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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
ARACRUZ
camnere À F|
DO PREFEITO dbess
Aracruz, 16 de Janeiro de 2018.
MENSAGEM Nº 001/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a V. Ex”. e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre
a autorização de abertura de crédito adicional especial e autorização de repasse de
recurso para subsidiar financeiramente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Aracruz (APAE), para realização de Termo de Colaboração, visando a Manutenção
de Serviço de Especializados a Pessoa com deficiência, com os recursos que advêm de
Superavit financeiro do Bloco da Proteção Social Básica no exercício de 2016 e 2017,
com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da
Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do Espírito Santo - SETADES,
visando subsidiar ações voltadas ao Serviço Especializado a Pessoa com deficiência —
PCD.
Ressaltamos ainda que o valor de R$ 261.084,00 (Duzentos e Sessenta e um mil e
oitenta e quatro reais) trata do superavit financeiro dos repasses Fundo a Fundo,
realizados pelo Governo Estadual, através da SETADES no exercício de 2016 e 2017.
Ressaltamos ainda, que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz
(APAE), apresentou ao Conselho Municipal de Assistência Social, Plano de Trabalho
para a execução de ações voltadas ao PCD, bem como cópia da resolução do CMASA,
que aprova o referido Plano de Trabalho da Associação. é
Segue em anexo, cópia do extrato bancário para fins de comprovação do superavit
financeiro.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a
V. Ex?. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Au Morahá nº 901 Raírro Marnhá - Aracruz - FR IÍOCFED- 901409.72R
PREFEITURA
ARACRUZ
caBNETE À
DO PREFEITO bd
PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 16/01/2018.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR
FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO
FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor
de R$ 261.084,00 (Duzentos e Sessenta e um mil, e Oitenta e quatro reais) sob forma de
Subvenções Sociais a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz
(APAE), referente à Repasse Fundo a Fundo, por meio de Plano de Ação firmado entre
o Município e o Governo do Estado, visando ações voltadas ao Serviço Especializado
para Pessoas com Deficiência.
Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
11.0000-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
11.0200 —- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCTAL
08.244.0016.2.047 — Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede
de Proteção Social
335043-00 — Subvenções Sociais. ......... Fonte: 1.399.0000 - R$ 261.084,00
Total Geral ............ cersecesensaceneneacereemsarerenensecasereensasese R$ 261.084,00
Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o
cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho — 2018.
Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 1º são oriundos de superavit
financeiro Fundo a Fundo, referente ao Bloco da Proteção Social Básica, observados na
Receita de 2016 e 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracj 16 de Janeiro de 2018.
E)
JO E VAGLIERI
efeito Municipal
Av. Morahá. nº 20 1 Bairro Mornhã - Aracruz - ES | CFP: 29197-733

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