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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANÍSTICO DA LOCALIDADE CENTRO NO DISTRITO SEDE DE ARACRUZ-ES.
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Aracruz, 14 de Março de 2018.
MENSAGEM Nº 010/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei que propõe MUDANÇA DE ZONEAMENTO. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oportunizar aos aracruzenses o 
desenvolvimento de atividades compatíveis com a região como disposto na Lei Municipal 
nº 3.143 de 30 de setembro de 2008.
A proposta apresenta a mudança do zoneamento urbanístico de uma gleba 
de propriedade do Dr. Sixto Nelson Quiñonez Diaz dentro da malha urbanizada do distrito 
Sede do Município de Aracruz: A gleba em questão está situada no Bairro Centro, a 
referida gleba será modificada de Zona Especial de Interesse Social - 4 – ZEIS - 4 e Zona 
Comercial 01 – ZC1 para Zona Residencial 2 – ZR2 em sua área total, possibilitando o
desenvolvimento de atividades Residenciais e Comerciais, criando mais oportunidades 
com aberturas de novos empreendimentos nessa região.
O Projeto de Lei prevê que com a alteração do zoneamento urbanístico, 
possibilitará a adequação de novas atividades em uma região promissora, e com grande 
potencial para desenvolvimento de residências, comércios e serviços.
Salientamos que a área será beneficiada com a alteração do zoneamento, 
pois apresenta características que predominam em seu entorno, dessa forma, o que deseja￾se promover com a adequação do Zoneamento é proporcionar atrativos para promover o 
desenvolvimento socioeconômica da região a ser urbanizada.
Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à 
apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, iniciativa indispensável para 
permitir o desenvolvimento econômico e urbano de forma controlada em nossa cidade.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos seus 
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 14/03/2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
ZONEAMENTO URBANÍSTICO DA LOCALIDADE 
CENTRO NO DISTRITO SEDE DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Zoneamento Urbanístico Municipal previsto na Lei nº 
3.143 de 30 de setembro de 2008, passando a vigorar para localidade Centro no distrito 
Sede a gleba de propriedade do Sr. Sixto Nelson Quiñonez Diaz com a modalidade de 
Zoneamento Urbanístico – Zona Residencial 02 (ZR2), conforme mapa e tabela de 
coordenadas geográficas nos anexos 01 e 02 constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam anexados a presente Lei os anexos de que trata o artigo
primeiro.
§1º Anexo 01 - Mapa que representa os limites geográficos da gleba para
Zona Residencial 2 – ZR2.
§2º Anexo 02 – Tabelas com as coordenadas que define os limites 
geográficos da referida gleba.
Art. 3º A Zona Residenciais 2 – ZR2, a qual se refere o caput, anexo 01 e 02 
inicia-se no Ponto 1 (X= 366.547,172m Y= 7.807.300,976m), seguindo sempre em linha 
reta, pela rua Pedro Tonon até o Ponto 2 (X= 366.619,672m Y= 7.807.397,307m), pela 
rua Izidro Nunes Vieira passando pelos pontos Ponto 3 (X=366.593,723m
Y=7.807.407,971m) e Ponto 4 (X=366.573,461m Y=7.807.421,479m), pela rua Teófili 
Barcelos Rangel até o ponto 5 (X=366.619,672m Y=7.807.517,454m),, pela rua Eurico 
de Aguiar Salles até o Ponto 6 (X=366.717,069m Y=7.807.468,756m), pela rua Luiz 
Boff passando pelos pontos Ponto 7 (X= 366.694,675m Y= 7.807.426,811m) e Ponto 8
(X= 366.710,315m Y=7.807.286,046m), indo em direção ao Ponto 9 (X= 366.653,796m 
Y=7.807.256,074m) até o Ponto 10 (X= 366.625,715m Y= 7.807.280,714m), finalizando 
o polígono.
Art. 4º O proprietário da gleba em questão ficará obrigado na fase final da 
execução do empreendimento, vinculado a liberação do Alvará e Habite-se de todos os 
projetos a serem executados na referida gleba, a cumprir com todos os compromissos 
contidos e assumidos no Termo de Compromisso SEMPLA Nº 001/2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Março de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO 02
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
(METROS)
PONTOS X Y
1 366.547,172 7.807.300,976
2 366.619,672 7.807.397,307
3 366.593,723 7.807.407,971
4 366.573,461 7.807.421,479
5 366.619,672 7.807.517,454
6 366.717,069 7.807.468,756
7 366.694,675 7.807.426,811
8 366.710,315 7.807.286,046
9 366.653,796 7.807.256,074
10 366.625,715 7.807.280,714
Av. Morobá, 20 | Bairro Morobá, Aracruz-ES | Cep 29192-733
Tel: (27) 3270-7990 | (27) 3270-7991 | www.aracruz.es.gov.br
ANEXO 01

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