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materia nº 3/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ENCAMINHE AO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE QUE FORNEÇA A ESTE VEREADOR CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO CARTA FABRIL.
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Cámara atol balde Lracrus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
cERar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
TITE T(
q Câmara
REQUERIMENTO 203 /2017
CONSIDERANDO o art. 107, 88 1º, 2º e 3º da Resolução nº
492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao
Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Meio
Ambiente, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as
advertências do artigo 53, 1 e II, ambos da Lei Orgânica Municipal,
que forneça a este vereador cópia integral do processo de
licenciamento do empreendimento Carta Fabril.
Aracruz, 17 de fevereiro de 2017.
Fabio Netto da Silva
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczcma.es.gov.br
ss . L 77
Camara Municipal de Leer
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Este vereador tomou conhecimento de que o licenciamento Carta Fabril
não respeitou as normas previstas na legislação de regência.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczcma.es.gov.br

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