| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | REQUER SEJA COMUNICADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AOS SECRETÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 23, §2º DA LEI ORGÂNICA E DO ART. 107, §3º, DO REGIMENTO INTERNO. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VISTO REQUERIMENTO Nº. 010 /2018 . Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, considerando o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no uso de minhas atribuições, considerando que Sr. Secretário Municipal de Saúde (SEMSA) não respondeu os requerimentos nº. 86/2017, aprovado neste Plenário, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o serviço de ambulâncias; considerando que Sr. Secretário Municipal de Suprimentos (SEMSU) não respondeu o requerimento nº. 100/2017, aprovado neste Plenário, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a licitação das obras do Centro de Hemodiálise; considerando que Sr. Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS) não respondeu o requerimento nº. 106/2017, aprovado neste Plenário, no prazo de 30 (trinta) dias; considerando que a ausência de repostas foi devidamente certificada pelo Departamento Legislativo desta Câmara, em 15/02/2018, através do Memorando nº. 001/2018; REQUERER À Mesa Diretora desta Câmara Municipal de Aracruz, que sejam comunicadas tais circunstâncias ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para adoção das medidas cabíveis em relação aos respectivos secretários, nos termos do art. 23, 8 2º da Lei Orgânica e do art. 107, 8 3º do Regimento Interno. Aracruz/ES, 19 de fevereiro de 2018. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO Vereadora - PDT Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br