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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id1205

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S .
2019-03-25 Proposição retirada da Ordem do Dia S Votação em Segundo Turno
2019-03-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
2019-03-13 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-03-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-02-06 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguarda Parecer da Comissão de Justiça
2018-12-10 Proposição prejudicada — O projeto de Lei não foi votado, pois a Pauta ficou trancada na 86ª Sessão Ordinária
2018-12-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em Primeiro Turno.
2018-10-29 Adiamento discussão e votação. P O Vereador Paulo Flávio Machado requereu e foi aprovado o pedido de de adiamento de discussão por 04 dias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 16 0 0
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 19 de Março de 2018.
MENSAGEM Nº 011/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
anexo, que objetiva a criação de políticas de incentivos fiscais, visando o desenvolvimento 
econômico e social, no Município de Aracruz.
As políticas de incentivos fiscais destinam-se à empresas industriais, comerciais, de prestação 
de serviços e agroindústrias, que vierem a se instalar no município e àquelas que investirem em 
sua ampliação, tendo como principal função social a criação de empregos e/ou geração de 
renda.
A minuta do projeto de lei, da forma como se apresenta, passou pelo crivo do setor jurídico da 
administração, com participação da sociedade civil organizada, representada pela Associação 
Movimento Empresarial Aracruz e Região - AMEAR, que juntos buscaram informações e 
respaldo em legislações existentes em municípios vizinhos como Linhares, Pinheiros e Colatina, 
respeitando legislação maior.
Com a criação dessa lei, a exemplo do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do 
Espírito Santo - INVEST/ES, instituído pelo Governo do Estado, o Município de Aracruz ganha 
competitividade, podendo ampliar seu arranjo produtivo e atrair investimentos de grande porte 
que, além de gerar emprego e renda, incentiva o empreendedorismo, possibilitando o 
surgimento de novas empresas de pequeno e médio porte. Há de se considerar também, a 
possibilidade da inclusão do Município na área da Superintendência do Desenvolvimento do 
Nordeste - SUDENE, que associado ao modal logístico existente com: porto, aeroporto, 
rodovia, ferrovia e gasoduto, colocam Aracruz como uma das melhores opções de investimentos 
do País.
Uma vez aprovado o projeto de lei apresentado, a Lei 3.025/2007 - que autoriza a concessão de 
incentivos fiscais será revogada, bem como revogados alguns artigos das Leis nº 3.268/2009 e 
3.269/2009, a saber: Lei nº 3.268/2009 - que declara de utilidade pública a área a ser transferida 
ao Estaleiro Jurong e concede incentivos fiscais, revoga-se o artigo 6º, caput e parágrafo único e 
a Lei nº 3.269/2009 - que declara de utilidade pública a área a ser transferida Carta Fabril e 
concede incentivos fiscais, revoga-se o artigo 5º, a fim de uniformizar a política de concessão de 
incentivos fiscais pelo Município. 
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, 
pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 011/2018, DE 19/03/2018.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO 
AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Esta Lei estabelece a política de incentivo fiscal visando o 
desenvolvimento econômico e social no Município de Aracruz-ES.
Art. 2º O Município de Aracruz poderá conceder, a requerimento do 
interessado e mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, 
incentivos econômicos e estímulos fiscais, sob as diversas formas nela previstos, às 
empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em 
consideração a função social decorrente da criação de empregos e/ou geração de renda 
para a economia do Município.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput serão concedidos 
às empresas que vierem a se instalar no Município, bem como às pessoas jurídicas já 
instaladas no Município, que venham investir na expansão de suas atividades e que 
cumpram os demais requisitos desta lei.
Art. 3º As isenções e/ou reduções poderão ser autorizadas pelo prazo de 
12 (doze) anos, resguardada a demonstração das condições previstas nesta lei e no 
regulamento.
§ 1º Para a análise e deliberação da concessão dos benefícios pelo 
Município, a pessoa jurídica que o pleitear deverá apresentar, através do fluxo de caixa 
da atividade, pelo período de 12 (doze) anos, a projeção da geração ou incremento da 
receita tributável, bem como a geração ou incremento de empregos e renda.
§ 2º Uma vez concedidos os benefícios pelo Município, a pessoa 
jurídica beneficiada, após o início da concessão dos benefícios para implantação ou 
expansão, deverá apresentar para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, até o 
dia 30 de abril do exercício seguinte, demonstrações contábeis, financeiras e fiscais dos 
dois últimos exercícios.
§ 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por 
outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, fará a análise da 
consecução dos resultados realizados, comparando-os com os resultados planejados. 
§ 4º Os resultados deverão se apresentar com no mínimo 50% 
(cinquenta por cento) de consecução em relação ao planejado nos três primeiros anos de 
atividades e no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) a partir do terceiro ano, sob 
pena de revisão dos benefícios, os quais poderão ser reduzidos, suspensos ou revogados, 
a partir da referida análise.
§ 5º As isenções e/ou reduções que se referem esta Lei serão válidas a 
partir da publicação do decreto de concessão do benefício.
§ 6º A concessão de novo benefício à mesma pessoa jurídica ou a outra 
empresa do mesmo grupo econômico, dependerá da apresentação de novos projetos ou 
da ampliação do projeto original beneficiado com a redução/isenção, devendo ser 
apresentado novo requerimento nos termos desta lei.
Art. 4º Para os termos desta Lei considera-se:
I – Fase de implantação - fase onde se inicia a materialização do 
empreendimento, compreendendo estudos de engenharia, consultorias, projetos, obras 
preliminares e construções até sua entrada em operação;
II – Fase de operação - fase onde se inicia a produção e 
comercialização dos produtos e/ou prestação dos serviços;
III – Fase de ampliação - investimentos no empreendimento industrial, 
comercial ou de prestação de serviços já em operação, destinados a aumentar sua 
capacidade de produção.
Parágrafo único. O prazo de implantação deverá ser definido pelo 
empreendedor e poderá ser ampliado em até 50% (cinquenta por cento) desde que 
devidamente justificado pelo empreendedor e aprovado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas 
atribuições.
Art. 5º Na fase de implantação, conceder-se-á:
I - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), 
na aquisição de imóvel no qual será implantado o empreendimento ou que sirva para a 
expansão de atividade econômica, desde que já concedido o benefício desta Lei;
II - redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), 
incidente sobre os serviços enquadrados nos subitens nº. 3.4, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.19, 
14.06, 14.07 e 32.01 todos da Lista de Serviços constantes da Lei Municipal nº. 
2.521/2002.
Art. 6º Na fase de operação, conceder-se-á:
I - isenção ou redução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a 
qual incidirá somente na área correspondente ao terreno e edificação, objeto da 
instalação ou ampliação da empresa beneficiada;
II - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) incidente sobre todos os serviços da cadeia de suprimentos da 
empresa beneficiada, desde que por ela devidamente retidos na fonte e recolhidos na 
forma e nos prazos regulamentares, nas seguintes proporções:
a) empreendimento com valor de investimento de R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) – redução de 20% 
(vinte por cento);
b) empreendimento com valor de investimento superior a R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais) até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) –
redução de 30% (trinta por cento);
c) empreendimento com valor de investimento superior a R$ 
100.000.000,00 (cem milhões de reais) até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de 
reais) – redução de 40% (quarenta por cento);
d) empreendimento com valor de investimento superior a R$ 
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de 
reais) – redução de 50% (cinquenta por cento);
e) empreendimento com valor de investimento maior que R$ 
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) – redução de 60% (sessenta por cento).
§ 1º Desde que previsto em contrato, fica concedido à primeira 
subcontratada o faturamento direto dos serviços à empresa beneficiária, com os 
benefícios fiscais desta Lei.
§ 2º O responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) com a redução prevista neste artigo, será sempre a empresa 
beneficiária do incentivo, devendo sempre proceder a retenção e o recolhimento do 
tributo em relação aos serviços tomados, sob pena de não incidirem os redutores 
previstos. 
§ 3º A empresa beneficiada e seu fornecedor direto deverão manter 
controle contábil e fiscal específico, de forma a atender ao fisco municipal.
§ 4º Em se tratando de expansão das atividades econômicas e em sendo 
realizadas obras no mesmo terreno de instalações operacionais já existentes, a concessão 
da redução do IPTU será calculada com base na relação de área construída existente e 
área a construir, tomando-se como base que a expansão da área a construir na mesma 
quantidade de área já construída, ensejará a redução do IPTU em 50% (cinquenta por 
cento).
Art. 7º A concessão de incentivos fiscais e econômicos pelo Município 
de Aracruz - ES respeitará os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal) e aos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal 
nº 116/2003 e suas alterações.
Parágrafo único. Os benefícios dessa lei não podem ser acumulados 
com outros benefícios de qualquer espécie ou regime de tributação diferenciada.
Art. 8º Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei as empresas 
que:
I - a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos 
econômicos e/ou fiscais do Município, e não tenham atendido aos propósitos que 
justificaram a concessão dos mesmos;
II - tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, 
Estadual e Municipal;
III – através de fraude ou simulação tenham configurado requisito para 
o deferimento do benefício ou dissimular condição impeditiva à concessão do benefício.
Art. 9º As empresas beneficiárias ficam obrigadas, para obtenção dos 
benefícios previstos nesta Lei, a cumprir, atender e manter, mesmo após o prazo de 
concessão do benefício, os seguintes requisitos e exigências:
I - estar em dia com os débitos municipais inscritos ou não em dívida 
ativa, incidente sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o empreendimento, os 
quais poderão ser parcelados, conforme legislação municipal;
II – demonstrar de forma objetiva que seu processo seletivo, respeitadas 
as especificidades, prioriza, para trabalhar em suas atividades, profissionais 
domiciliados no Município de Aracruz-ES;
III – licenciar em Aracruz-ES, toda frota de veículos próprios que a 
empresa beneficiária utilizar no Município, bem como demonstrar de forma objetiva, 
que incentiva que seus fornecedores, em especial os de longo prazo, também o faça;
IV – sendo a empresa beneficiária optante pela modalidade de Lucro 
Real, a aplicar a título de destinação do Imposto de Renda devido, relativo às operações 
realizadas no município de Aracruz-ES:
a) a quantia equivalente a 4% (quatro por cento) em Projetos Culturais 
do Município de Aracruz – ES, devidamente registrados no MEC- Ministério da 
Educação e Cultura, amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 
(Lei Rouanet), ou em Lei que vier a substituir ou alterar esta;
b) a quantia equivalente a 1% (um por cento) em favor do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracruz – ES, nos termos da Lei 
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
c) a quantia de 1% (um por cento) em projetos esportivos e 
paradesportivos no Município de Aracruz-ES, previamente aprovados pelo Ministério 
do Esporte, nos termos da Lei Federal nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;
d) a quantia de 1% (um por cento) em favor do Fundo Municipal do 
Idoso de Aracruz-ES, conforme lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010.
Parágrafo único. Considerando que a destinação de Imposto de Renda, 
é limitada em 6% (seis por cento) do Total do Imposto Devido, em havendo os 
dispositivos legais e projetos no município de Aracruz-ES para as respectivas 
destinações, deverá a empresa beneficiária reduzir a destinação referente à Cultura, 
amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para 
3% (três por cento).
Art. 10. O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei 
deverá ser protocolizado no setor de Protocolo Geral do município de Aracruz, dirigido 
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por outra que venha a 
substituí-la ou a absorver suas atribuições, e estar instruído com os seguintes 
documentos, além de outros previstos em regulamento:
I - projeto básico do investimento, que deve conter: EVTE – estudo de 
viabilidade técnica e econômica com previsão dos recursos a investir, prazos de 
maturação do investimento, produto(s) e as suas respectivas quantidades, cronograma 
físico-financeiro do empreendimento, cronograma de instalação e operação dos 
equipamentos e a previsão de empregos a serem gerados;
II - contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e 
atualizado;
III - previsão de faturamento anual ou incremento deste, em 
decorrência do plano de investimento;
IV - indicação específica da atividade que a empresa pretende 
desenvolver;
V - comprovação de regularidade, frente à municipalidade, quanto ao 
uso e ocupação dos imóveis;
VI – comprovação de regularidade fiscal junto às fazendas federal, 
estadual e municipal.
§ 1º A beneficiária desta lei deverá manter arquivo organizado com a 
relação de todos os serviços contratados junto a terceiros, acompanhado dos respectivos 
contratos e cópias das notas fiscais e/ou faturas emitidas referentes a esses serviços, 
incluindo subcontratações, de forma a atender de pronto, fiscalizações da Secretaria 
Municipal de Finanças.
§ 2º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não 
cumprimento das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e 
consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados, 
acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não 
pagamento de impostos.
Art. 11. A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos 
empreendimentos beneficiados por esta Lei será efetuada pela Secretaria Municipal de 
Finanças ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, exceto 
quanto ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso IV, artigo 9º, desta lei, cuja 
fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou 
por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições.
Art. 12. O Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados 
da data de publicação desta Lei baixará decreto regulamentando a sua aplicação.
Art. 13. É vedado às empresas beneficiadas com os incentivos 
econômicos e isenções fiscais desta Lei usufruir da isenção dos tributos municipais, sem 
que tenha iniciado a implementação do respectivo projeto, ainda que já fluindo o prazo 
de 12 (doze) anos de concessão do benefício por ocasião da publicação do respectivo 
decreto.
Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.025, de 20 de junho de 
2007.
Art. 15. Fica revogado o artigo 6º, caput e parágrafo único, da Lei 
Municipal nº 3.268, de 29 de dezembro de 2009, resguardado os benefícios já deferidos 
pela referida norma, devendo os requerimentos ainda não apreciados serem enquadrados 
nos requisitos desta Lei.
Art. 16. Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.269, de 29 de 
dezembro de 2009, resguardado os benefícios já deferidos pela referida norma, devendo 
os requerimentos ainda não apreciados serem enquadrados nos requisitos desta lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Março de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz

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