Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº ()7,/2018
“INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” - DISPÕE SOBRE O
RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À
DIGNIDADE ESPECIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES,
PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE
ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos
municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes
pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade
psicológica.
Art. 2º — Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças
ou adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição
Federal e art. 1.634 do Código Civil.
s 1º - Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos
menores recebam a educação moral e cívica que esteja de acordo
com suas convicções, consoante dispõe o art. 12, 4 da Convenção
Americana de Direitos Humanos.
82º - Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na
formação moral de crianças e adolescentes, desde que,
previamente, apresentem às famílias o material pedagógico,
cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula
ou atividade.
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
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Art. 3º — Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo
poder público municipal devem respeitar as leis federais que
proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a
imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como
garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu
desenvolvimento psicológico.
8 1º O disposto neste artigo se aplica a qualquer material
impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático,
paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao
acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors
ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento
autorizado ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive
mídias ou redes sociais.
8 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem,
desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou
contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de
relação sexual ou de ato libidinoso.
8 3º A apresentação científico-biológica de informações sobre o
ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a
idade apropriada.
Art. 4º- Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer
natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou
programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração
direta ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória
de respeito ao disposto no art. 3º desta lei pelo contratado,
patrocinado ou beneficiado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a contratações
de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de
benefícios fiscais ou creditícios.
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Art. 5º — Os serviços públicos municipais obedecerão às normas
estabelecidas pela Constituição e leis federais brasileiras e ao
disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos
humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental.
Art. 6º — À violação ao disposto nesta lei implicará na imposição
de multa de 15 % (quinze por cento) do valor do contrato ou
patrocínio, e, no caso de servidor público municipal faltoso, em
multa no valor de 5 % (cinco por cento) do valor de sua
remuneração ao tempo do cometimento da infração, por cada ato
ilícito, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa
e criminal.
Art. 7º — Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou
responsáveis, poderá representar à Administração Pública
Municipal e ao Ministério Público quando houver violação ao
disposto nesta lei
Art. 8º —- Esta Lei entrará em Vigor na data da sua publ icação.
JUSTIFICATIVA
É bem de ver-se que a Constituição Federal de 1988, a Convenção
Americana de Direitos Humanos e diversas leis federais
estabelecem um sistema sólido de proteção a crianças e
adolescentes contra violações à sua dignidade humana
especialmente nos âmbitos de sua integridade física, sexual e
psicológica.
Nesse sentido, estabelece o texto constitucional previsto no
artigo 226 da Carta Magna que:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado
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Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e
educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o
dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência
ou enfermidade
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de
rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e
da família.
À Convenção Americana de Direitos Humanos - também conhecida como
Pacto de San Jose da Gosta Rica -, institui em seu artigo 12:
Art. 12. Liberdade de consciência e de religião
4. Os pais (...) têm direito a que seus filhos recebam a
educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas
próprias convicções
O Código Civil de 2002 dispõe:
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que
seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do
poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (...)
V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos
da vida civil, (...) ;
Art. 932 São também responsáveis pela reparação
civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob
sua autoridade e em sua companhia;
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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECRIAD, aduziu em seus
artigos 78, 79 e 218-A que:
Art. 78. As revistas e publicações contendo material
impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes
deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a
advertência de seu conteúdo
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas
que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam
protegidas com embalagem opaca
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público
infanto-juvenil (...), deverão respeitar os valores
éticos e sociais da pessoa e da família
Ademais, o Código Penal Brasileiro qualificou e tipificou conduta
criminosa, insculpida no art. 218, para fins de
responsabilização criminal daquele que satisfaça sua lascívia
mediante presença de criança e de adolescente, /n verbis:
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14
(catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção
carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer
lascívia própria ou de outrem
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos
Todas estas normas formam um sistema coeso que garante os
direitos da criança, do adolescente e da família, e têm aplicação
em todo o território nacional, inclusive em escolas nos âmbitos
municipais
Ao analisar os documentos dos Ministérios da Educação-MEC ou da
Saúde, na formulação e execução de políticas públicas dirigidas a
crianças e adolescentes - assim como os documentos de Secretarias
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de Educação ou saúde estaduais ou municipais -, percebe-se a
quase absoluta ausência de menção às normas jurídicas que
estabelecem os direitos da família em relação aos filhos menores.
O conceito legal de incapacidade civil das crianças é
desconhecido em creches e escolas.
A família tem o direito constitucional de criar e educar os
filhos, e a ordem jurídica lhe incumbe o direito específico de
estabelecer a sua formação e educação moral e religiosa, conforme
dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 12,
4. O Supremo Tribunal Federal confere a este diploma
internacional caráter normativo supralegal no Brasil. (RE
466343).
Até os 16 anos de idade, os pais representam legalmente os
filhos, pois, de acordo com a lei civil, são absolutamente
incapazes. (art. 1.630 e 1.634, V, ambos do Código Civil).
A negligência da família no sustento material ou escolar dos
filhos é tão relevante que sua prática é punida pelo Código Penal
nos artigos 244 e 246. A responsabilidade da família é de tal
monta que o Código Civil estabelece em seu art. 932, inciso 1,
que os pais são responsáveis civis pela indenização de todos os
atos danosos praticados pelos filhos menores.
Há até mesmo uma norma punitiva de conteúdo aberto que submete os
pais a multas de até 20 salários de referência, caso “descumpram
dolosa ou culposa os deveres inerentes ao poder parental.”
(Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 249).
Assim, se a família possui tamanha responsabilidade legal face
aos filhos menores, nada mais natural e necessário do que
conferir aos pais o direito de decidir quanto à sua educação
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moral (e religiosa), como visto. Não faria sentido conferir a
terceiros - escola, órgãos da saúde, etc. - a prerrogativa de
apresentar valores morais em desacordo ou sem o conhecimento da
família, quando são os pais que têm o ônus de arcar com as
consequências do comportamento dos filhos.
Em suma, estabelece o Projeto de Lei em voga uma série de
responsabilidades para os pais em relação aos filhos, além do
ônus natural - psicológico, emocional e social - de proteger os
filhos menores diante das diversas situações de risco. Ora, se a
lei impõe à família o ônus de sustento e responsabilidade pelos
atos dos filhos menores, é natural que ela - a família - tenha a
primazia em sua formação moral. A escola e os professores podem e
devem auxiliar a família na formação moral dos alunos, mas desde
que previamente obtenham a anuência dos pais ou responsáveis
Infelizmente, por desconhecimento, má-fé ou despreparo, não
apenas professores, mas diversos serviços e servidores públicos
que atendem crianças e adolescentes desrespeitam os direitos
fundamentais infanto-juvenis e o direito da família na formação
moral dos filhos, e expõem crianças e adolescentes a conteúdo
pornográfico, obsceno ou impróprio, bem como as induzem à
erotização precoce
A lei não permite a professores ou agentes de saúde ministrar ou
apresentar temas da sexualidade adulta a crianças e adolescentes
- abordando conceitos impróprios ou complexos como masturbação
poligamia, sexo anal, bissexualidade, prostituição, entre outros
- sem o conhecimento da família, ou até mesmo contra as
orientações dos responsáveis
O cuidado é muito pertinente, inclusive, em razão do Brasil ser
um dos principais destinos mundiais de turismo sexual, inclusive
de pedófilos, sendo certo que a apresentação prematura ou
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inadequada de temas sexuais a pessoas em desenvolvimento pode
colaborar para a sua erotização precoce.
Os que praticam estas ilegalidades, utilizam o pretexto de
educação sexual ou de combate à discriminação ou ao bullying
para, na verdade, apresentar temas sexuais adultos a crianças e
manipular o entendimento de crianças e adolescentes sobre
sexualidade. Como fundamento jurídico, recorrem a princípios
gerais de combate a discriminação (art. 3º da Constituição) ou da
formação da cidadania ou liberdade pedagógica (art. 205 da
Constituição), todavia, esquecendo-se que TODAS as normas
jurídicas devem ser interpretadas e aplicadas em conjunto e de
forma harmônica. Em outras palavras, a escola e os professores
têm competências constitucionais e legais sim, mas a família
também, e o protagonismo constitucional em relação aos filhos
menores é da família, consoante art. 226 e 229, já analisados.
Em outras palavras, a família se esforça para orientar e criar
seus filhos menores conforme seus valores morais, e não está
sabendo que cartilhas da saúde, materiais didáticos e alguns
professores estão influenciando seus filhos em sentido contrário.
Especial atenção merecem os livros didáticos e paradidáticos,
assim como cartilhas apresentadas a crianças e adolescentes em
escolas ou órgãos de saúde, contendo textos ou imagens eróticas
ou inapropriadas ao entendimento infanto-juvenil, e quase sempre
sem o conhecimento das famílias.
À relevância e influência de imagens nas atitudes de crianças e
adolescentes é constatada por estudos da Organização Mundial da
Saúde-OMS. Em recente estudo - “Free-Smoke Movies: from evidence
to action” - a OMS constata a enorme influência de imagens
impróprias em crianças e adolescentes, a ponto de induzi-los de
forma abusiva ao consumo de cigarros, tão somente ao visualizar
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imagens de pessoas fumando em filmes. Por esta razão, inclusive
recomenda que filmes com este conteúdo sejam restritos a maiores
de 18 anos
Se a imagem de fumantes em filmes influencia o comportamento de
crianças e adolescentes em iniciar o consumo de cigarros,
certamente influência semelhante e de mesma perversidade terão as
imagens eróticas, pornográficas ou obscenas, afinal, em ambos os
casos, a causa é a fragilidade psicológica de crianças e
adolescentes, ou seja, sua condição de pessoas em desenvolvimento
que os torna excepcionalmente vulneráveis a influências externas,
especialmente da mídia.
Especial proteção merecem as crianças, pois lhes falta o
discernimento, a maturidade e a experiência para conduzir sua
própria vontade, sendo necessário protegê-las de mensagens
impróprias ao seu entendimento, uma vez que ainda estão em
formação os critérios que regularão suas vontades, desejos,
interesses, moral e caráter.
O Conselho Federal de Psicologia reconhece que a autonomia
intelectual e moral são construídas paulatinamente. É preciso
esperar, em média, a idade dos 12 anos para que o indivíduo
possua um repertório cognitivo capaz de liberá-lo, tanto do ponto
de vista cognitivo quanto moral, da forte referência a fontes
exteriores de prestígio e autoridade.
Importante considerar recente decisão do Superior Tribunal de
Justiça, no Recurso Especial 1.543.267-SC que considerou como
pornográficas, para fins de tipificação no crime previsto no art.
241-B do ECA, fotos “com enfoque nos órgãos genitais de
adolescente, ainda que cobertos por peças de roupa, e de poses
nitidamente sensuais em que explorada sua sexualidade com
conotação obscena e pornográfica”.
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À erotização precoce de crianças e adolescentes é responsável
direta pelo aumento violação da dignidade sexual de mulheres e
também dos casos de estupro de vulnerável. O Ministério Público
de São Paulo identificou em pesquisa publicada em seu site
oficial, em 2015, grande incidência de condenações de
adolescentes por estupro de vulnerável.
A erotização ilegal e abusiva de crianças e adolescentes
inclusive em salas de aula, é responsável direta pelo aumento dos
crimes sexuais contra mulheres. Um exemplo cotidiano desta
violação de direitos infanto-juvenis é a ministração de aulas a
crianças sobre atos preparatórios à relação sexual, como colocar
preservativos
É UMA VIOLAÇÃO Á DIGNIDADE DA CRIANÇA PREPARÁ-LA OU ESTIMULÁ-LA
À UMA ATIVIDADE (RELAÇÃO SEXUAL) QUE A LEI PROÍBE PRATICAR!
O Código Penal estabelece:
Estupro de vulnerável.
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro
ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
Ao punir severamente quem praticar ato sexual com menor de 14
anos de idade, menino ou menina, a lei está proclamando que
somente a partir desta idade adolescentes adquirem capacidade
legal para consentir na prática sexual. Importante salientar que
o crime se configura até mesmo quando a vítima consente
expressamente na prática sexual.
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É preciso esclarecer que, se um adolescente de 16 anos praticar
relação sexual com criança de 11 anos, responderá por ato
infracional análogo a estupro
Pelos mesmos fundamentos, não se deve ensinar crianças a:
- conduzir veículos, pois só estão autorizados por lei a fazê-lo
aos 18 anos
- manusear armas de fogo, idem.
- ingerir bebida alcoólica, idem.
É importante que os órgãos ou agentes públicos colaborem com as
famílias na formação moral e sexual de crianças e adolescentes
porém, antes de fazê-lo, devem obter a anuência expressa de cada
família e apresentar o conteúdo e forma de ministração do tema
que pretendem lecionar aos alunos menores
Redes sociais e mídias, especialmente outdoors e programas
patrocinados em rádio e televisão, receberam abordagem
específica, afinal, possuem imenso alcance social. Não é
admissível que o poder público municipal autorize a instalação de
outdoors ou patrocine programas que violem os direitos da
infância, especialmente com conteúdo pornográfico ou obsceno. O
mesmo se aplica às contratações de serviços ou aquisições de
produtos
As penas pecuniárias foram estipuladas segundo um juízo ponderado
de proporcionalidade diante de cada situação, utilizando o
critério da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa)
que ao estabelecer multa, faz referência ao valor da remuneração
do servidor faltoso. No caso de contratos ou patrocínios
municipais, o percentual de 15% (quinze por cento) objetiva
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desestimular a torpeza de quem deseja auferir lucro com a
desrespeito à fragilidade psicológica e dignidade humana especial
das crianças. No caso de servidores públicos municipais, a
fixação de multa no percentual de 5% (cinco por cento) de sua
remuneração ao tempo da infração objetiva conferir seriedade ao
exercício da função pública, em respeito às leis que protegem a
infância e a família contra violações de direitos.
Esta lei municipal vai garantir a eficácia e o respeito aos
direitos da infância e adolescência, conscientizando as famílias,
a sociedade civil e os servidores públicos municipais acerca da
Constituição e das leis federais vigentes no país. Esta a razão
pela qual se repete trechos da Constituição e das Leis Federais
vigentes no texto da lei municipal.
As leis e a Constituição devem ser respeitadas em todo o Brasil,
inclusive em escolas e salas de aula. Sendo assim, corrobora-se a
necessidade de aprovação do presente pelos Nobres Edis desta Casa
de Leis, certos de que não há democracia - nem justiça - sem
observância às leis.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 02 de fevereiro de 2018.
LL
sumo vg INI CAMPOS
r - REDE
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