| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO DE PUBLICIDADE PARA ORIENTAÇÕES EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
| native_id | 1212 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 006/2018 DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA ORIENTAÇÕES EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos e outros do município de Aracruz, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher. Art. 3º. As orientações educativas serão realizadas pelo município, preferencialmente por meio do seu Site, palestras e materiais de publicidade. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA A violência contra a mulher é um problema social e de saúde pública que atinge todas as etnias, religiões, escolaridade e classes sociais. É uma violação de direitos humanos e liberdades fundamentais. Por isso este tipo de violência não pode ser ignorado ou disfarçado. Precisa ser denunciado por toda a sociedade. A violência contra a mulher é entendida como qualquer ato ou conduta, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto público como privado. Este tipo de violência já é reconhecido pela própria ONU – Organização das Nações Unidas – como um grave problema de saúde pública. “O feminicídio é a instância última de controle da mulher pelo homem: o controle da vida e da morte. Ele se expressa como afirmação irrestrita de posse, igualando a mulher a um objeto, quando cometido por parceiro ou ex-parceiro; como subjugação da intimidade e da sexualidade da mulher, por meio da violência sexual associada ao assassinato; como destruição da identidade da mulher, pela mutilação ou desfiguração de seu corpo; como aviltamento da dignidade da mulher,submetendo-a a tortura ou a tratamento cruel ou degradante.”,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher (Relatório Final, CPMI-VCM, 2013). faz-se necessário discutir, entender e mudar este quadro caótico a fim de se estancar este flagelo que atinge todas as camadas sociais, rompendo o silêncio que acoberta tantas atrocidades cometidas no seio do lar. Este projeto tem caráter educativo e com o objetivo de combater a prática de qualquer tipo de violência, bem como incentivar a denúncia de toda e qualquer agressão. O qual dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidades para orientações educativas sobre os atos de violência contra a mulher. Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB