| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | REQUER A CONVOCAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ASSISTÊNCIA NA ATENÇÃO BÁSICA. |
| native_id | 1222 |
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Camara J hunicipal de Sac ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIMENTO Nº. (13 /2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, considerando o disposto no artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz e os artigos 103 e 109, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, viemos, respeitosamente, no uso de nossas atribuições, J NV xa 1 REQUERER Pres a Câmara 77 Ty A convocação da Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde (SEMSA), Sra. CLENIR SANI AVANZA, para comparecimento nesta Câmara Municipal, em dia e hora a serem designados conforme sua disponibilidade, para prestar esclarecimentos a respeito da adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Assistência na Atenção Básica (PMAQ); avaliação das equipes de saúde da atenção básica e classificações de desempenho; transferência de recursos do PMAQ para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; pagamento do incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; fornecimento de equipamentos de proteção individual, crachás, bolsas, uniformes e outros materiais de trabalho aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; abono de falta para participação de reuniões em sindicato representativo das categorias e Conselho Municipal de Saúde; aplicação de penalidades aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias previstas na lei estatutária, restrita aos servidores; atualização da lei municipal nº. 3.673/2013 para adequação aos termos da lei federal nº. 11.350/2006, com alterações posteriores; medidas de valorização da Estratégia de Saúde da Família envolvendo os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Aracruz/ES, 24 de abril de 2018. MÔNICA DE E P. CORDEIRO DILEUZA Ras DEL CARO Vereadora — PDT Vereadora — PSB Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br