| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.690, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. |
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Aracruz, 27 de Março de 2018. MENSAGEM Nº 012/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, nos termos do inciso VI do art. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitória, periódica ou permanentemente, para proteção do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros, como determina o inciso II do artigo 6º da Lei Federal nº 11.959 de 29 de junho de 2009. Em razão disso, nos meses de janeiro, fevereiro, março e, ocasionalmente, de abril de cada ano, os órgãos ambientais estaduais e municipais atuam em conjunto com vistas a estabelecer o período de andada do caranguejo-uçá. Entende-se por andada o período reprodutivo em que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas galerias (tocas) e andam pelo manguezal. Para o ano de 2018, as Portarias 19-R de 29.12.2017 e 003-R de 15.02.2018 do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, bem como a Portaria 001 de 01.02.2018 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, definiram os períodos de andada do caranguejo no âmbito do município de Aracruz/ES, nos meses de janeiro, fevereiro e março. No período de andada, o inciso II do artigo 6º da Lei Federal nº 11.959 de 29 de junho de 2009 c/c Portarias 19-R de 29.12.2017 e 003-R de 15.02.2018 do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, bem como a Portaria 001 de 01.02.2018 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, proíbem a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização do caranguejo-uçá. A proibição da cata no período de andada compromete, sobremodo, o sustento daqueles que têm a cata do caranguejo como atividade regular ao longo do ano, fonte de renda e alimento. Tanto que a Câmara Municipal de Vereadores de Aracruz/ES aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 3.690 de 02.08.2013, que dispôs sobre a aquisição de cestas básicas para os catadores de caranguejo durante os períodos de defeso e andada. Ocorre que a Lei nº 3.690 de 02.08.2013 prevê o fornecimento de apenas 03 (três) cestas básicas anuais concedidas, normalmente, nos meses de outubro, novembro e janeiro de cada ano. Ou seja, apesar de abranger todo o período de defeso (outubro e novembro), as cestas são fornecidas apenas parcialmente no período de andada, de sorte que os catadores de caranguejo ficam desamparados nos meses de fevereiro e março de cada ano, já que também estão impedidos, por lei, de realizar a cata e a captura. Em razão disso, preocupados com a condição daqueles que têm a cata do caranguejo como atividade regular ao longo do ano, fonte de renda e alimento e que não recebem cestas básicas nos meses de fevereiro e março de cada ano, o Município de Aracruz/ES propõe a alteração do artigo 3º da Lei nº 3.690 de 02 de agosto de 2013, de modo a ampliar de 03 (três) para 05 (cinco) o número de cestas básicas concedidas anualmente aos catadores de caranguejo. Assim, além das 03 (três) cestas básicas já fornecidas, anualmente, nos meses de outubro, novembro e janeiro, a municipalidade passaria a fornecer mais 02 (duas) cestas básicas nos meses de fevereiro e março de cada ano, em razão da proibição da cata do caranguejo no período de andada que normalmente ocorre nestes meses. Com isso, o número total de cestas fornecidas anualmente passará a ser de 05 (cinco). Certos do compromisso deste Município com a preservação do meio ambiente ao mesmo tempo em que também se preocupa com as questões sociais, submetemos aludida alteração legal à apreciação de Vossas Excelências, como base nas justificativas apresentadas, requerendo, em seguida, o encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores para deliberação. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27/03/2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.690 DE 02 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 3.690 de 02 de agosto de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Serão concedidas 05 (cinco) cestas básicas aos beneficiários, as quais serão distribuídas da seguinte forma: I - uma cesta básica a ser dada no mês de outubro, referente ao período de defeso deste mês; II - uma cesta básica a ser dada no mês de novembro, referente ao período de defeso deste mês; III - uma cesta básica a ser dada no mês de janeiro, referente ao período de andada deste mês. IV – uma cesta básica a ser dada no mês de fevereiro, referente ao período de andada deste mês. V – uma cesta básica a ser dada no mês de março, referente ao período de andada deste mês. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Março de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal