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materia nº 44/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaIndico ao Executivo Municipal que seja feito um programa de palestras educativas sobre a lei “Maria da Penha” nas escolas públicas e particulares.
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ESTADO DO ESP V 7
Presidoy é Câmara
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA an
DE ARACRUZ-ES.
O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas
funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno
o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas.
INDICAÇÃO Nº 01! 2018
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie junto através da Secretaria
responsável que seja feito um programa de palestras educativas sobre a lei “Maria da
Penha nas escolas publicas e particulares ” do município de - Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
É uma iniciativa voltada para os alunos e educadores de escolas públicas e particulares, que
tem como objetivo mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a
conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher,
tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica. A Lei 11.340/2006, popularmente
conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e
punir a violência doméstica praticada contra as mulheres no Brasil. A lei traz em seu bojo
conjunto de normas que visa proteger bem a família.
A família, tida pelo ordenamento como base da sociedade, goza de especial proteção do
Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram,
devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações. Sendo a educação a base de tudo ,conscientizar nossas crianças sobre a referida
lei será um marco para acabarmos com a violência domestica .
Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me.
Aracruz/ES, 15 de Fevereiro 2018.
Atenciosamente,
Vereador (PRTB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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