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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE O REGISTRO E O CADASTRO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, NASCIDAS NO HOSPITAL QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 008/2018
“DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O 
CADASTRO DE CRIANÇAS COM 
DEFICIÊNCIA, NASCIDAS NO HOSPITAl 
QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU 
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Artigo 1º- Fica obrigado o Hospital, no âmbito do município de Aracruz, o registro e a 
comunicação imediata do nascimento de crianças com deficiência, aos órgãos municipais 
competentes que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.
Parágrafo Único- São classificadas pessoas com deficiência: o autista, pessoa com paralisia 
cerebral, síndrome de down, surdo, deficiente visual, hidrocefalia, síndrome Cri-Du-Chat, 
entre outras.
Artigo 2º- Aplica-se a esta Lei todas às Casas de Saúde, Maternidades, Hospitais 
Filantrópicos, Centros de Saúde, Clínicas, Postos de Saúde e demais estabelecimentos de 
saúde que realizem ou venham realizar partos, no âmbito do município.
Artigo 3º- O registro e a comunicação prevista no artigo 1º desta lei tem como objetivo:
I – garantir o acompanhamento, o apoio e a intervenção imediata dos órgãos municipais 
competentes, por seus profissionais devidamente capacitados, com vistas a manter o 
cadastro municipal das pessoas com deficiência atualizado;
II – permitir a informação e atendimento adequado aos familiares, com atenção 
multidisciplinar;
III – garantir atendimento por intermédio de políticas públicas adequadas, favorecendo as 
possibilidades de tratamento;
IV – impedir o início tardio da estimulação e do tratamento;
V – favorecer o desenvolvimento motor e intelectual;
VI – garantir a socialização, a inclusão e a autonomia da criança nos primeiros anos de vida;
VII – melhorar a qualidade de vida e potencialidades da criança com deficiência;
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
VIII – respeitar, no tocante à saúde da pessoa com deficiência, as diretrizes das políticas 
públicas do Ministério da Saúde.
Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 
(sessenta) dias.
Artigo 5º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA
Vereador/PRT
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de garantir o direito dos recém-nascidos com algum tipo de deficiência,
apresento o presente projeto de lei, no intuito de fomentar a participação do poder publico a 
inclusão social e qualidade de vida da população. Ter um banco de dados com informações 
precisas e atualizadas, sobre a pessoa com deficiência, é fundamental para o 
reconhecimento das dificuldades enfrentadas.
O Cadastro contribui também para a criação de novos projetos e adequação dos já 
existentes para recebimento de novas pessoas e ações para atender as necessidades da 
pessoa com deficiência, garantindo e protegendo direitos e benefícios. Na sociedade 
competitiva em que vivemos é natural, durante o período gestacional, que os pais anseiem 
por um bebê saudável, normal e que cresça como qualquer outra criança. Conforme Kennell 
(1993, p. 245) “o bebê é a culminação dos melhores esforços de seus pais e concretiza suas 
esperanças para o futuro”. Quando esses mesmos pais se deparam com a realidade do filho 
desejado ter uma(s) deficiência(s), muitos sentimentos podem aflorar, se o filho nasce com 
alguma deficiência, seja ela qual for, há uma quebra da idealização existente. Os genitores, 
ao serem notificados que tiveram um bebê com deficiência frequentemente enfrentam 
períodos difíceis, especialmente no que tange às interações com seus bebês, devido a 
fatores emocionais. Inicialmente, existe um período de choque, depois de tristeza ou 
ansiedade, para, em seguida e gradualmente, ocorrer uma reorganização na direção da 
aceitação de seu bebê. Com o tempo, os pais adaptam-se para tentar ajudar a criança 
deficiente e, lentamente, atingem o estágio de organização do estado emocional. Cabe ao 
poder publico criar meios para ajudar as famílias a enfrentarem de forma digna e humana 
este desafio que para muitas famílias são tão difíceis durante a infância, adolescência e até 
mesmo na fase adulta.
Por todo exposto, peso aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do referido 
projeto de lei.
Aracruz, 19 de Janeiro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA Vereador/PRTB

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