| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ENCAMINHE AO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE QUE FORNEÇA A ESTE VEREADOR CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO CARTA FABRIL. |
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Cámara atol balde Lracrus ESTADO DO ESPIRITO SANTO cERar EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. TITE T( q Câmara REQUERIMENTO 203 /2017 CONSIDERANDO o art. 107, 88 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, 1 e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça a este vereador cópia integral do processo de licenciamento do empreendimento Carta Fabril. Aracruz, 17 de fevereiro de 2017. Fabio Netto da Silva Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczcma.es.gov.br ss . L 77 Camara Municipal de Leer ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Este vereador tomou conhecimento de que o licenciamento Carta Fabril não respeitou as normas previstas na legislação de regência. Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczcma.es.gov.br