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materia nº 137/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 137 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaIndico ao Executivo Municipal o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição da pavimentação de vias e passeios públicos onde são executados obras ou serviços que causem danos ao asfalto.
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EDP V7 Tomd
f
INDICAÇÃO Nº NS É 12017
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas
atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E
PASSEIOS PÚBLICOS ONDE SÃO EXECUTADOS OBRAS OU SERVIÇOS QUE
CAUSEM DANOS AO ASFALTO.
Aracruz, ES, 12 de março de 2018
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
Hunioial de S;
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ACHU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura tem por objetivo obrigar as empresas públicas ou
privadas a recompor O pavimento asfáltico quando da realização de obras ou serviços
que causem danos ao asfalto e/ou pavimentação.
Nossa intenção é acabar com os buracos deixados no asfalto por empresas que
fazem serviço de saneamento e instalação de sistema telefônico, elétrico e outros.
É comum munícipes reclamando sobre a demora na recomposição asfáltica ou a
qualidade empregada ser inferior a anterior, por outro lado um serviço mal executado
gerará custos futuros aos cofres públicos quando da sua recuperação.
Com esse projeto de lei, o que se pretende é estipular prazos e parâmetros a
serem seguidos pelas empresas que por virtude de obras e serviços vierem a danificar o
asfalto, fazendo a recomposição com material semelhante ao já existente e com O
mesmo nível dos serviços adotados pela Secretaria Municipal de Obras, para que não
haja deformação que venha causar transtornos e prejuízos às pessoas e veículos.
Isto posto, contamos com a aprovação unânime da presente indicação pelos
nobres pares, principalmente por trazer benefícios aos munícipes além de melhorar o
tráfego e a fluidez do trânsito nas vias públicas.
Aracruz/ES, 12 de março de 2018.
Dileuza ma Bei Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es. ov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
Camara Municipal de Lhacruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO
DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS ONDE
SÃO EXECUTADOS OBRAS OU SERVIÇOS QUE CAUSEM
DANOS AO ASFALTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o total e satisfatório conserto, no prazo de setenta e
duas horas contadas a partir da finalização da obra, de buracos e valas abertos em vias
ou passeios públicos para a instalação, manutenção ou conserto de redes de água,
esgoto, fiação elétrica, telefone, ou realização de benfeitorias semelhantes, no Município
de Aracruz/ES.
8 1º - Os serviços de conserto mencionados no caput deste artigo devem ser
realizados com material semelhante ao já existente e com o mesmo nível dos serviços
adotados.
8 2º Em caso de grave e excepcional necessidade, atestada em documento
dirigido ao órgão competente, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser dilatado
conforme exigir a situação, respeitado o limite máximo de sete dias.
Art. 2º - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas
concessionárias dos serviços públicos enumerados no art. 1º, ainda que as obras que
ocasionaram o surgimento das valas ou buracos tenham sido realizadas por terceiros
contratados por elas.
Art. 3º - Enquanto durarem as obras enumeradas no art. 1º, as empresas
responsáveis devem provê-las de adequado isolamento e sinalização, inclusive noturna,
se necessário, a fim de permitir o transito seguro de pedestres e veículos.
Art. 4º - Caso não cumpra o disposto nesta lei, a empresa concessionária de
serviço público responsável pela obra receberá notificação instando-a a fazê-lo.
B.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
> Cu a Cy
Câmara Munic pal de racruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - Fica a Secretária Municipal de Obras através dos fiscais de postura do
município responsável pela fiscalização.
$ 1º - Se, decorridas quarenta e oito horas da notificação, não se verificar o
conserto, a empresa responsável será multada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia
de atraso.
8 2º - Se, decorridos trinta dias da aplicação da primeira multa, não se verificar o
conserto, a empresa responsável ficará impedida de prestar novos serviços à
municipalidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Aracruz, ES, 12 de março de 2018
Dileuza SAR Del Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br

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