| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.889/2015 QUE DISPÕES SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. |
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Aracruz, 08 de Março de 2018. MENSAGEM Nº 009/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 3.889, de 08 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Cobrança de Créditos da Dívida Ativa Municipal por meio de Procedimentos Administrativos e Ação de Execução Fiscal. O Serviço Autônomo de água e Esgoto do Município de Aracruz (SAAE), autarquia municipal com autonomia econômico-financeira, mediante prestação de serviços emite fatura de conta de água/esgoto cujo crédito não é tributário, sendo emitida mensalmente. A Lei 3.889/2015 autoriza a cobrança via protesto dos créditos não tributários apenas após a inscrição em Dívida Ativa do exercício anterior e decorridos 180 dias da sua inscrição e tal cobrança não está sendo eficaz para esta Autarquia tendo em vista que só poderá ser efetuada após 180 dias da inscrição em dívida ativa e ultrapassado este período na maioria dos casos não é possível a localização do usuário inadimplente, por vários fatores como a venda do imóvel, imóveis alugados, casas demolidas, dentre outros. Há julgados recorrentes dos Tribunais superiores que decidem que a dívida de conta de água pertence a quem utilizou o serviço e não a do imóvel e o método utilizado pelo SAAE no tratamento aos consumidores inadimplentes é a suspensão do fornecimento de água, porém, este é um procedimento extremo e devido a isso muitas empresas de saneamento estão adotando o serviço de Proteção ao Crédito, por este ser menos severo ao usuário e menos custoso para empresas. Entretanto, a suspensão no fornecimento de água nos dias atuais está sendo um meio ineficaz para recuperação de crédito e como consequência elevando a incidência de fraudes nas ligações de água. Dentro dessa linha, de par com as alterações da legislação tributária, o presente Projeto de Lei visa diminuir a inadimplência dos usuários do SAAE, pois não haverá a necessidade de se aguardar a inscrição em dívida ativa, sujeitando aos usuários, nos casos de atraso do pagamento da conta de água/esgoto, a inscrição em registro de Banco de Dados de Proteção ao Crédito, sendo este o meio atualmente mais eficaz de regularização dos pagamentos. Assim sendo, contamos com apoio e a elevada compreensão dos Membros dessa Egrégia Casa de Leis, no sentido de aprovar o projeto de lei em curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de viabilizar o processamento dos atos necessários à apuração dos créditos não tributários devidos ao SAAE-Aracruz. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 009, DE 08/03/2018. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.889, DE 08 DE JANEIRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica alterado o inciso I, do art. 3º da Lei 3.889, de 08 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º ............................................................................................ ............................................................................................ I – adotar medidas necessárias ao registro de devedores de título extrajudicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações públicas municipais, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Março de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal