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materia nº 154/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 154 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaIndico ao Executivo Municipal o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informativo em formato impresso com dados de localização nos prédios usados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Aracruz.
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A My . .
Camara Municipal de Lhacraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VI
09 TOgoas
Pres “da Câmara
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACRUZ-ES.
O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas
funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno
o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /54 2018
O Vereador José Gomes dos Santos — LULA, no uso de suas atribuições
regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, a
indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a
Obrigatoriedade de Afixação de Informativo em Formato Impresso com Dados
de Locação nos Prédios Utilizados Pela Administração Publica Direta, Indireta e
Autárquica do Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de dar transparência aos atos do Poder Público e mais acesso a informação
que é um direito da população, apresento o presente projeto de lei para que a população
possa de maneira fácil e acessível acompanhar os gastos da administração pública . A
transparência na Administração Pública é obrigação imposta aos administradores
públicos, pois estes atuam em nome dos cidadãos "A sociedade tem o direito de pedir
conta, a todo agente público, quanto à sua administração, Oportuno lembrar que, na
origem do Estado Liberal, o controle era realizado somente quanto a aspectos
relacionados com a legalidade dos atos administrativos, na esfera do contencioso
administrativo. Atualmente o direito dos administrados não se limita a fiscalizar eventual
ilegalidade na gestão pública, mas também verificar se a destinação dos recursos, além
de lícita, tem sido adequada, razoável, moral e eficiente. Através desta concepção de
Estado e da Constituição Federal de 1988 , pode-se afirmar que o controle da
Administração Pública, no Brasil, corresponde a um poder de fiscalização e correção
exercido por órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e os cidadãos, com o
escopo de garantir a conformidade de sua atuação com princípios que lhe são impostos
pelo ordenamento jurídico, portanto garantia para os administrados e para a própria
Administração.
Aracruz, 06 de Abril/2018 ;
Jo dos Santos
A
Vereador/PRTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
Ciumara Munieibal de Lacres
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO EM FORMATO
IMPRESSO COM DADOS DE LOCAÇÃO NOS
PRÉDIOS UTILIZADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º- Torna-se obrigatório para todo e qualquer prédio locado pela Administração
Direta, Indireta e Autárquica do Município de Aracruz, a afixação e manutenção pelo órgão
responsável, em local visível, de informativo impresso com todos os dados da locação, por
todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:
| — data da locação;
Il — valor da locação;
III - tempo de duração e objeto do contrato de locação;
Artigo 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber no prazo de 60
(sessenta) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018.
!
José Go os)Santos
Vereador/PRTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
a C tod Cy
Camara Municipal de racruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de dar transparência aos atos do Poder Público e mais acesso a informação
que é um direito da população, apresento o presente projeto de lei para que a população
possa de maneira fácil e acessível acompanhar os gastos da administração pública . A
transparência na Administração Pública é obrigação imposta aos administradores
públicos, pois estes atuam em nome dos cidadãos "A sociedade tem o direito de pedir
conta, a todo agente público, quanto à sua administração, Oportuno lembrar que, na
origem do Estado Liberal, o controle era realizado somente quanto a aspectos
relacionados com a legalidade dos atos administrativos, na esfera do contencioso
administrativo. Atualmente o direito dos administrados não se limita a fiscalizar eventual
ilegalidade na gestão pública, mas também verificar se a destinação dos recursos, além
de lícita, tem sido adequada, razoável, moral e eficiente. Através desta concepção de
Estado e da Constituição Federal de 1988 , pode-se afirmar que o controle da
Administração Pública, no Brasil, corresponde a um poder de fiscalização e correção
exercido por órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e os cidadãos, com o
escopo de garantir a conformidade de sua atuação com princípios que lhe são impostos
pelo ordenamento jurídico, portanto garantia para os administrados e para a própria
Administração.
Por todo exposto, peso aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do referido
projeto de lei.
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018.
ris Te
Verea
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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