br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 21/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaREQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CUMPRA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 55, XXIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id1220

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

(opor e PH CE, PARAR POCO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACRUZ.
RSDiSiAr
REQUERIMENTO OS 1/2018 Pres da Câmara
CONSIDERANDO o art. 107, 84 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c
o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo
Municipal, através do Prefeito Municipal, com as advertências do artigo
53, le Il, ambos da Lei Orgânica Municipal, que cumpra as disposições
do art. 55, XXIII da Lei Orgânica Municipal.
Aracruz, 16 de abril de 2018.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
a
, 7 MMC AACMACA OLHOS MTO Cs MMMMAMAA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Até a presente data os relatórios sobre as contas relativas ao exercício
anterior não foram apresentados à Câmara Municipal, descumprindo o art.
55, XXIII da Lei Orgânica Municipal.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

open original →