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materia nº 42/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaIndico ao Executivo Municipal a criação de um programa para ajudar na legalização dos comércios familiares que estejam sem alvará de funcionamento.
native_id1053

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A y ... B:
Camara E Menicipal de Sha WELLA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO sy ISTO 1%
Presidg Amara
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA em
DE ARACRUZ-ES.
O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas
funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno
o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas.
INDICAÇÃO Nº AL 2018
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie junto através da Secretaria
responsável a criação de um programa para a judar na legalização dos comércios familiares
cujo funcionamento esteja sem o devido alvará de funcionamento no município de -
Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
O programa visa viabilizar, às famílias de baixa renda localizadas em bairros populares, a
legalização dos empreendimentos comerciais familiares cujo funcionamento esteja sem o
devido alvará de funcionamento. O Objetivo é a retirada dessas famílias da ilegalidade,
provando que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal. Bom para o
município que arrecadará mais com impostos, e bom para essas famílias que poderão gerar
emprego e renda tendo acesso a créditos e benefícios fiscais com a aquisição do seu CNPJ.
A legalização do comércio permite a captação de recursos junto a instituições financeiras.
Assim, o negócio terá mais oportunidades de conseguir empréstimos e financiamentos.
Vários bancos oferecem, por exemplo, linhas de crédito especiais para pequenas e médias
empresas devidamente legalizadas, com taxas e juros diferenciados. Esse capital pode ser
importante para que os empresários possam aumentar seu capital de giro, reinvestir na
atividade, atualizar equipamentos, entre outras formas de aplicação, fazendo o negócio
crescer.
Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me.
AracruzES, 15 de Fevereiro 2018.
Atenciosamente,
JOSÉ OS SANTOS
LA)
Vereador (PRTB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br

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