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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.889/2015 QUE DISPÕES SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
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Aracruz, 08 de Março de 2018.
MENSAGEM Nº 009/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o Projeto 
de Lei que visa alterar a Lei nº 3.889, de 08 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a 
Cobrança de Créditos da Dívida Ativa Municipal por meio de Procedimentos 
Administrativos e Ação de Execução Fiscal.
O Serviço Autônomo de água e Esgoto do Município de Aracruz (SAAE), autarquia 
municipal com autonomia econômico-financeira, mediante prestação de serviços emite 
fatura de conta de água/esgoto cujo crédito não é tributário, sendo emitida mensalmente.
A Lei 3.889/2015 autoriza a cobrança via protesto dos créditos não tributários apenas 
após a inscrição em Dívida Ativa do exercício anterior e decorridos 180 dias da sua 
inscrição e tal cobrança não está sendo eficaz para esta Autarquia tendo em vista que só 
poderá ser efetuada após 180 dias da inscrição em dívida ativa e ultrapassado este 
período na maioria dos casos não é possível a localização do usuário inadimplente, por 
vários fatores como a venda do imóvel, imóveis alugados, casas demolidas, dentre 
outros.
Há julgados recorrentes dos Tribunais superiores que decidem que a dívida de conta de 
água pertence a quem utilizou o serviço e não a do imóvel e o método utilizado pelo 
SAAE no tratamento aos consumidores inadimplentes é a suspensão do fornecimento de 
água, porém, este é um procedimento extremo e devido a isso muitas empresas de 
saneamento estão adotando o serviço de Proteção ao Crédito, por este ser menos severo 
ao usuário e menos custoso para empresas.
Entretanto, a suspensão no fornecimento de água nos dias atuais está sendo um meio 
ineficaz para recuperação de crédito e como consequência elevando a incidência de 
fraudes nas ligações de água.
Dentro dessa linha, de par com as alterações da legislação tributária, o presente Projeto 
de Lei visa diminuir a inadimplência dos usuários do SAAE, pois não haverá a 
necessidade de se aguardar a inscrição em dívida ativa, sujeitando aos usuários, nos 
casos de atraso do pagamento da conta de água/esgoto, a inscrição em registro de Banco 
de Dados de Proteção ao Crédito, sendo este o meio atualmente mais eficaz de 
regularização dos pagamentos.
Assim sendo, contamos com apoio e a elevada compreensão dos Membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, no sentido de aprovar o projeto de lei em curso, para que juntos -
Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de 
viabilizar o processamento dos atos necessários à apuração dos créditos não tributários 
devidos ao SAAE-Aracruz.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 08/03/2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.889, DE 08 DE 
JANEIRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A 
COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA 
MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS 
ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO 
FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica alterado o inciso I, do art. 3º da Lei 3.889, de 08 de janeiro de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º 
............................................................................................
............................................................................................
I – adotar medidas necessárias ao registro de devedores 
de título extrajudicial condenatório de quantia certa 
transitado em julgado, ou daqueles inscritos ou não em 
Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações 
públicas municipais, em entidades que prestem serviços 
de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de 
devedores inadimplentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Março de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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