| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informativo em formato impresso com dados de localização nos prédios usados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Aracruz. |
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A My . . Camara Municipal de Lhacraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO VI 09 TOgoas Pres “da Câmara EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. INDICAÇÃO Nº /54 2018 O Vereador José Gomes dos Santos — LULA, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, a indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Informativo em Formato Impresso com Dados de Locação nos Prédios Utilizados Pela Administração Publica Direta, Indireta e Autárquica do Município de Aracruz. JUSTIFICATIVA Com o objetivo de dar transparência aos atos do Poder Público e mais acesso a informação que é um direito da população, apresento o presente projeto de lei para que a população possa de maneira fácil e acessível acompanhar os gastos da administração pública . A transparência na Administração Pública é obrigação imposta aos administradores públicos, pois estes atuam em nome dos cidadãos "A sociedade tem o direito de pedir conta, a todo agente público, quanto à sua administração, Oportuno lembrar que, na origem do Estado Liberal, o controle era realizado somente quanto a aspectos relacionados com a legalidade dos atos administrativos, na esfera do contencioso administrativo. Atualmente o direito dos administrados não se limita a fiscalizar eventual ilegalidade na gestão pública, mas também verificar se a destinação dos recursos, além de lícita, tem sido adequada, razoável, moral e eficiente. Através desta concepção de Estado e da Constituição Federal de 1988 , pode-se afirmar que o controle da Administração Pública, no Brasil, corresponde a um poder de fiscalização e correção exercido por órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e os cidadãos, com o escopo de garantir a conformidade de sua atuação com princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, portanto garantia para os administrados e para a própria Administração. Aracruz, 06 de Abril/2018 ; Jo dos Santos A Vereador/PRTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Ciumara Munieibal de Lacres ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO EM FORMATO IMPRESSO COM DADOS DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Torna-se obrigatório para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Aracruz, a afixação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de informativo impresso com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: | — data da locação; Il — valor da locação; III - tempo de duração e objeto do contrato de locação; Artigo 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. ! José Go os)Santos Vereador/PRTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br a C tod Cy Camara Municipal de racruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Com o objetivo de dar transparência aos atos do Poder Público e mais acesso a informação que é um direito da população, apresento o presente projeto de lei para que a população possa de maneira fácil e acessível acompanhar os gastos da administração pública . A transparência na Administração Pública é obrigação imposta aos administradores públicos, pois estes atuam em nome dos cidadãos "A sociedade tem o direito de pedir conta, a todo agente público, quanto à sua administração, Oportuno lembrar que, na origem do Estado Liberal, o controle era realizado somente quanto a aspectos relacionados com a legalidade dos atos administrativos, na esfera do contencioso administrativo. Atualmente o direito dos administrados não se limita a fiscalizar eventual ilegalidade na gestão pública, mas também verificar se a destinação dos recursos, além de lícita, tem sido adequada, razoável, moral e eficiente. Através desta concepção de Estado e da Constituição Federal de 1988 , pode-se afirmar que o controle da Administração Pública, no Brasil, corresponde a um poder de fiscalização e correção exercido por órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e os cidadãos, com o escopo de garantir a conformidade de sua atuação com princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, portanto garantia para os administrados e para a própria Administração. Por todo exposto, peso aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do referido projeto de lei. Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. ris Te Verea Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br