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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS CENTROS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ, ALTERA A LEI 3.888/2015.
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Aracruz, 27 de Fevereiro de 2018.
MENSAGEM Nº 006/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à aprovação de V. Exª. e seus dignos pares, o Projeto de Lei anexo, que 
dispõe sobre a criação o Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz, a 
alteração da Lei 3.888/2015 e dá outras providências.
Justifica-se a edição da lei pela necessidade de regularizar os Centros Empresariais de 
Aracruz, em conformidade com o TCAU – Termo de Compromisso Ambiental e 
Urbanístico, assinado com o Ministério Público no final do ano de 2017.
Esta Lei visa complementar os termos da Lei 3.888/2015 no intuito de regularizar e 
transferir áreas com garantia de segurança jurídica para o Município e para o particular, 
além de atender cláusulas do TCAU impostas pelo Ministério Público, satisfazendo o 
interesse público através da adequação do uso e da destinação dos bens.
Assim sendo, submetemos à elevada apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso 
Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz e altera 
a Lei 3.888/2015, onde esperamos a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis para a 
aprovação do mesmo. 
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 27/02/2018.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS CENTROS 
EMPRESARIAIS DE ARACRUZ, ALTERA A LEI 
3.888/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º Fica criado o FUMCEA – Fundo Municipal dos Centros 
Empresariais de Aracruz, de natureza contábil e financeira, destinado à formação de reserva 
especial de recursos repassados ao Município, provenientes da Lei 3.888/2015, oriundos do 
encargo financeiro da doação de áreas dos Centros Empresariais de Aracruz, para o 
atendimento das necessidades do Centro Empresarial “Guilherme Devens” e do Centro 
Empresarial “Vila do Riacho”.
Art.2º Constituem recursos do Fundo Municipal dos Centros Empresariais 
de Aracruz:
I – receitas decorrentes da doação de áreas dos Centros Empresariais de 
Aracruz;
II – valores estabelecidos pela Lei Orçamentária;
III – outros valores que venham a ser incorporados ao fundo.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Centros Empresariais 
de Aracruz são mantidos em contas próprias de cada Centro Empresarial, conforme 
localização da área doada, com aplicação em depósitos especiais remunerados em 
instituição financeira oficial.
Art. 3º O FUMCEA tem por objetivos:
I – constituir recurso financeiro, com base nas receitas oriundas da doação 
de áreas dos Centros Empresariais de Aracruz;
II – garantir uma reserva financeira visando à regularização fundiária, 
ambiental e urbanística sustentável dos Centros Empresariais de Aracruz.
Art.4º Cabe a COMDEA – Comissão de Desenvolvimento Econômico:
I – Fiscalizar a utilização dos recursos;
II – Acompanhar o uso dos valores depositados, aplicados ou gastos;
III – Registrar em Ata toda decisão e utilização dos recursos.
Art.5º O Poder Executivo Municipal deve alocar os recursos provenientes 
da doação para o Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz, em rubrica 
específica da Lei de Orçamento Anual – LOA.
Art.6º Não será admitida a devolução ou a alteração da destinação 
específica dos valores já depositados no Fundo Municipal de Saúde, decorrente da Lei 
3.888/2015.
Art. 7° Ficam impostas aos beneficiários dos lotes as obrigações de 
realizarem as seguintes obras:
I – Urbanização das calçadas;
II – Restauração e implementação de cinturão verde, incluindo cerca de 
isolamento;
III – Execução de projeto de arborização nos passeios públicos.
Art. 8° As empresas que se enquadrarem nas regras do art. 6° da Lei 
3.888/2015 terão prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei, para 
iniciarem procedimento de regularização junto à Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico.
Art. 9° O artigo 2°, caput, da Lei 3.888/15, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º Fica o Município de Aracruz autorizado a transferir 
para particulares as áreas de propriedade da municipalidade 
afetadas legalmente para a criação do Centro Empresarial 
Guilherme Devens e do Centro Empresarial Vila do Riacho, 
instituídos nos termos da Lei Municipal nº 2.969/2006, e dos 
Decretos Municipais de números 16.988/2007 e 18.533/2008, 
identificadas nas plantas de localização constantes, 
respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.” (NR)”
Art.10. Fica acrescido o inciso VI ao artigo 14 da Lei Municipal n° 
3.888/2015, com a seguinte redação:
“Art. 14. .......................
VI – esgotamento sanitário adequado”. (AC)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Fevereiro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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