Lracrus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO os VSTO VE
Presid:
. =) ta Câmara
INDICAÇÃO Nº OS6 mor /
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de
acordo com as minhas atribuições regimentais, o
ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A Transparência Pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que
o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes
medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de
prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou não, e
caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este
acesso.
Este ANTEPROJETO objetiva melhorar a qualidade deste serviço e propiciar
tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos,
muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos
que estão disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de
que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que
necessitam.
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto.
Aracruz/ES, 05 de fevereiro de 2018.
Dileuza ma SBacaro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
Camara Manicipal de L VACHHS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos
usuários do Sistema único de Saúde — SUS.
Art. 2º A divulgação referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da
listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de
Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais de
distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no
site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo
colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como
colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, ES, 05 de fevereiro de 2018
Dileuza AS Del Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br

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