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materia nº 5/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL QUE ENVIE UM PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE AGENDAMENTO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS.
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Cámara Mente hall de Lraoria
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº CDS 12017 JÊ o
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável,
que envie ao Poder Legislativo um Projeto de Lei QUE “ESTABELECE O
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES
IDOSOS, ACAMADOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ
CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral a importância social que trouxe o Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) para a sociedade brasileira,
proporcionando uma maior efetividade ao direito à igualdade, tutelado no
artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, e permitindo à população
idosa mais respeito e atenção quanto as suas necessidades.
Pelo artigo 3º do Estatuto, em seu parágrafo único, é garantido prioridade e
imediatismos nos atendimentos de idosos em órgãos públicos e privados
prestadores de serviços à população.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
Câmara Menteibal de inowiit
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A Lei Estadual nº 10.945/97, por sua vez, garante o atendimento preferencial
aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, nos diferente níveis de
atenção à saúde pelo SUS, existindo ainda a Lei Federal nº 10.048/00, que
determina a prioridade de atendimento às pessoas de idade igual ou superior
a 60 anos e aos portadores de deficiência.
Assim, deverão todos os setores da sociedade se adequar à realidade dessa
parcela populacional, de forma que haja um atendimento prioritário às
pessoas antes descritas, principalmente na área da saúde, onde a
quantidade de demandas atrasam e dificultam o perfeito funcionamento do
sistema público, abalado ainda pela escassez de médicos e medicamentos.
Reforça-se que a espera pelo atendimento é agravada pelo sofrimento e pela
doença a ser tratada, tornando-se um verdadeiro fardo para aqueles que
estão impossibilitados ou que enfrentam dificuldades físicas para encarar as
filas no setor.
Aborda-se ainda que nos consultórios particulares ou através de planos de
saúde, as consultas são agendadas por telefone, devendo ser assim,
também, no sistema público de saúde, nas Unidades Básicas de Saúde, nos
Centros de Saúde e nas Unidades onde atua o Núcleo de Apoio à Saúde da
Família.
Entretanto, como fica inviável a extensão do atendimento telefônico para
toda a população, é imprescindível que ao menos seja garantido e respeitado
o direito de preferência dos idosos, acamados e deficientes, permitindo a
estes o atendimento telefônico para marcação de consultas.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
Câmara Municipal de Lace
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
O presente Ante Projeto de Lei atenderá apenas aqueles cadastrados nas
unidades antes descritas e o atendimento será realizado na própria unidade
de saúde, permitindo o agendamento por telefone das próximas consultas,
bastando informar o número do documento de identidade ou o cartão do
Sistema Único de Saúde (SUS), evitando, assim, os desgastes em
intermináveis filas de espera.
Dessa forma, este Ante Projeto de Lei visa melhorar o atendimento aos
idosos, aos acamados e às pessoas portadoras de deficiência, auxiliando no
combate à expansão ao descaso da sociedade frente as estas pessoas, de
forma a propiciar uma maior tranquilidade e segurança.
Aracruz, 15 de Janeiro de 2017.
VEREADOR - PMDB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
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Câmara Municipal de Lacres
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTE PROJETO DE LEI
ESTABELECE O AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS
PARA PACIENTES IDOSOS,
ACAMADOS E PARA PESSOAS
Com DEFICIÊNCIAS JÁ
CADASTRADOS NAS UNIDADES
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O
PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica estabelecido que, os pacientes idosos, acamados e as pessoas
com deficiências poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas
unidades de saúde do Município de Aracruz.
Parágrafo único. O agendamento de que trata o caput do art 1º
somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já
estiver cadastrado.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br
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Câmara Mnteipal de Ler
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| — Unidade de saúde: o estabelecimento compreendido como unidade básica
de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família;
Il — Idoso: a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos na data da consulta.
II — O paciente acamado: o que já estiver em seu cadastro o laudo médico
atualizado.
Art. 3º. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas
unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 4º. O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20%
(vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 5º. Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente
deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o
cartão do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 6º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população,
cópia da Presente Lei.
Em
VEREADOR - PMDB
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