Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº OO 4 12018.
INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24H PARA
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas no Município de Aracruz
ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e
dias de feriados.
8 1º. As farmácias e drogarias que se localizarem nos bairros próximos
ao centro da cidade e demais localidades do município, consideradas como tal
drogarias e/ou farmácias de bairro, ficam livres para funcionar, caso queiram,
por 24 horas, todos os dias, devendo, sempre que estiverem fechadas, afixar
um informativo dizendo quais as farmácias/drogarias que estão de plantão no
município, naquele período.
Art. 2º. Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando
ininterruptamente na cidade, o Poder Executivo Municipal designará órgão
competente para organizar um escala de rodízio de plantão de atendimento 24
horas.
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Parágrafo Único — para cumprir a escala de rodízio de plantão 24
horas, as farmácias e drogarias observarão a alternância de funcionamento
para o período de 20h às 8 h do dia subsequente, bem como para os fins de
semana e dias de feriados.
Art. 3º. Farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não
estão incluídas no serviço de plantão.
Art. 4º. No período estabelecido, o plantão deverá ter a participação
simultânea de no “mínimo” 01 (uma) farmácia localizada no município.
Art. 5º. A escala de rodízio de plantão 24 horas poderá ser alterada
pelo órgão competente ou entidade representativa das farmácias e drogarias,
sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem, desde que
previamente comunicado a população.
Parágrafo Único - Não havendo acordo entre as farmácias e
drogarias compete ao órgão municipal de saúde intervir estabelecendo a
Escala de Rodízio e forma de atendimento, que será obrigatoriamente
obedecida.
Art. 6º. O estabelecimento que estiver de plantão manterá suas portas
abertas, obrigatoriamente, das 07:00 às 22:00 horas e, a partir deste horário,
será facultado a cada plantonista manter ou não as portas abertas, podendo
atender através de um vão ou “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro
meio mais seguro para quem for trabalhar à noite.
Parágrafo Único. As farmácias ou drogarias que estiverem de
plantão deverão informar à população, por meio de cartazes distribuídos a
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todos os outros estabelecimentos do ramo instalados no município,
às Unidades de Saúde e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, desta
cidade, podendo, caso queiram, ampliar a divulgação com outras formas além
das previstas, a critério do proprietário.
Art. 7º. Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e
drogarias no horário de 20h às 8h do dia subsequente poderá ser feito através
de “campainha”, “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais
seguro para quem for trabalhar à noite.
Art. 8º. Qualquer estabelecimento escalonado ao plantão poderá,
desde que de comum acordo com outro estabelecimento, ceder seu plantão a
este, protocolizando um documento que comprove esta cessão, assinado por
ambas as partes, com 12 (doze) dias de antecedência ao início do referido
plantão, dirigido ao Gerente da Vigilância Sanitária.
Art. 9º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei, por parte dos
estabelecimentos, implicará na lavratura do Auto de Infração que culminará,
coma seguinte ordem de penalidades:
Inciso | — Na primeira Autuação - Advertência por escrito.
Inciso II — Na segunda Autuação - Multa.
Inciso IIl — Na terceira Autuação - Multa em dobro.
Inciso IV — Na quarta Autuação - Cassação da Licença sanitária
por 30 dias.
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Inciso V— Na quinta Autuação - Cassação da Licença Sanitária
por 90 dias.
Inciso VI — Na sexta Autuação - Cassação da Licença Sanitária
em definitivo.
8 1º. Fica fixado o valor da multa em 100 Unidades Fiscais do
Município de Aracruz - UFMA.
8 2º. Fica assegurado ao infrator, o contraditório e ampla defesa,
apresentando recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da
instauração do processo administrativo.
Art. 10 Todos os Cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia
de inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz - ES, 22 de Janeiro de 2018.
Alexan anhães
Vereador — PMDB
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JUSTIFICATIVA
A Carta Magda confere a todos o Direito a Saúde Pública, devendo
ser observado e respeitado o que rege o Art. 196 e 197 da Constituição
Federal. A implantação do plantão de farmácias e drogarias, pelo sistema de
rodízio, beneficiará diretamente a população, visto que, ela saberá qual a
farmácia ou drogaria que estará dando o plantão naquele dia, recorrendo de
forma rápida e segura, ao estabelecimento farmacêutico plantonista. Visando
que a população não fique desassistida em caso de emergência.
O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 419, a qual
estabelece que: “Os municípios têm competência para regular o horário do
comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.”