| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. |
| native_id | 1210 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 004/2018 Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. lº - Fica autorizado a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as pessoas com deficiência física. Art. 2º - O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção poderá receber doações de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, novos e/ou usados, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como firmar convênios com órgãos e entidades governamentais, estaduais e federais, visando obter fundos e/ou equipamentos para o cumprimento de sua finalidade. Parágrafo Único — A recuperação, conservação e higienização dos donativos serão providenciadas pelo Poder Executivo. Art. 3º - O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção disponíveis neste Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, será efetuado em casos de deficiência irreversível e/ou incapacidade transitória, mediante apresentação de: I — Documento de identificação; II — Comprovante de residência; III — Comprovante de renda familiar per capta inferior a um salário mínimo; IV — Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e/ou médica do serviço público de saúde ou serviço de saúde privado que atenda ao usuário do SUS; V — O uso fica restrito ao prazo determinado pelo profissional habilitado, podendo ser prorrogado mediante comprovação da extensão da necessidade do uso, por meio de nova indicação. Parágrafo Único — O Poder Executivo efetuará o controle da distribuição, observada rigorosa ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergência comprovada. Art. 4º - Este Banco Municipal de órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção funcionará em consonância com os demais programas de saúde já existentes no município de Aracruz-ES. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar contrato de voluntariado com instituições de ensino superior, públicas e privadas, entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição e assessoria técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação, conservação e higienização dos donativos. Art. 6º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta dias) dias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB JUSTIFICATIVA Qualidade de vida é o método utilizado para medir as condições de vida de um ser humano ou é o conjunto de condições que contribuem para o bem físico e espiritual dos indivíduos em sociedade. A perda de parte do corpo afeta todos os fatores determinantes na qualidade de vida das pessoas porem os fatores mais afetados são: O social e o psicológico. Este projeto de lei visa de se instaurar no município de Aracruz o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas de baixa renda com deficiência física, se justifica por resolver, de forma plena e eficaz, uma das grandes dificuldades que as pessoas portadoras de deficiências encontram que é a aquisição destes recursos, levando em conta que tais componentes detém um preço altíssimo. A discriminação entre os aparelhos supracitados estará como um apêndice desta matéria. O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção também terá como foco, funcionar em consonância com os demais programas de saúde já existentes no Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br município de Aracruz, tornando-se um marco importante para a capital. Este Banco Municipal deverá atender pacientes com comprometimento do aparelho locomotor (sistema osteoarticular, muscular e nervoso), determinando alterações na funcionalidade normal, levando à necessidade de uso de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, as quais, quando indicadas por um profissional habilitado, são indispensáveis para o processo de reabilitação e reinserção desse indivíduo na sociedade. Desta forma, implementando um recurso de impacto biopsicossocial, atuante nos pilares físicos, funcionais e sociais deste público-alvo. Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB