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materia nº 10/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaREQUER SEJA COMUNICADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AOS SECRETÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 23, §2º DA LEI ORGÂNICA E DO ART. 107, §3º, DO REGIMENTO INTERNO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VISTO
REQUERIMENTO Nº. 010 /2018 .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado
do Espírito Santo, considerando o disposto no artigo 103 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, no uso de minhas atribuições, considerando que Sr. Secretário
Municipal de Saúde (SEMSA) não respondeu os requerimentos nº. 86/2017,
aprovado neste Plenário, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o serviço de
ambulâncias; considerando que Sr. Secretário Municipal de Suprimentos
(SEMSU) não respondeu o requerimento nº. 100/2017, aprovado neste
Plenário, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a licitação das obras do Centro
de Hemodiálise; considerando que Sr. Secretário Municipal de Transportes e
Serviços Urbanos (SETRANS) não respondeu o requerimento nº. 106/2017,
aprovado neste Plenário, no prazo de 30 (trinta) dias; considerando que a
ausência de repostas foi devidamente certificada pelo Departamento
Legislativo desta Câmara, em 15/02/2018, através do Memorando nº.
001/2018;
REQUERER
À Mesa Diretora desta Câmara Municipal de Aracruz, que sejam comunicadas
tais circunstâncias ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para adoção
das medidas cabíveis em relação aos respectivos secretários, nos termos do
art. 23, 8 2º da Lei Orgânica e do art. 107, 8 3º do Regimento Interno.
Aracruz/ES, 19 de fevereiro de 2018.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora - PDT
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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