br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE CONCEDER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM TOTAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id1213

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 007/2018
“DISPÕE SOBRE CONCEDER PRIORIDADE 
NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS 
PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS 
DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM 
JEJUM TOTAL NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU 
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Artigo 1º- Ficam os hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios públicos e particulares, 
situados no Município de Aracruz, obrigados a oferecer atendimento prioritário aos 
portadores de Diabetes, principalmente quanto aos exames, de qualquer tipo, que 
necessitem de jejum para a sua realização.
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser compatibilizada com a dos idosos, 
deficientes, gestantes e demais previstas em atos normativos.
Artigo 2º- O usuário portador de diabetes comprovará essa condição mediante a 
apresentação de documento médico que comprove essa patologia.
Artigo 3º- O não cumprimento no disposto neste artigo acarretará ao infrator as seguintes 
penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 2.000 (dois mil) reais;
III - e no caso de reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento.
Artigo 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA
Vereador/PRTB
 JUSTIFICATIVA
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
O diabetes é uma síndrome metabólica de origem múltipla, decorrente da falta 
de insulina e/ou da incapacidade de a insulina exercer adequadamente seus efeitos, 
causando um aumento da glicose (açúcar) no sangue. O diabetes acontece porque o 
pâncreas não é capaz de produzir o hormônio insulina em quantidade suficiente para suprir 
as necessidades do organismo, ou porque este hormônio não é capaz de agir de maneira 
adequada (resistência à insulina). A insulina promove a redução da glicemia ao permitir que 
o açúcar que está presente no sangue possa penetrar dentro das células, para ser utilizado 
como fonte de energia. Portanto, se houver falta desse hormônio, ou mesmo se ele não agir 
corretamente, haverá aumento de glicose no sangue e, consequentemente, o diabetes. Esta 
lei contribuirá para a melhoria na qualidade de vida e dos atendimentos aos pacientes 
portadores de diabetes . Sabemos que, pessoas com diabetes, se ficarem muito tempo sem 
se alimentar, podem desencadear um quadro de hipoglicemia e outros danos à saúde, 
podendo chegar, inclusive, a óbito. O paciente deverá apresentar laudo médico 
comprovando que possui diabetes para poder ter direito ao tratamento prioritário.
Por todo exposto, peso aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do referido 
projeto de lei.
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA Vereador/PRTB

open original →