| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCEDER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM TOTAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 007/2018 “DISPÕE SOBRE CONCEDER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM TOTAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Ficam os hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios públicos e particulares, situados no Município de Aracruz, obrigados a oferecer atendimento prioritário aos portadores de Diabetes, principalmente quanto aos exames, de qualquer tipo, que necessitem de jejum para a sua realização. Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser compatibilizada com a dos idosos, deficientes, gestantes e demais previstas em atos normativos. Artigo 2º- O usuário portador de diabetes comprovará essa condição mediante a apresentação de documento médico que comprove essa patologia. Artigo 3º- O não cumprimento no disposto neste artigo acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa de R$ 2.000 (dois mil) reais; III - e no caso de reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento. Artigo 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB JUSTIFICATIVA Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br O diabetes é uma síndrome metabólica de origem múltipla, decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade de a insulina exercer adequadamente seus efeitos, causando um aumento da glicose (açúcar) no sangue. O diabetes acontece porque o pâncreas não é capaz de produzir o hormônio insulina em quantidade suficiente para suprir as necessidades do organismo, ou porque este hormônio não é capaz de agir de maneira adequada (resistência à insulina). A insulina promove a redução da glicemia ao permitir que o açúcar que está presente no sangue possa penetrar dentro das células, para ser utilizado como fonte de energia. Portanto, se houver falta desse hormônio, ou mesmo se ele não agir corretamente, haverá aumento de glicose no sangue e, consequentemente, o diabetes. Esta lei contribuirá para a melhoria na qualidade de vida e dos atendimentos aos pacientes portadores de diabetes . Sabemos que, pessoas com diabetes, se ficarem muito tempo sem se alimentar, podem desencadear um quadro de hipoglicemia e outros danos à saúde, podendo chegar, inclusive, a óbito. O paciente deverá apresentar laudo médico comprovando que possui diabetes para poder ter direito ao tratamento prioritário. Por todo exposto, peso aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do referido projeto de lei. Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB