| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE O INCAPER – INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. |
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Aracruz, 05 de Março de 2018. MENSAGEM Nº 007/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 007/2018 que dispõe sobre o Repasse de Recursos Financeiros para o Instituto Capixaba de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, para realização de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira visando à execução de ações voltadas a atender por ano aproximadamente 1.800 (mil e oitocentas) propriedades rurais do município de Aracruz no que tange a assistência técnica e extensão rural. O INCAPER tem como objetivo atender de acordo com a demanda os produtores rurais oferecendo serviços de extensão rural, palestras, etc, às famílias, viabilizando a melhoria de vida no meio rural e incentivando o Aprimoramento das Atividades Desenvolvidas visando o controle de (pragas/doenças) e consequentemente o aumento da renda nas propriedades rurais. Com a assinatura do presente convênio, caberá ao INCAPER: a) Orientar e assistir os agricultores familiares e organizações sociais ligadas à agricultura familiar, utilizando estratégias e metodologias que permitam a maximização da abrangência e dos resultados e minimização dos custos, através da difusão de informações técnicas, econômicas, conjunturais, resultados de pesquisa agropecuária, alternativas de diversificação e integração de atividades agropecuárias, processamento e/ou industrialização da produção, estratégias de comercialização e outras ações que possibilitem o desenvolvimento rural sustentável, o aumento de renda e o bem-estar da família rural; b) Participar, juntamente com o MUNICÍPIO e outras entidades ligadas ao assunto, de programas que visem a preservação, conservação e recuperação ambiental e o uso racional dos recursos naturais; c) Fornecer informações ao MUNICÍPIO, quando solicitadas, sobre a realidade rural do município, safras agrícolas, políticas agropecuárias, comercialização e estrutura do mercado dos produtos agrícolas e a situação socioeconômica dos agricultores familiares assistidos e suas organizações; d) Capacitar os técnicos de ATER que atuam no município sobre as tarefas e operações inerentes às atividades agropecuárias, beneficiamento, conservação e aproveitamento da produção, especificado no plano de trabalho municipal (anexo II); e) Participar e contribuir na elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; f) Atuar na organização, desenvolvimento e aperfeiçoamento das diversas formas associativismo rural; g) Assessorar a administração municipal na definição de instrumentos e estratégias de apoio ao desenvolvimento rural, especialmente no aperfeiçoamento da política agrícola e de abastecimento, na elaboração de programas e projetos de aproveitamento das potencialidades existentes, para agricultura municipal; h) Responsabilizar-se pela atualização técnica de seu pessoal, bem como de sua supervisão, para compatibilizar seu desempenho às necessidades da agricultura municipal. i) Apresentar anualmente ao MUNICÍPIO relatório e resultados do Plano de Trabalho desenvolvido no ano anterior. O referido Convênio de Cooperação Técnica e Financeira tem como objeto a cooperação financeira para a aquisição combustível de materiais de custeio e pagamento de contas mensais, visando o apoio às atividades desenvolvidas e viabilizar melhor qualidade no atendimento aos produtores rurais do município de Aracruz. Ressaltamos que os recursos a serem repassados, por meio de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira à referida Instituição, são oriundos do Fundo de Apoio e Participação do Agricultor e se encontram depositados em conta bancária específica para atender os produtores rurais do Município de Aracruz, após a deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – COMDERSU, bem como consta dotação orçamentária específica no Quadro de Detalhamento de Despesas da Secretaria de Agricultura - SEMAG. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 05/03/2018. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE O INCAPER – INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) anual, sob forma de repasse de recursos financeiros ao INCAPER – INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, visando à aquisição de combustível, material de custeio, pagamento de contas mensais, para apoio as atividades desenvolvidas na área rural deste município de Aracruz e viabilizando melhor qualidade no atendimento ao homem do campo. Parágrafo único. Este repasse se fará de acordo com o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, que será firmado entre a Prefeitura Municipal de Aracruz e o INCAPER. Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 15.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 15..02.00 – FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR – FAPA 20.608.0030.2.0094 – Envolvimento de Produtores Rurais em Processo de Capacitação e Qualificação. 3.3.50.41.00 – Contribuições –............................Fonte: 1.999 0002- R$ 30.000,00 Total Geral...................................................................................... R$ 30.000,00 Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho – 2018. Art. 4º Os recursos de que tratam o artigo 1º são oriundos do Fundo de Apoio e Participação do Agricultor – FAPA. Art. 5º A prestação de contas se dará mediante a apresentação pela CONVENENTE de planilhas, acompanhadas das cópias das notas fiscais de combustíveis e outros produtos e serviços pagos com os recursos provenientes deste repasse. §1º A não prestação de contas implicará em suspensão do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, até que a mesma seja feita, analisada e aceita pela CONCEDENTE. §2º O uso indevido dos recursos deste repasse implicará em sua extinção, de acordo com o disposto no termo de convênio. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Março de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal