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materia nº 46/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaIndico ao Executivo Municipal que realize a legalização dos terrenos e casas, por meio de escritura pública, do Bairro Santa Luzia.
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Cumara Hunieipal de Lhraeruy
ESTADO DO ESPIRITO SANTO N
Presid, 'âmara
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA musféRAL DE
ARACRUZ-ES.
O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas
funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno
o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas.
INDICAÇÃO Nº 046 2018
Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável,
Legalização dos Terrenos e casas, por meio de escrituras Publica, do Bairro Santa Luzia -
Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
A necessidade da presente indicação prende-se ao fato de a Escritura Pública ser
necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei (o ato jurídico pode ser
uma compra/venda; uma doação; uma simples declaração; etc) e proporciona maior
segurança jurídica às pessoas que a formalizam no Cartório de Tabelionato de Notas do
município, e por se tratar de uma reivindicação antiga dos moradores. É certo que no
processo de compra e venda de imóvel é comum as pessoas pensarem que basta assinar
um contrato entre as partes para que toda a negociação esteja efetivada. É reconhecido que
somente quando a transferência é realizada e registrada no cartório de imóveis é que o
comprador torna-se juridicamente proprietário. Para que esse procedimento seja realizado
uma das prioridades é que, anteriormente ao contrato, as partes tenham feito uma escritura
pública de compra e venda em qualquer cartório de títulos e notas, o direito do comprador só
está garantido com o registro no cartório de imóveis. Não havendo esse documento ele corre
o risco de o vendedor negociar diversas vezes o mesmo imóvel e só será proprietário, de
fato, aquele que o registrar primeiro. Além disso, a pessoa fica protegida da perda do imóvel
por questões anteriores à sua compra.
A realização desta indicação vai beneficiar as pessoas que residem no bairro, os
comerciantes que atuam na região, além de valorizar os imóveis.
Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me.
Aracruz/ES, 15 de Fevereiro de 2018.
x
JOSÉ G S SANTOS
é (PRTB)
ereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
Atenciosamente,

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