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materia nº 23/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaREQUER A CONVOCAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ASSISTÊNCIA NA ATENÇÃO BÁSICA.
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Camara J hunicipal de Sac
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. (13 /2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito
Santo, considerando o disposto no artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz e
os artigos 103 e 109, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, viemos,
respeitosamente, no uso de nossas atribuições, J NV
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REQUERER Pres a Câmara 77
Ty
A convocação da Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde (SEMSA), Sra. CLENIR SANI
AVANZA, para comparecimento nesta Câmara Municipal, em dia e hora a serem
designados conforme sua disponibilidade, para prestar esclarecimentos a respeito da
adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Assistência na
Atenção Básica (PMAQ); avaliação das equipes de saúde da atenção básica e
classificações de desempenho; transferência de recursos do PMAQ para os agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias; pagamento do incentivo adicional
aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; fornecimento de
equipamentos de proteção individual, crachás, bolsas, uniformes e outros materiais de
trabalho aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; abono de falta
para participação de reuniões em sindicato representativo das categorias e Conselho
Municipal de Saúde; aplicação de penalidades aos agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias previstas na lei estatutária, restrita aos servidores; atualização da
lei municipal nº. 3.673/2013 para adequação aos termos da lei federal nº. 11.350/2006,
com alterações posteriores; medidas de valorização da Estratégia de Saúde da Família
envolvendo os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Aracruz/ES, 24 de abril de 2018.
MÔNICA DE E P. CORDEIRO DILEUZA Ras DEL CARO
Vereadora — PDT Vereadora — PSB
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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