| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal a criação de um programa para ajudar na legalização dos comércios familiares que estejam sem alvará de funcionamento. |
| native_id | 1053 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
A y ... B: Camara E Menicipal de Sha WELLA ESTADO DO ESPIRITO SANTO sy ISTO 1% Presidg Amara EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA em DE ARACRUZ-ES. O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. INDICAÇÃO Nº AL 2018 Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie junto através da Secretaria responsável a criação de um programa para a judar na legalização dos comércios familiares cujo funcionamento esteja sem o devido alvará de funcionamento no município de - Aracruz/ES. JUSTIFICATIVA O programa visa viabilizar, às famílias de baixa renda localizadas em bairros populares, a legalização dos empreendimentos comerciais familiares cujo funcionamento esteja sem o devido alvará de funcionamento. O Objetivo é a retirada dessas famílias da ilegalidade, provando que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal. Bom para o município que arrecadará mais com impostos, e bom para essas famílias que poderão gerar emprego e renda tendo acesso a créditos e benefícios fiscais com a aquisição do seu CNPJ. A legalização do comércio permite a captação de recursos junto a instituições financeiras. Assim, o negócio terá mais oportunidades de conseguir empréstimos e financiamentos. Vários bancos oferecem, por exemplo, linhas de crédito especiais para pequenas e médias empresas devidamente legalizadas, com taxas e juros diferenciados. Esse capital pode ser importante para que os empresários possam aumentar seu capital de giro, reinvestir na atividade, atualizar equipamentos, entre outras formas de aplicação, fazendo o negócio crescer. Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. AracruzES, 15 de Fevereiro 2018. Atenciosamente, JOSÉ OS SANTOS LA) Vereador (PRTB) Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br