| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição da pavimentação de vias e passeios públicos onde são executados obras ou serviços que causem danos ao asfalto. |
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EDP V7 Tomd f INDICAÇÃO Nº NS É 12017 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS ONDE SÃO EXECUTADOS OBRAS OU SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS AO ASFALTO. Aracruz, ES, 12 de março de 2018 Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB) Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Hunioial de S; ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACHU JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): A presente propositura tem por objetivo obrigar as empresas públicas ou privadas a recompor O pavimento asfáltico quando da realização de obras ou serviços que causem danos ao asfalto e/ou pavimentação. Nossa intenção é acabar com os buracos deixados no asfalto por empresas que fazem serviço de saneamento e instalação de sistema telefônico, elétrico e outros. É comum munícipes reclamando sobre a demora na recomposição asfáltica ou a qualidade empregada ser inferior a anterior, por outro lado um serviço mal executado gerará custos futuros aos cofres públicos quando da sua recuperação. Com esse projeto de lei, o que se pretende é estipular prazos e parâmetros a serem seguidos pelas empresas que por virtude de obras e serviços vierem a danificar o asfalto, fazendo a recomposição com material semelhante ao já existente e com O mesmo nível dos serviços adotados pela Secretaria Municipal de Obras, para que não haja deformação que venha causar transtornos e prejuízos às pessoas e veículos. Isto posto, contamos com a aprovação unânime da presente indicação pelos nobres pares, principalmente por trazer benefícios aos munícipes além de melhorar o tráfego e a fluidez do trânsito nas vias públicas. Aracruz/ES, 12 de março de 2018. Dileuza ma Bei Caro Vereadora (PSB) Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es. ov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Camara Municipal de Lhacruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS ONDE SÃO EXECUTADOS OBRAS OU SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS AO ASFALTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica estabelecido o total e satisfatório conserto, no prazo de setenta e duas horas contadas a partir da finalização da obra, de buracos e valas abertos em vias ou passeios públicos para a instalação, manutenção ou conserto de redes de água, esgoto, fiação elétrica, telefone, ou realização de benfeitorias semelhantes, no Município de Aracruz/ES. 8 1º - Os serviços de conserto mencionados no caput deste artigo devem ser realizados com material semelhante ao já existente e com o mesmo nível dos serviços adotados. 8 2º Em caso de grave e excepcional necessidade, atestada em documento dirigido ao órgão competente, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser dilatado conforme exigir a situação, respeitado o limite máximo de sete dias. Art. 2º - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias dos serviços públicos enumerados no art. 1º, ainda que as obras que ocasionaram o surgimento das valas ou buracos tenham sido realizadas por terceiros contratados por elas. Art. 3º - Enquanto durarem as obras enumeradas no art. 1º, as empresas responsáveis devem provê-las de adequado isolamento e sinalização, inclusive noturna, se necessário, a fim de permitir o transito seguro de pedestres e veículos. Art. 4º - Caso não cumpra o disposto nesta lei, a empresa concessionária de serviço público responsável pela obra receberá notificação instando-a a fazê-lo. B. Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br > Cu a Cy Câmara Munic pal de racruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - Fica a Secretária Municipal de Obras através dos fiscais de postura do município responsável pela fiscalização. $ 1º - Se, decorridas quarenta e oito horas da notificação, não se verificar o conserto, a empresa responsável será multada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso. 8 2º - Se, decorridos trinta dias da aplicação da primeira multa, não se verificar o conserto, a empresa responsável ficará impedida de prestar novos serviços à municipalidade. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Aracruz, ES, 12 de março de 2018 Dileuza SAR Del Caro Vereadora (PSB) Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br