| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS CENTROS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ, ALTERA A LEI 3.888/2015. |
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Aracruz, 27 de Fevereiro de 2018. MENSAGEM Nº 006/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos à aprovação de V. Exª. e seus dignos pares, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a criação o Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz, a alteração da Lei 3.888/2015 e dá outras providências. Justifica-se a edição da lei pela necessidade de regularizar os Centros Empresariais de Aracruz, em conformidade com o TCAU – Termo de Compromisso Ambiental e Urbanístico, assinado com o Ministério Público no final do ano de 2017. Esta Lei visa complementar os termos da Lei 3.888/2015 no intuito de regularizar e transferir áreas com garantia de segurança jurídica para o Município e para o particular, além de atender cláusulas do TCAU impostas pelo Ministério Público, satisfazendo o interesse público através da adequação do uso e da destinação dos bens. Assim sendo, submetemos à elevada apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz e altera a Lei 3.888/2015, onde esperamos a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis para a aprovação do mesmo. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 006, DE 27/02/2018. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS CENTROS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ, ALTERA A LEI 3.888/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art.1º Fica criado o FUMCEA – Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz, de natureza contábil e financeira, destinado à formação de reserva especial de recursos repassados ao Município, provenientes da Lei 3.888/2015, oriundos do encargo financeiro da doação de áreas dos Centros Empresariais de Aracruz, para o atendimento das necessidades do Centro Empresarial “Guilherme Devens” e do Centro Empresarial “Vila do Riacho”. Art.2º Constituem recursos do Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz: I – receitas decorrentes da doação de áreas dos Centros Empresariais de Aracruz; II – valores estabelecidos pela Lei Orçamentária; III – outros valores que venham a ser incorporados ao fundo. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz são mantidos em contas próprias de cada Centro Empresarial, conforme localização da área doada, com aplicação em depósitos especiais remunerados em instituição financeira oficial. Art. 3º O FUMCEA tem por objetivos: I – constituir recurso financeiro, com base nas receitas oriundas da doação de áreas dos Centros Empresariais de Aracruz; II – garantir uma reserva financeira visando à regularização fundiária, ambiental e urbanística sustentável dos Centros Empresariais de Aracruz. Art.4º Cabe a COMDEA – Comissão de Desenvolvimento Econômico: I – Fiscalizar a utilização dos recursos; II – Acompanhar o uso dos valores depositados, aplicados ou gastos; III – Registrar em Ata toda decisão e utilização dos recursos. Art.5º O Poder Executivo Municipal deve alocar os recursos provenientes da doação para o Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz, em rubrica específica da Lei de Orçamento Anual – LOA. Art.6º Não será admitida a devolução ou a alteração da destinação específica dos valores já depositados no Fundo Municipal de Saúde, decorrente da Lei 3.888/2015. Art. 7° Ficam impostas aos beneficiários dos lotes as obrigações de realizarem as seguintes obras: I – Urbanização das calçadas; II – Restauração e implementação de cinturão verde, incluindo cerca de isolamento; III – Execução de projeto de arborização nos passeios públicos. Art. 8° As empresas que se enquadrarem nas regras do art. 6° da Lei 3.888/2015 terão prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei, para iniciarem procedimento de regularização junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Art. 9° O artigo 2°, caput, da Lei 3.888/15, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Município de Aracruz autorizado a transferir para particulares as áreas de propriedade da municipalidade afetadas legalmente para a criação do Centro Empresarial Guilherme Devens e do Centro Empresarial Vila do Riacho, instituídos nos termos da Lei Municipal nº 2.969/2006, e dos Decretos Municipais de números 16.988/2007 e 18.533/2008, identificadas nas plantas de localização constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.” (NR)” Art.10. Fica acrescido o inciso VI ao artigo 14 da Lei Municipal n° 3.888/2015, com a seguinte redação: “Art. 14. ....................... VI – esgotamento sanitário adequado”. (AC) Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Fevereiro de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal