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materia nº 92/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaIndico ao Executivo Municipal que providencie a regularização fundiária e a concessão de escrituras dos imóveis – Barra do Riacho
native_id1103

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO NON, 2018 9 VSTO O.
ACI =! TIRO
Presid. Câmara
EXMº SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O Vereador Signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas
Atribuições Regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102,
Parágrafo Unico combinado com Art. 106 Inciso Il do Regimento Interno, que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
INDICAÇÃO
INDICO AO EXECELENTISSO SENHOR PREFEITO, QUE PROVIDENCIE JUNTO
À SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA PROVIDENCIADA A
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA E A CONCESSÃO DE ESCRITURAS DOS
IMOVEIS NA LOCALIDADE DE BARRA DO RIACHO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária visto que há anos a comunidade da Barra do
Riacho vem reivindicando junto ao Município a legalização do referido ato, muito
embora a lei Municipal nº 3.864/14, bem como a lei federal nº 10.257/01 (Estatutos
das Cidades) trata em sua redação, justamente sobre a regularização fundiária de
interesse específico e a regularização fundiária de interesse social, medida provisória
nº759/2016.
A comunidade da Barra do Riacho vem requerendo esse direito junto ao poder
público há muitos anos, pois sequer podem dizer que são proprietários de seus
respectivos imóveis o que dificulta qualquer tipo de benfeitoria em suas próprias
habitações.
Nesse contexto, os proprietários dos terrenos não escriturados em Barra do Riacho,
são privados de inúmeros benefícios, a exemplo disso são os créditos juntos aos
bancos (financiamento), uma vez que o credor requer como garantia o bem do
imóvel, dessa forma são privados desse benefício, pois seus respectivos imóveis não
servem como garantia, por não possuírem o título de propriedade legal.
Ressalta-se ainda que a titulação da propriedade ou segurança da posse, pode se
concretizar por meio de decisão administrativa de concessão especial para fins de
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moradia, corrobora com a efetividade do valor constitucional da dignidade da pessoa
humana, bem como do direito fundamental à moradia adequada, visto que é
expressão visível da realização da Justiça Social.
Tal indicação motiva-se em agraciarmos os inúmeros moradores de Barra do Riacho,
que em sua grande maioria são classificados como de baixa renda.
Não podemos deixar de salientar que temos que estar sensíveis às causas de todas
essas famílias, pois somos representantes do povo e numa força conjunta, entre
Executivo e Legislativo, podemos agilizar a regularização destes imóveis, para que
essas pessoas possam dizer com orgulho que verdadeiramente são proprietários de
seus imóveis.
Cumpre mencionar que em dezembro de 1994, o Município recebeu por doação da
empresa Aracruz Celulose (Fibria) a área de 558.352,58m? (quinhentos e cinquenta e
oito mil, trezentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e oito centímetros
quadrados) sem qualquer tipo de ônus conforme registro de escritura de doação em
anexo, a referida área contempla o perímetro Urbano hoje denominado Barra do
Riacho.
Nesse sentido, objetivando a inclusão de milhares de imóveis dentro do processo
formal de ocupação da cidade, estamos propondo a presente indicação para que se
trate da sistemática de procedimentos e condições que proporcionarão a
regularização fundiária com o respectivo fornecimento da escritura dos terrenos aos
ocupantes e a habitabilidade das edificações.
A propriedade é tratada no direito brasileiro com significativa dedicação, não poderia
ser diferente, visto que o instituto, sob o aspecto histórico, precede à própria
regulamentação do direito.
A Constituição Federal de 1988 consagra a propriedade como direito fundamental
em seu artigo 5º, XXIl e, logo em seguida, no inciso XIII, estabelece que a
propriedade deva atender a sua função social.
No seu artigo 182, $ 2º, a Constituição Federal prevê a função social da propriedade
urbana, de modo que apenas atenderá sua função social quando cumpre com as
ordenações e exigências do Plano Diretor do Município.
Em contra partida, sabemos que Para que o Município arrecade as suas receitas
próprias, é necessário o enfrentamento de suas demandas.
Além do mais o Município possui ainda a obrigação constitucional, da lei
complementar n º 101/2000(de responsabilidade fiscal) em seu art. 11, e tem o dever
de cumprir o que exige a lei, com isso o retorno se dará mediante ao aumento da sua
receita própria, diminuindo a dependência das transferências concorrentes, o que
beneficiará o Município num todo, uma vez que possibilitará o retorno de melhorias a
população, sendo assim percebe-se a necessidade da regularização desses imóveis.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ante o exposto e, reforçando o mesmo pedido feito através da indicação 400/2017,
aguardamos uma resposta positiva para solucionar esta situação e atender o clamor
de pessoas que querem simplesmente que seus direitos sejam atendidos.
Estamos certos de que a realização do serviço solicitado será de grande valia para a
Sociedade e de muito reconhecimento para Vossa Gestão. Neste contexto e
apostando na sensibilidade desta Administração Municipal, esperamos o atendimento
desse justo e democrático pleito.
Aracruz, 26 de Fevereiro de 2018.
Câmara Municipal de Arat «i:+
A Paulo Flávio Machado
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