| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 1211 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 005/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica criado o boletim escolar eletrônico, contendo dados com notas e frequência dos alunos , sendo disponibilizados através de um portal no SITE da PMA,(Prefeitura Municipal de Aracruz) Art. 2° O sigilo dos dados dos alunos deverá ser garantido, de forma que possam ser acessados somente pelo próprio aluno e ou por seus representantes legais, com senha. . Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA A demonstração de interesse pela vida escolar dos filhos é parte fundamental em seu processo de aprendizagem. Ao perceber que pais e família se interessam por seus estudos e por suas experiências escolares a criança sente-se valorizada, desenvolvendo-se de forma segura e com boa autoestima. Os pais precisam entender, no entanto, que acompanhar a vida escolar dos filhos não deve significar apenas cobrar. O acompanhamento pressupõe muito mais do que isso pois é necessário estimular, motivar, valorizar, ensinar, conversar, prestigiar. A publicação do boletim escolar na internet, assim como a frequência dos alunos, irá facilitar o acompanhamento dos pais de alunos da rede municipal de ensino, facilitando a consulta de notas e presenças pelos alunos, mantendo todos informados do rendimento escolar obtido no bimestre consultado. Este projeto de lei tem por finalidade dar comodidade aos pais para que eletronicamente também possam fazer o acompanhamento de rendimento escolar de seus filhos. O aluno também poderá planejar a recuperação em alguma matéria em que esteja com dificuldade, ou ainda, controlar suas faltas em determinada matéria. A participação familiar na vida escolar dos filhos leva-os, dentre outras coisas, à demonstração de um maior autocontrole e à manifestação de um comportamento cooperativo Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB