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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO EM FORMATO IMPRESSO COM DADOS DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO EM FORMATO 
IMPRESSO COM DADOS DE LOCAÇÃO NOS 
PRÉDIOS UTILIZADOS PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, 
INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO 
DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU 
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Artigo 1º- Torna-se obrigatório para todo e qualquer prédio locado pela Administração 
Direta, Indireta e Autárquica do Município de Aracruz, a afixação e manutenção pelo órgão 
responsável, em local visível, de informativo impresso com todos os dados da locação, por 
todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:
I – data da locação;
II – valor da locação;
III - tempo de duração e objeto do contrato de locação;
Artigo 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber no prazo de 60 
(sessenta) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA
Vereador/PRTB
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de dar transparência aos atos do Poder Público e mais acesso a informação 
que é um direito da população, apresento o presente projeto de lei para que a população 
possa de maneira fácil e acessível acompanhar os gastos da administração pública . A 
transparência na Administração Pública é obrigação imposta aos administradores 
públicos, pois estes atuam em nome dos cidadãos "A sociedade tem o direito de pedir 
conta, a todo agente público, quanto à sua administração, Oportuno lembrar que, na 
origem do Estado Liberal, o controle era realizado somente quanto a aspectos 
relacionados com a legalidade dos atos administrativos, na esfera do contencioso 
administrativo. Atualmente o direito dos administrados não se limita a fiscalizar eventual 
ilegalidade na gestão pública, mas também verificar se a destinação dos recursos, além 
de lícita, tem sido adequada, razoável, moral e eficiente. Através desta concepção de 
Estado e da Constituição Federal de 1988 , pode-se afirmar que o controle da 
Administração Pública, no Brasil, corresponde a um poder de fiscalização e correção 
exercido por órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e os cidadãos, com o 
escopo de garantir a conformidade de sua atuação com princípios que lhe são impostos 
pelo ordenamento jurídico, portanto garantia para os administrados e para a própria 
Administração.
Por todo exposto, peso aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do referido 
projeto de lei.
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA Vereador/PRTB

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