| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal revogação da Lei 3.265/2009 que trata da contratação de estagiários e encaminha anteprojeto que prevê a contratação de estagiários através de processo seletivo – art.37 da CF. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Osai INDICAÇÃO Nº 19%) 12018 ——— 7 Presi âmara Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável, 4 E &os ARACRUL que “Dispõe sobre a contratação de Estagiários pelo Poder Municipal conforme Art. 37 da Constituição Federal de 1988” revogando a LEI Nº 3.265, de 23 de Dezembro de 2009. JUSTIFICATIVA A CF/88 estabelece que toda contratação pela Administração Pública deve-se observar e atender aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do caput, do art. 37. O processo seletivo é a forma mais democrática e eficaz de escolha dos futuros ocupantes de uma vaga nos quadros da administração pública, inclusive de estagiários. O Projeto de Lei proposto busca corrigir o que se popularizou como “apadrinhamento”, onde somente quem é indicado pode ocupar uma vaga nos estágios, ferindo diretamente o princípio da isonomia, sendo este um princípio norteador da Administração Pública. Nesse sentido faço a presente Indicação Segue Anteprojeto de Lei Aracruz, 19 de Março de 2018. ENS Bos Rd sos Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnaczQDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº 12018 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PODER MUNICIPAL, CONFORME ART 37 DA CF/88. ESTÁGIO “SEM PADRINHO”. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, quando da realização de contratação de estagiários de todos os níveis de escolaridade, estágio remunerado ou não, farão processo seletivo público, com critérios objetivos, previamente definidos e divulgados em Edital, com seleção pública baseada em prova de conhecimento, em observância aos Princípios da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do caput, do art. 37, da CF/88. Parágrafo único. A contratação de estagiários para o Poder Público Municipal será realizada em observância a meritocracia, Programa de Estágio “Sem Padrinho”, visando o interesse público. Art. 2º Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, de acordo com os Princípios da conveniência e oportunidade, a realizarem processos seletivos públicos para contratação de estagiários de todos os níveis de escolaridade, remunerado ou não, conforme o disposto no art. 1º, desta Lei. Art. 3º Ficam rescindidos no dia 31 de dezembro de 2018 todos os contratos de estágios com o Poder Público Municipal, remunerados ou não, que não estão em conformidade com esta Lei, em respeito e obediência ao disposto no caput, do art. 37, da CF/88. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo único. Após a vigência desta Lei, todas as novas contratações de estagiários devem ocorrer de acordo com as determinações dispostas nos termos do art. 1º, deste diploma legal. Art. 4º As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Não haverá cobrança de qualquer valor para realização de inscrição de alunos no processo seletivo público, Programa Estágio “Sem Padrinho”, para contratação de estagiários de todos os níveis de escolaridade, estágio remunerado ou não. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz - ES, 19 de Março de 2018. EN p o) Alex: ira Manhães 8 gas « q as? No MDB EE po qu? Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br