Aracruz, 19 de Março de 2018.
MENSAGEM Nº 011/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
anexo, que objetiva a criação de políticas de incentivos fiscais, visando o desenvolvimento
econômico e social, no Município de Aracruz.
As políticas de incentivos fiscais destinam-se à empresas industriais, comerciais, de prestação
de serviços e agroindústrias, que vierem a se instalar no município e àquelas que investirem em
sua ampliação, tendo como principal função social a criação de empregos e/ou geração de
renda.
A minuta do projeto de lei, da forma como se apresenta, passou pelo crivo do setor jurídico da
administração, com participação da sociedade civil organizada, representada pela Associação
Movimento Empresarial Aracruz e Região - AMEAR, que juntos buscaram informações e
respaldo em legislações existentes em municípios vizinhos como Linhares, Pinheiros e Colatina,
respeitando legislação maior.
Com a criação dessa lei, a exemplo do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do
Espírito Santo - INVEST/ES, instituído pelo Governo do Estado, o Município de Aracruz ganha
competitividade, podendo ampliar seu arranjo produtivo e atrair investimentos de grande porte
que, além de gerar emprego e renda, incentiva o empreendedorismo, possibilitando o
surgimento de novas empresas de pequeno e médio porte. Há de se considerar também, a
possibilidade da inclusão do Município na área da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE, que associado ao modal logístico existente com: porto, aeroporto,
rodovia, ferrovia e gasoduto, colocam Aracruz como uma das melhores opções de investimentos
do País.
Uma vez aprovado o projeto de lei apresentado, a Lei 3.025/2007 - que autoriza a concessão de
incentivos fiscais será revogada, bem como revogados alguns artigos das Leis nº 3.268/2009 e
3.269/2009, a saber: Lei nº 3.268/2009 - que declara de utilidade pública a área a ser transferida
ao Estaleiro Jurong e concede incentivos fiscais, revoga-se o artigo 6º, caput e parágrafo único e
a Lei nº 3.269/2009 - que declara de utilidade pública a área a ser transferida Carta Fabril e
concede incentivos fiscais, revoga-se o artigo 5º, a fim de uniformizar a política de concessão de
incentivos fiscais pelo Município.
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis,
pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 011/2018, DE 19/03/2018.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO
AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece a política de incentivo fiscal visando o
desenvolvimento econômico e social no Município de Aracruz-ES.
Art. 2º O Município de Aracruz poderá conceder, a requerimento do
interessado e mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei,
incentivos econômicos e estímulos fiscais, sob as diversas formas nela previstos, às
empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em
consideração a função social decorrente da criação de empregos e/ou geração de renda
para a economia do Município.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput serão concedidos
às empresas que vierem a se instalar no Município, bem como às pessoas jurídicas já
instaladas no Município, que venham investir na expansão de suas atividades e que
cumpram os demais requisitos desta lei.
Art. 3º As isenções e/ou reduções poderão ser autorizadas pelo prazo de
12 (doze) anos, resguardada a demonstração das condições previstas nesta lei e no
regulamento.
§ 1º Para a análise e deliberação da concessão dos benefícios pelo
Município, a pessoa jurídica que o pleitear deverá apresentar, através do fluxo de caixa
da atividade, pelo período de 12 (doze) anos, a projeção da geração ou incremento da
receita tributável, bem como a geração ou incremento de empregos e renda.
§ 2º Uma vez concedidos os benefícios pelo Município, a pessoa
jurídica beneficiada, após o início da concessão dos benefícios para implantação ou
expansão, deverá apresentar para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, até o
dia 30 de abril do exercício seguinte, demonstrações contábeis, financeiras e fiscais dos
dois últimos exercícios.
§ 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por
outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, fará a análise da
consecução dos resultados realizados, comparando-os com os resultados planejados.
§ 4º Os resultados deverão se apresentar com no mínimo 50%
(cinquenta por cento) de consecução em relação ao planejado nos três primeiros anos de
atividades e no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) a partir do terceiro ano, sob
pena de revisão dos benefícios, os quais poderão ser reduzidos, suspensos ou revogados,
a partir da referida análise.
§ 5º As isenções e/ou reduções que se referem esta Lei serão válidas a
partir da publicação do decreto de concessão do benefício.
§ 6º A concessão de novo benefício à mesma pessoa jurídica ou a outra
empresa do mesmo grupo econômico, dependerá da apresentação de novos projetos ou
da ampliação do projeto original beneficiado com a redução/isenção, devendo ser
apresentado novo requerimento nos termos desta lei.
Art. 4º Para os termos desta Lei considera-se:
I – Fase de implantação - fase onde se inicia a materialização do
empreendimento, compreendendo estudos de engenharia, consultorias, projetos, obras
preliminares e construções até sua entrada em operação;
II – Fase de operação - fase onde se inicia a produção e
comercialização dos produtos e/ou prestação dos serviços;
III – Fase de ampliação - investimentos no empreendimento industrial,
comercial ou de prestação de serviços já em operação, destinados a aumentar sua
capacidade de produção.
Parágrafo único. O prazo de implantação deverá ser definido pelo
empreendedor e poderá ser ampliado em até 50% (cinquenta por cento) desde que
devidamente justificado pelo empreendedor e aprovado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas
atribuições.
Art. 5º Na fase de implantação, conceder-se-á:
I - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI),
na aquisição de imóvel no qual será implantado o empreendimento ou que sirva para a
expansão de atividade econômica, desde que já concedido o benefício desta Lei;
II - redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
incidente sobre os serviços enquadrados nos subitens nº. 3.4, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.19,
14.06, 14.07 e 32.01 todos da Lista de Serviços constantes da Lei Municipal nº.
2.521/2002.
Art. 6º Na fase de operação, conceder-se-á:
I - isenção ou redução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a
qual incidirá somente na área correspondente ao terreno e edificação, objeto da
instalação ou ampliação da empresa beneficiada;
II - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) incidente sobre todos os serviços da cadeia de suprimentos da
empresa beneficiada, desde que por ela devidamente retidos na fonte e recolhidos na
forma e nos prazos regulamentares, nas seguintes proporções:
a) empreendimento com valor de investimento de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) – redução de 20%
(vinte por cento);
b) empreendimento com valor de investimento superior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) –
redução de 30% (trinta por cento);
c) empreendimento com valor de investimento superior a R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais) até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais) – redução de 40% (quarenta por cento);
d) empreendimento com valor de investimento superior a R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de
reais) – redução de 50% (cinquenta por cento);
e) empreendimento com valor de investimento maior que R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) – redução de 60% (sessenta por cento).
§ 1º Desde que previsto em contrato, fica concedido à primeira
subcontratada o faturamento direto dos serviços à empresa beneficiária, com os
benefícios fiscais desta Lei.
§ 2º O responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) com a redução prevista neste artigo, será sempre a empresa
beneficiária do incentivo, devendo sempre proceder a retenção e o recolhimento do
tributo em relação aos serviços tomados, sob pena de não incidirem os redutores
previstos.
§ 3º A empresa beneficiada e seu fornecedor direto deverão manter
controle contábil e fiscal específico, de forma a atender ao fisco municipal.
§ 4º Em se tratando de expansão das atividades econômicas e em sendo
realizadas obras no mesmo terreno de instalações operacionais já existentes, a concessão
da redução do IPTU será calculada com base na relação de área construída existente e
área a construir, tomando-se como base que a expansão da área a construir na mesma
quantidade de área já construída, ensejará a redução do IPTU em 50% (cinquenta por
cento).
Art. 7º A concessão de incentivos fiscais e econômicos pelo Município
de Aracruz - ES respeitará os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e aos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal
nº 116/2003 e suas alterações.
Parágrafo único. Os benefícios dessa lei não podem ser acumulados
com outros benefícios de qualquer espécie ou regime de tributação diferenciada.
Art. 8º Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei as empresas
que:
I - a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos
econômicos e/ou fiscais do Município, e não tenham atendido aos propósitos que
justificaram a concessão dos mesmos;
II - tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal,
Estadual e Municipal;
III – através de fraude ou simulação tenham configurado requisito para
o deferimento do benefício ou dissimular condição impeditiva à concessão do benefício.
Art. 9º As empresas beneficiárias ficam obrigadas, para obtenção dos
benefícios previstos nesta Lei, a cumprir, atender e manter, mesmo após o prazo de
concessão do benefício, os seguintes requisitos e exigências:
I - estar em dia com os débitos municipais inscritos ou não em dívida
ativa, incidente sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o empreendimento, os
quais poderão ser parcelados, conforme legislação municipal;
II – demonstrar de forma objetiva que seu processo seletivo, respeitadas
as especificidades, prioriza, para trabalhar em suas atividades, profissionais
domiciliados no Município de Aracruz-ES;
III – licenciar em Aracruz-ES, toda frota de veículos próprios que a
empresa beneficiária utilizar no Município, bem como demonstrar de forma objetiva,
que incentiva que seus fornecedores, em especial os de longo prazo, também o faça;
IV – sendo a empresa beneficiária optante pela modalidade de Lucro
Real, a aplicar a título de destinação do Imposto de Renda devido, relativo às operações
realizadas no município de Aracruz-ES:
a) a quantia equivalente a 4% (quatro por cento) em Projetos Culturais
do Município de Aracruz – ES, devidamente registrados no MEC- Ministério da
Educação e Cultura, amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
(Lei Rouanet), ou em Lei que vier a substituir ou alterar esta;
b) a quantia equivalente a 1% (um por cento) em favor do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracruz – ES, nos termos da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
c) a quantia de 1% (um por cento) em projetos esportivos e
paradesportivos no Município de Aracruz-ES, previamente aprovados pelo Ministério
do Esporte, nos termos da Lei Federal nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;
d) a quantia de 1% (um por cento) em favor do Fundo Municipal do
Idoso de Aracruz-ES, conforme lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010.
Parágrafo único. Considerando que a destinação de Imposto de Renda,
é limitada em 6% (seis por cento) do Total do Imposto Devido, em havendo os
dispositivos legais e projetos no município de Aracruz-ES para as respectivas
destinações, deverá a empresa beneficiária reduzir a destinação referente à Cultura,
amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para
3% (três por cento).
Art. 10. O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei
deverá ser protocolizado no setor de Protocolo Geral do município de Aracruz, dirigido
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por outra que venha a
substituí-la ou a absorver suas atribuições, e estar instruído com os seguintes
documentos, além de outros previstos em regulamento:
I - projeto básico do investimento, que deve conter: EVTE – estudo de
viabilidade técnica e econômica com previsão dos recursos a investir, prazos de
maturação do investimento, produto(s) e as suas respectivas quantidades, cronograma
físico-financeiro do empreendimento, cronograma de instalação e operação dos
equipamentos e a previsão de empregos a serem gerados;
II - contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e
atualizado;
III - previsão de faturamento anual ou incremento deste, em
decorrência do plano de investimento;
IV - indicação específica da atividade que a empresa pretende
desenvolver;
V - comprovação de regularidade, frente à municipalidade, quanto ao
uso e ocupação dos imóveis;
VI – comprovação de regularidade fiscal junto às fazendas federal,
estadual e municipal.
§ 1º A beneficiária desta lei deverá manter arquivo organizado com a
relação de todos os serviços contratados junto a terceiros, acompanhado dos respectivos
contratos e cópias das notas fiscais e/ou faturas emitidas referentes a esses serviços,
incluindo subcontratações, de forma a atender de pronto, fiscalizações da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 2º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não
cumprimento das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e
consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados,
acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não
pagamento de impostos.
Art. 11. A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos
empreendimentos beneficiados por esta Lei será efetuada pela Secretaria Municipal de
Finanças ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, exceto
quanto ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso IV, artigo 9º, desta lei, cuja
fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou
por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições.
Art. 12. O Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data de publicação desta Lei baixará decreto regulamentando a sua aplicação.
Art. 13. É vedado às empresas beneficiadas com os incentivos
econômicos e isenções fiscais desta Lei usufruir da isenção dos tributos municipais, sem
que tenha iniciado a implementação do respectivo projeto, ainda que já fluindo o prazo
de 12 (doze) anos de concessão do benefício por ocasião da publicação do respectivo
decreto.
Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.025, de 20 de junho de
2007.
Art. 15. Fica revogado o artigo 6º, caput e parágrafo único, da Lei
Municipal nº 3.268, de 29 de dezembro de 2009, resguardado os benefícios já deferidos
pela referida norma, devendo os requerimentos ainda não apreciados serem enquadrados
nos requisitos desta Lei.
Art. 16. Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.269, de 29 de
dezembro de 2009, resguardado os benefícios já deferidos pela referida norma, devendo
os requerimentos ainda não apreciados serem enquadrados nos requisitos desta lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Março de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz