| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO EM FORMATO IMPRESSO COM DADOS DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 003/2018 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO EM FORMATO IMPRESSO COM DADOS DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Torna-se obrigatório para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Aracruz, a afixação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de informativo impresso com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: I – data da locação; II – valor da locação; III - tempo de duração e objeto do contrato de locação; Artigo 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA Com o objetivo de dar transparência aos atos do Poder Público e mais acesso a informação que é um direito da população, apresento o presente projeto de lei para que a população possa de maneira fácil e acessível acompanhar os gastos da administração pública . A transparência na Administração Pública é obrigação imposta aos administradores públicos, pois estes atuam em nome dos cidadãos "A sociedade tem o direito de pedir conta, a todo agente público, quanto à sua administração, Oportuno lembrar que, na origem do Estado Liberal, o controle era realizado somente quanto a aspectos relacionados com a legalidade dos atos administrativos, na esfera do contencioso administrativo. Atualmente o direito dos administrados não se limita a fiscalizar eventual ilegalidade na gestão pública, mas também verificar se a destinação dos recursos, além de lícita, tem sido adequada, razoável, moral e eficiente. Através desta concepção de Estado e da Constituição Federal de 1988 , pode-se afirmar que o controle da Administração Pública, no Brasil, corresponde a um poder de fiscalização e correção exercido por órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e os cidadãos, com o escopo de garantir a conformidade de sua atuação com princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, portanto garantia para os administrados e para a própria Administração. Por todo exposto, peso aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do referido projeto de lei. Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB