| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal um Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, unidades de prontos atendimentos, pronto-socorro e ambulatórios do município, a fixarem placas informando a escala de médicos e suas respectivas especialidades. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO 15 TO e Preside INDICAÇÃO Nº (1212018 Indico ao Senhor Prefeito Municipal que envie à Câmara Municipal Projeto de lei conforme segue anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA A presente propositura se justifica pela inexistência de um sistema de informação adequado a oferecer aos usuários um panorama imediato das condições de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento, Pronto-Socorro e Ambulatórios no Município de Aracruz, sendo oportuna a regulamentação pretendida de forma que se torne inequívoca a escala diária, permitindo que seja possível ao munícipe tomar decisão quanto à permanência no local escolhido ou no caso de situações em que a espera seja temerária, eventual busca por outros recursos € direitos. Conclui-se a importância do presente Anteprojeto de lei oriundo do Poder Executivo que trata diretamente de saúde pública. Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse público em geral. Vereador 3 Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQicma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO 4 VASINETESA > tos ARACRUL ANTEPROJETO DE LEI Nº---------- 12018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTOS ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E AMBULATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A FIXAREM PLACAS INFORMANDO A ESCALA DE MÉDICOS E AS SUAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ. ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. As Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Prontos Socorros e Ambulatórios do Município de Aracruz, ficam obrigados a fixar em suas dependências, placas que contenham as informações da escala diária de médicos que prestarão atendimento e suas respectivas especialidades. Art. 2º. As placas informativas de que trata o artigo 1º devem medir no mínimo 70 cm (setenta centímetros) por 90 cm (noventa centímetros) e conter as seguintes informações: IR Indicação dos médicos, médicas e dentistas que prestarão atendimento por período de trabalho; H. Indicação de suas respectivas especialidades; HI. Indicação do responsável pela unidade de atendimento e o seu respectivo telefone para contato. 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação e fiscalização no que dispõe o Art. 1º desta lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL 2 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br