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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS.
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Aracruz, 13 de Abril de 2018.
MENSAGEM Nº 013/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei 
anexo, que dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial e 
autorização de repasse de recurso para subsidiar financeiramente a Fundação 
Monsenhor Guilherme Schimitz, com a finalidade de firmar parceria, visando a 
manutenção de serviço de acolhimento institucional de idosos, provenientes do Governo 
do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social - SETADES, visando subsidiar ações voltadas para PAC I 
referente ao Serviço de Acolhimento Institucional – Alta Complexidade.
Ressaltamos ainda que o valor de R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete 
mil e duzentos reais) trata-se de superávit financeiro do exercício 2017.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossas homenagens.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 13/04/2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO 
PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A 
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete mil e 
duzentos reais), destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 3.3.50.43.00 –
Subvenções Sociais, no Orçamento – 2018 da Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Trabalho, referente à repasse Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do 
Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social - SETADES, visando subsidiar ações voltadas para PAC I 
referente ao Serviço de Acolhimento Institucional – Alta Complexidade , na seguinte 
dotação orçamentária:
11.000–SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
TRABALHO
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0016.2.0052 – Manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional 
da Rede de Proteção Social Especial
3.3.50.43.00–Subvenções Sociais …..Fonte 1.399.0000……. R$ 157.200,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros no valor de R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais), à 
Fundação Monsenhor Guilherme Schimitz objetivando subsidiar o acolhimento 
institucional de idosos.
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
superávit financeiro do exercício 2017.
Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º será feito em parcela 
única.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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