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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE O INCAPER – INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.
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Aracruz, 05 de Março de 2018.
MENSAGEM Nº 007/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 007/2018 que 
dispõe sobre o Repasse de Recursos Financeiros para o Instituto Capixaba de Pesquisa e
Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, para realização de Convênio de 
Cooperação Técnica e Financeira visando à execução de ações voltadas a atender por ano 
aproximadamente 1.800 (mil e oitocentas) propriedades rurais do município de Aracruz no 
que tange a assistência técnica e extensão rural.
O INCAPER tem como objetivo atender de acordo com a demanda os 
produtores rurais oferecendo serviços de extensão rural, palestras, etc, às famílias, viabilizando 
a melhoria de vida no meio rural e incentivando o Aprimoramento das Atividades 
Desenvolvidas visando o controle de (pragas/doenças) e consequentemente o aumento da renda 
nas propriedades rurais.
Com a assinatura do presente convênio, caberá ao INCAPER:
a) Orientar e assistir os agricultores familiares e organizações sociais ligadas à
agricultura familiar, utilizando estratégias e metodologias que permitam a maximização da
abrangência e dos resultados e minimização dos custos, através da difusão de informações
técnicas, econômicas, conjunturais, resultados de pesquisa agropecuária, alternativas de
diversificação e integração de atividades agropecuárias, processamento e/ou industrialização 
da produção, estratégias de comercialização e outras ações que possibilitem o
desenvolvimento rural sustentável, o aumento de renda e o bem-estar da família rural;
b) Participar, juntamente com o MUNICÍPIO e outras entidades ligadas ao
assunto, de programas que visem a preservação, conservação e recuperação ambiental e o
uso racional dos recursos naturais;
c) Fornecer informações ao MUNICÍPIO, quando solicitadas, sobre a
realidade rural do município, safras agrícolas, políticas agropecuárias, comercialização e 
estrutura do mercado dos produtos agrícolas e a situação socioeconômica dos agricultores 
familiares assistidos e suas organizações;
d) Capacitar os técnicos de ATER que atuam no município sobre as tarefas e
operações inerentes às atividades agropecuárias, beneficiamento, conservação e 
aproveitamento da produção, especificado no plano de trabalho municipal (anexo II);
e) Participar e contribuir na elaboração, execução e avaliação do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
f) Atuar na organização, desenvolvimento e aperfeiçoamento das diversas
formas associativismo rural;
g) Assessorar a administração municipal na definição de instrumentos e
estratégias de apoio ao desenvolvimento rural, especialmente no aperfeiçoamento da política 
agrícola e de abastecimento, na elaboração de programas e projetos de aproveitamento das
potencialidades existentes, para agricultura municipal;
h) Responsabilizar-se pela atualização técnica de seu pessoal, bem como de
sua supervisão, para compatibilizar seu desempenho às necessidades da agricultura 
municipal.
i) Apresentar anualmente ao MUNICÍPIO relatório e resultados do Plano de
Trabalho desenvolvido no ano anterior.
O referido Convênio de Cooperação Técnica e Financeira tem como objeto a 
cooperação financeira para a aquisição combustível de materiais de custeio e pagamento de 
contas mensais, visando o apoio às atividades desenvolvidas e viabilizar melhor qualidade no 
atendimento aos produtores rurais do município de Aracruz.
Ressaltamos que os recursos a serem repassados, por meio de Convênio de 
Cooperação Técnica e Financeira à referida Instituição, são oriundos do Fundo de Apoio e 
Participação do Agricultor e se encontram depositados em conta bancária específica para 
atender os produtores rurais do Município de Aracruz, após a deliberação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – COMDERSU, bem como consta dotação 
orçamentária específica no Quadro de Detalhamento de Despesas da Secretaria de Agricultura 
- SEMAG.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 05/03/2018.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR 
FINANCEIRAMENTE O INCAPER – INSTITUTO 
CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de 
R$30.000,00 (trinta mil reais) anual, sob forma de repasse de recursos financeiros ao INCAPER 
– INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL, visando à aquisição de combustível, material de custeio, pagamento de contas 
mensais, para apoio as atividades desenvolvidas na área rural deste município de Aracruz e 
viabilizando melhor qualidade no atendimento ao homem do campo.
Parágrafo único. Este repasse se fará de acordo com o CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, que será firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Aracruz e o INCAPER.
Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a conta
da seguinte dotação orçamentária:
15.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
15..02.00 – FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR –
FAPA
20.608.0030.2.0094 – Envolvimento de Produtores Rurais em Processo de
Capacitação e Qualificação.
3.3.50.41.00 – Contribuições –............................Fonte: 1.999 0002- R$ 30.000,00 
 
Total Geral...................................................................................... R$ 30.000,00
Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma 
de desembolso previsto no Plano de Trabalho – 2018.
Art. 4º Os recursos de que tratam o artigo 1º são oriundos do Fundo de Apoio e 
Participação do Agricultor – FAPA.
Art. 5º A prestação de contas se dará mediante a apresentação pela 
CONVENENTE de planilhas, acompanhadas das cópias das notas fiscais de combustíveis e 
outros produtos e serviços pagos com os recursos provenientes deste repasse.
§1º A não prestação de contas implicará em suspensão do Convênio de 
Cooperação Técnica e Financeira, até que a mesma seja feita, analisada e aceita pela 
CONCEDENTE.
§2º O uso indevido dos recursos deste repasse implicará em sua extinção, de 
acordo com o disposto no termo de convênio.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Março de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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