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materia nº 153/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 153 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaIndica ao Prefeito Municipal revogação da Lei 3.265/2009 que trata da contratação de estagiários e encaminha anteprojeto que prevê a contratação de estagiários através de processo seletivo – art.37 da CF.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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INDICAÇÃO Nº 19%) 12018 ——— 7
Presi âmara
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável,
4 E
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que “Dispõe sobre a contratação de Estagiários pelo Poder Municipal conforme
Art. 37 da Constituição Federal de 1988” revogando a LEI Nº 3.265, de 23 de
Dezembro de 2009.
JUSTIFICATIVA
A CF/88 estabelece que toda contratação pela Administração Pública
deve-se observar e atender aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do caput, do art. 37.
O processo seletivo é a forma mais democrática e eficaz de escolha dos
futuros ocupantes de uma vaga nos quadros da administração pública, inclusive de
estagiários.
O Projeto de Lei proposto busca corrigir o que se popularizou como
“apadrinhamento”, onde somente quem é indicado pode ocupar uma vaga nos
estágios, ferindo diretamente o princípio da isonomia, sendo este um princípio
norteador da Administração Pública.
Nesse sentido faço a presente Indicação
Segue Anteprojeto de Lei
Aracruz, 19 de Março de 2018.
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Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnaczQDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
PELO PODER MUNICIPAL, CONFORME ART 37 DA
CF/88. ESTÁGIO “SEM PADRINHO”.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, quando da realização de
contratação de estagiários de todos os níveis de escolaridade, estágio remunerado ou
não, farão processo seletivo público, com critérios objetivos, previamente definidos e
divulgados em Edital, com seleção pública baseada em prova de conhecimento, em
observância aos Princípios da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, nos termos do caput, do art. 37, da CF/88.
Parágrafo único. A contratação de estagiários para o Poder Público Municipal será
realizada em observância a meritocracia, Programa de Estágio “Sem Padrinho”,
visando o interesse público.
Art. 2º Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, de acordo
com os Princípios da conveniência e oportunidade, a realizarem processos seletivos
públicos para contratação de estagiários de todos os níveis de escolaridade,
remunerado ou não, conforme o disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 3º Ficam rescindidos no dia 31 de dezembro de 2018 todos os contratos de
estágios com o Poder Público Municipal, remunerados ou não, que não estão em
conformidade com esta Lei, em respeito e obediência ao disposto no caput, do art. 37,
da CF/88.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. Após a vigência desta Lei, todas as novas contratações de estagiários
devem ocorrer de acordo com as determinações dispostas nos termos do art. 1º, deste
diploma legal.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta desta Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Não haverá cobrança de qualquer valor para realização de inscrição de alunos
no processo seletivo público, Programa Estágio “Sem Padrinho”, para contratação de
estagiários de todos os níveis de escolaridade, estágio remunerado ou não.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz - ES, 19 de Março de 2018.
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