| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal a construção de uma unidade de tratamento de esgoto em barra do riacho. |
| native_id | 1061 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO 393 VISTO sé INDICAÇÃO Nº-21:/2018 E A EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O Vereador Signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas Atribuições Regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo Unico, combinado com Art. 106 Inciso Il do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação: INDICAÇÃO INDICO AO EXMº SR. PREFEITO, A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM BARRA DO RIACHO, com a finalidade de atender os anseios da população local e contribuir para a Preservação Ambiental do Rio Riacho e seus Afluentes bem como toda Biodiversidade e Peixes que estão morrendo devido à poluição e contaminação causada pelo esgoto lançado sem tratamento ao Meio Ambiente. JUSTIFICATIVA A presente Indicação busca solucionar um problema antigo que atinge os moradores da localidade da Barra do Riacho que sofrem com a poluição causada pelo esgoto sanitário-domiciliar que é lançado (in natura) sem o devido tratamento no leito do Rio Riacho que por sua vez, é ponto de captação de água pelo SAAE para distribuição e consumo dos moradores locais. A lei orgânica municipal prevê como obrigação da Municipalidade acordo com o Art. 150, 8 1º Parágrafo Il b (De coleta , tratamento e disposição de esgotamento sanitário-domiciliar), Art. 144 e Art. 131, 8 1º parágrafo Il e IV da Lei Orgânica Municipal. Além dos artigos da lei Municipal acima citados, vale ressaltar que o termo de compromisso Sócio Ambiental (TCSA) 001/2010, Nº 8.2.3 — firmado durante a elaboração das condicionantes para liberação das licenças ambientais do Estaleiro Jurong, trata em seu compromisso da Ampliação do sistema de Esgotamento Sanitário de Barra do Riacho — “ Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da região de Barra do Riacho e realização de operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário”. Responsável: - Estado do Espirito Santo e Município de Aracruz. 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQema.es.gov.br NG E) de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Valor estimado — R$ 3.500.000,00 - Prazo estimado para conclusão das obras — 03 anos. Vale ressaltar que este acordo foi assinado por representantes do governo do Estado do Espirito Santo, Prefeito Municipal de Aracruz, IEMA e Estaleiro Jurong, no dia 18 de Outubro de 2010. A rede de coleta de esgoto, que é feita através do sistema de manilhamento, é interrompida à centenas de metros do leito do Rio Riacho, escoando à partir destes pontos, através de “Valão a Céu Aberto” criando diversos pontos de lançamento de Esgoto no Manguezal trazendo desconforto a todos os moradores devido ao “Mau Cheiro Insuportável na Comunidade Ribeirinha”. Além da questão exposta, foi observado por este Vereador que tal situação contribui para a Proliferação de Larvas de Mosquitos Diversos que por sua vez, Transmitem Vários Tipos de Doenças como por exemplo: Dengue, Febre Amarela, zika, chikungunya, etc. A Comunidade da Barra do Riacho conta com aproximadamente Dez mil moradores, que por sua vez despejam todo o esgoto sanitário, através de rede coletora fornecida pelo SAAE, no Rio Riacho sem qualquer tipo de tratamento, contribuindo assim para o Alto Indice de Poluição Ambiental. Além da questão Epidemiológica, a falta de tratamento de esgoto em Barra do Riacho está causando danos Irreparáveis ao Rio Riacho e seus Afluentes onde por sua vez, várias espécies de peixes, crustáceos e aves utilizam o Rio e seu manguezal para alimentar-se e reproduzirem. Foi constatado através de depoimento da População Ribeirinha local, que a cada ano que passa diminui a Vida Marinha na Região do Rio Riacho e que, em determinadas horas do dia (Quando a Maré esta em Baixa-Mar), fica praticamente impossível entrar nas águas do rio por causa da poluição e cheiro insuportável. Como é do conhecimento de todos, existem espécies de Peixes e Crustáceos Marinhos que, na época da Piracema, (Desova), sobem rio acima a fim de se reproduzirem mantendo o ciclo vital das espécies, o que não esta ocorrendo mais pela falta de tratamento do esgoto e o alto índice de poluição no leito do Rio Riacho. Ante o exposto, estamos certos de que a realização do serviço solicitado será de grande valia para a Sociedade e de muito reconhecimento para Vossa Gestão. Neste contexto e apostando na sensibilidade desta Administração Municipal, esperamos o atendimento desse justo e democrático pleito. TUZ, TE evereiro 2018. Câmara Municipal de Aracruz Paulo Flávio Machado 2 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Axaghdar E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQúcma.es.gov.br