| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1195 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA ARACRUZ camnere À F| DO PREFEITO dbess Aracruz, 16 de Janeiro de 2018. MENSAGEM Nº 001/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresentamos a V. Ex”. e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial e autorização de repasse de recurso para subsidiar financeiramente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz (APAE), para realização de Termo de Colaboração, visando a Manutenção de Serviço de Especializados a Pessoa com deficiência, com os recursos que advêm de Superavit financeiro do Bloco da Proteção Social Básica no exercício de 2016 e 2017, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do Espírito Santo - SETADES, visando subsidiar ações voltadas ao Serviço Especializado a Pessoa com deficiência — PCD. Ressaltamos ainda que o valor de R$ 261.084,00 (Duzentos e Sessenta e um mil e oitenta e quatro reais) trata do superavit financeiro dos repasses Fundo a Fundo, realizados pelo Governo Estadual, através da SETADES no exercício de 2016 e 2017. Ressaltamos ainda, que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz (APAE), apresentou ao Conselho Municipal de Assistência Social, Plano de Trabalho para a execução de ações voltadas ao PCD, bem como cópia da resolução do CMASA, que aprova o referido Plano de Trabalho da Associação. é Segue em anexo, cópia do extrato bancário para fins de comprovação do superavit financeiro. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a V. Ex?. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Au Morahá nº 901 Raírro Marnhá - Aracruz - FR IÍOCFED- 901409.72R PREFEITURA ARACRUZ caBNETE À DO PREFEITO bd PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 16/01/2018. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 261.084,00 (Duzentos e Sessenta e um mil, e Oitenta e quatro reais) sob forma de Subvenções Sociais a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz (APAE), referente à Repasse Fundo a Fundo, por meio de Plano de Ação firmado entre o Município e o Governo do Estado, visando ações voltadas ao Serviço Especializado para Pessoas com Deficiência. Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 11.0000-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.0200 —- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCTAL 08.244.0016.2.047 — Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede de Proteção Social 335043-00 — Subvenções Sociais. ......... Fonte: 1.399.0000 - R$ 261.084,00 Total Geral ............ cersecesensaceneneacereemsarerenensecasereensasese R$ 261.084,00 Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho — 2018. Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 1º são oriundos de superavit financeiro Fundo a Fundo, referente ao Bloco da Proteção Social Básica, observados na Receita de 2016 e 2017. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracj 16 de Janeiro de 2018. E) JO E VAGLIERI efeito Municipal Av. Morahá. nº 20 1 Bairro Mornhã - Aracruz - ES | CFP: 29197-733