| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS. |
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Aracruz, 05 de Março de 2018. MENSAGEM Nº 008/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos para deliberação e apreciação de seus dignos pares, o Projeto de Lei que altera Lei nº 4.144 de 22/12/2017 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, uma vez que a Direção Regional daquela instituição informou a dificuldade no cumprimento do prazo nela estipulado para a construção, implantação e manutenção de sua Unidade no Município. Tal impossibilidade se dá, não apenas aos trâmites internos daquela instituição, mas também devido a complexidade do grande número de projetos (Arquitetônico, Estrutural, Infraestrutura, Elétrico - Telefone, TV, Internet, entre outros) a serem elaborados e aprovados nos respectivos órgãos competentes. Outro percurso longo é a liberação de Licenças (LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação, LAR – Licença Ambiental de Regularização, LD – Licença) todas condicionadas, sem contar que hoje a legislação exige realização de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança que requer um tempo significativo, considerando a necessidade na realização de audiência pública. Há de se falar ainda sobre a liberação de alvarás, especialmente do Corpo de Bombeiros. Vencida toda esta primeira etapa de aprovação, inicia-se o processo licitatório para contratação de empresa qualificada para a execução dos projetos, obedecendo aos trâmites exigidos pela legislação ora em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 - que estabelece normas geral sobre licitações, bem conhecida pelos nobres Vereadores. Todos os argumentos apresentados pelo SENAC e a FECOMÉRCIO – Federação do Comércio do ES, em discussão por ocasião de reuniões com o Poder Executivo, são pautados em amplas experiências ao implantarem suas inúmeras Unidades no Estado. Diante do exposto, só nos resta contar com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis em aprovar o anexo Projeto de Lei. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 008, DE 05/03/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, imóvel de sua propriedade com área de 3.850 m² (três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), constituída dos lotes 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 34, situados no Bairro Jardins, loteamento Nova Aracruz, neste Município, área esta a ser desmembrada de uma área maior, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aracruz, sob nº 10.423, do livro nº 2-AJ, folhas 123-H, conforme processo administrativo nº 9199/2017. Art. 2º A doação autorizada no art. 1º desta lei, destina-se a construção, implantação e manutenção de uma unidade do SENAC, voltada à realização de cursos e outras atividades de educação profissional, visando a inserção da população local e regional no mercado de trabalho. Parágrafo único. A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para construir sua Unidade de Educação Profissional, contados da outorga da escritura, podendo ser prorrogado por mais 12(doze) meses, ficando obrigada a dar cumprimento a destinação especificada no caput deste artigo, sob pena de reversão do bem imóvel ao patrimônio do Município de Aracruz. Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus da Donatária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.144 de 22.11.2017. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Março de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal