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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 004/2018
Dispõe sobre a criação do Banco 
Municipal de Órteses, Próteses e 
Meios Auxiliares de Locomoção para 
atendimento às pessoas com 
deficiência física e dá outras 
providencias. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU 
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. lº - Fica autorizado a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios 
Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as pessoas com deficiência física.
Art. 2º - O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção poderá 
receber doações de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, novos e/ou usados, 
de pessoas físicas ou jurídicas, bem como firmar convênios com órgãos e entidades 
governamentais, estaduais e federais, visando obter fundos e/ou equipamentos para o 
cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo Único — A recuperação, conservação e higienização dos donativos serão 
providenciadas pelo Poder Executivo. 
Art. 3º - O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção disponíveis neste 
Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, será efetuado em 
casos de deficiência irreversível e/ou incapacidade transitória, mediante apresentação de: 
I — Documento de identificação; 
II — Comprovante de residência;
III — Comprovante de renda familiar per capta inferior a um salário mínimo; 
IV — Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e/ou médica do serviço público de 
saúde ou serviço de saúde privado que atenda ao usuário do SUS; 
V — O uso fica restrito ao prazo determinado pelo profissional habilitado, podendo ser 
prorrogado mediante comprovação da extensão da necessidade do uso, por meio de nova 
indicação. 
Parágrafo Único — O Poder Executivo efetuará o controle da distribuição, observada 
rigorosa ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergência 
comprovada. 
Art. 4º - Este Banco Municipal de órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção 
funcionará em consonância com os demais programas de saúde já existentes no município 
de Aracruz-ES.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar contrato de voluntariado com instituições de 
ensino superior, públicas e privadas, entidades assistenciais e filantrópicas para participarem 
na constituição e assessoria técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação, 
conservação e higienização dos donativos. 
Art. 6º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta dias) dias. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA
Vereador/PRTB
 JUSTIFICATIVA
Qualidade de vida é o método utilizado para medir as condições de vida de um ser humano 
ou é o conjunto de condições que contribuem para o bem físico e espiritual dos indivíduos 
em sociedade. A perda de parte do corpo afeta todos os fatores determinantes na qualidade 
de vida das pessoas porem os fatores mais afetados são: O social e o psicológico. Este 
projeto de lei visa de se instaurar no município de Aracruz o Banco Municipal de Órteses, 
Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas de baixa renda 
com deficiência física, se justifica por resolver, de forma plena e eficaz, uma das grandes 
dificuldades que as pessoas portadoras de deficiências encontram que é a aquisição destes 
recursos, levando em conta que tais componentes detém um preço altíssimo. A 
discriminação entre os aparelhos supracitados estará como um apêndice desta matéria. O 
Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção também terá como 
foco, funcionar em consonância com os demais programas de saúde já existentes no 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
município de Aracruz, tornando-se um marco importante para a capital. Este Banco 
Municipal deverá atender pacientes com comprometimento do aparelho locomotor (sistema 
osteoarticular, muscular e nervoso), determinando alterações na funcionalidade normal, 
levando à necessidade de uso de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, as 
quais, quando indicadas por um profissional habilitado, são indispensáveis para o processo 
de reabilitação e reinserção desse indivíduo na sociedade. Desta forma, implementando um 
recurso de impacto biopsicossocial, atuante nos pilares físicos, funcionais e sociais deste 
público-alvo.
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA Vereador/PRTB

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