br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO DE PUBLICIDADE PARA ORIENTAÇÕES EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
native_id1212

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 006/2018
DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS 
PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA 
ORIENTAÇÕES EDUCATIVAS DE 
COMBATE A ATOS DE VIOLENCIA 
CONTRA A MULHER 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU 
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. O Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e 
de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos e outros do município de 
Aracruz, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.
Art. 3º. As orientações educativas serão realizadas pelo município, preferencialmente por 
meio do seu Site, palestras e materiais de publicidade.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA
Vereador/PRTB
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é um problema social e de saúde pública que atinge todas as 
etnias, religiões, escolaridade e classes sociais. É uma violação de direitos humanos e 
liberdades fundamentais. Por isso este tipo de violência não pode ser ignorado ou 
disfarçado. Precisa ser denunciado por toda a sociedade. A violência contra a mulher é 
entendida como qualquer ato ou conduta, que cause morte, dano ou sofrimento físico, 
sexual ou psicológico à mulher, tanto público como privado. Este tipo de violência já é 
reconhecido pela própria ONU – Organização das Nações Unidas – como um grave 
problema de saúde pública.
“O feminicídio é a instância última de controle da mulher pelo homem: o controle da vida e 
da morte. Ele se expressa como afirmação irrestrita de posse, igualando a mulher a um 
objeto, quando cometido por parceiro ou ex-parceiro; como subjugação da intimidade e da 
sexualidade da mulher, por meio da violência sexual associada ao assassinato; como 
destruição da identidade da mulher, pela mutilação ou desfiguração de seu corpo; como 
aviltamento da dignidade da mulher,submetendo-a a tortura ou a tratamento cruel ou 
degradante.”,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher 
(Relatório Final, CPMI-VCM, 2013). faz-se necessário discutir, entender e mudar este 
quadro caótico a fim de se estancar este flagelo que atinge todas as camadas sociais, 
rompendo o silêncio que acoberta tantas atrocidades cometidas no seio do lar. Este projeto 
tem caráter educativo e com o objetivo de combater a prática de qualquer tipo de violência, 
bem como incentivar a denúncia de toda e qualquer agressão. O qual dispõe sobre o uso de 
espaços públicos de publicidades para orientações educativas sobre os atos de violência 
contra a mulher.
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA Vereador/PRTB

open original →