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materia nº 49/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaIndico ao Executivo Municipal um Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, unidades de prontos atendimentos, pronto-socorro e ambulatórios do município, a fixarem placas informando a escala de médicos e suas respectivas especialidades.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
15 TO e
Preside
INDICAÇÃO Nº (1212018
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que envie à Câmara Municipal Projeto
de lei conforme segue anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura se justifica pela inexistência de um sistema de
informação adequado a oferecer aos usuários um panorama imediato das
condições de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Pronto
Atendimento, Pronto-Socorro e Ambulatórios no Município de Aracruz, sendo
oportuna a regulamentação pretendida de forma que se torne inequívoca a
escala diária, permitindo que seja possível ao munícipe tomar decisão quanto à
permanência no local escolhido ou no caso de situações em que a espera seja
temerária, eventual busca por outros recursos € direitos.
Conclui-se a importância do presente Anteprojeto de lei oriundo do Poder
Executivo que trata diretamente de saúde pública. Pelos motivos acima
apresentados e por objetivar o interesse público em geral.
Vereador
3
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQicma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
4 VASINETESA >
tos ARACRUL
ANTEPROJETO DE LEI Nº---------- 12018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES DE
PRONTOS ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO
E AMBULATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
A FIXAREM PLACAS INFORMANDO A ESCALA
DE MÉDICOS E AS SUAS RESPECTIVAS
ESPECIALIDADES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ. ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento,
Prontos Socorros e Ambulatórios do Município de Aracruz, ficam obrigados a
fixar em suas dependências, placas que contenham as informações da escala
diária de médicos que prestarão atendimento e suas respectivas
especialidades.
Art. 2º. As placas informativas de que trata o artigo 1º devem medir no mínimo
70 cm (setenta centímetros) por 90 cm (noventa centímetros) e conter as
seguintes informações:
IR Indicação dos médicos, médicas e dentistas que prestarão
atendimento por período de trabalho;
H. Indicação de suas respectivas especialidades;
HI. Indicação do responsável pela unidade de atendimento e o seu
respectivo telefone para contato.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, a implantação e fiscalização no que dispõe o Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
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