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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS.
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Aracruz, 05 de Março de 2018.
MENSAGEM Nº 008/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos para deliberação e apreciação de seus dignos pares, o Projeto 
de Lei que altera Lei nº 4.144 de 22/12/2017 - que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a doar área de terras ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, uma vez 
que a Direção Regional daquela instituição informou a dificuldade no cumprimento do 
prazo nela estipulado para a construção, implantação e manutenção de sua Unidade no 
Município.
Tal impossibilidade se dá, não apenas aos trâmites internos daquela 
instituição, mas também devido a complexidade do grande número de projetos 
(Arquitetônico, Estrutural, Infraestrutura, Elétrico - Telefone, TV, Internet, entre outros) a 
serem elaborados e aprovados nos respectivos órgãos competentes. Outro percurso longo é 
a liberação de Licenças (LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação, LAR – Licença 
Ambiental de Regularização, LD – Licença) todas condicionadas, sem contar que hoje a 
legislação exige realização de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança que requer um 
tempo significativo, considerando a necessidade na realização de audiência pública. Há de 
se falar ainda sobre a liberação de alvarás, especialmente do Corpo de Bombeiros. 
Vencida toda esta primeira etapa de aprovação, inicia-se o processo 
licitatório para contratação de empresa qualificada para a execução dos projetos, 
obedecendo aos trâmites exigidos pela legislação ora em vigor, especialmente a Lei nº 
8.666/93 - que estabelece normas geral sobre licitações, bem conhecida pelos nobres 
Vereadores. 
Todos os argumentos apresentados pelo SENAC e a FECOMÉRCIO –
Federação do Comércio do ES, em discussão por ocasião de reuniões com o Poder 
Executivo, são pautados em amplas experiências ao implantarem suas inúmeras Unidades 
no Estado.
Diante do exposto, só nos resta contar com a acolhida lógica e sensata dos 
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis em aprovar o anexo Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 05/03/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a doar ao Serviço Nacional 
de Aprendizagem Comercial – SENAC, imóvel de sua propriedade com área de 3.850 m² 
(três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), constituída dos lotes 06, 08, 09, 10, 
11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 34, situados no Bairro Jardins, loteamento Nova Aracruz, 
neste Município, área esta a ser desmembrada de uma área maior, matriculada no Cartório 
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aracruz, sob nº 10.423, do livro nº 2-AJ, 
folhas 123-H, conforme processo administrativo nº 9199/2017.
Art. 2º A doação autorizada no art. 1º desta lei, destina-se a construção, 
implantação e manutenção de uma unidade do SENAC, voltada à realização de cursos e 
outras atividades de educação profissional, visando a inserção da população local e 
regional no mercado de trabalho.
Parágrafo único. A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses 
para construir sua Unidade de Educação Profissional, contados da outorga da escritura, 
podendo ser prorrogado por mais 12(doze) meses, ficando obrigada a dar cumprimento a 
destinação especificada no caput deste artigo, sob pena de reversão do bem imóvel ao 
patrimônio do Município de Aracruz.
Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus da Donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.144 de 22.11.2017.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Março de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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