| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O CADASTRO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, NASCIDAS NO HOSPITAL QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 1214 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 008/2018 “DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O CADASTRO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, NASCIDAS NO HOSPITAl QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica obrigado o Hospital, no âmbito do município de Aracruz, o registro e a comunicação imediata do nascimento de crianças com deficiência, aos órgãos municipais competentes que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. Parágrafo Único- São classificadas pessoas com deficiência: o autista, pessoa com paralisia cerebral, síndrome de down, surdo, deficiente visual, hidrocefalia, síndrome Cri-Du-Chat, entre outras. Artigo 2º- Aplica-se a esta Lei todas às Casas de Saúde, Maternidades, Hospitais Filantrópicos, Centros de Saúde, Clínicas, Postos de Saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem ou venham realizar partos, no âmbito do município. Artigo 3º- O registro e a comunicação prevista no artigo 1º desta lei tem como objetivo: I – garantir o acompanhamento, o apoio e a intervenção imediata dos órgãos municipais competentes, por seus profissionais devidamente capacitados, com vistas a manter o cadastro municipal das pessoas com deficiência atualizado; II – permitir a informação e atendimento adequado aos familiares, com atenção multidisciplinar; III – garantir atendimento por intermédio de políticas públicas adequadas, favorecendo as possibilidades de tratamento; IV – impedir o início tardio da estimulação e do tratamento; V – favorecer o desenvolvimento motor e intelectual; VI – garantir a socialização, a inclusão e a autonomia da criança nos primeiros anos de vida; VII – melhorar a qualidade de vida e potencialidades da criança com deficiência; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br VIII – respeitar, no tocante à saúde da pessoa com deficiência, as diretrizes das políticas públicas do Ministério da Saúde. Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 5º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 15 de Fevereiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRT Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA Com o objetivo de garantir o direito dos recém-nascidos com algum tipo de deficiência, apresento o presente projeto de lei, no intuito de fomentar a participação do poder publico a inclusão social e qualidade de vida da população. Ter um banco de dados com informações precisas e atualizadas, sobre a pessoa com deficiência, é fundamental para o reconhecimento das dificuldades enfrentadas. O Cadastro contribui também para a criação de novos projetos e adequação dos já existentes para recebimento de novas pessoas e ações para atender as necessidades da pessoa com deficiência, garantindo e protegendo direitos e benefícios. Na sociedade competitiva em que vivemos é natural, durante o período gestacional, que os pais anseiem por um bebê saudável, normal e que cresça como qualquer outra criança. Conforme Kennell (1993, p. 245) “o bebê é a culminação dos melhores esforços de seus pais e concretiza suas esperanças para o futuro”. Quando esses mesmos pais se deparam com a realidade do filho desejado ter uma(s) deficiência(s), muitos sentimentos podem aflorar, se o filho nasce com alguma deficiência, seja ela qual for, há uma quebra da idealização existente. Os genitores, ao serem notificados que tiveram um bebê com deficiência frequentemente enfrentam períodos difíceis, especialmente no que tange às interações com seus bebês, devido a fatores emocionais. Inicialmente, existe um período de choque, depois de tristeza ou ansiedade, para, em seguida e gradualmente, ocorrer uma reorganização na direção da aceitação de seu bebê. Com o tempo, os pais adaptam-se para tentar ajudar a criança deficiente e, lentamente, atingem o estágio de organização do estado emocional. Cabe ao poder publico criar meios para ajudar as famílias a enfrentarem de forma digna e humana este desafio que para muitas famílias são tão difíceis durante a infância, adolescência e até mesmo na fase adulta. Por todo exposto, peso aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do referido projeto de lei. Aracruz, 19 de Janeiro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB