| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. |
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Aracruz, 13 de Abril de 2018. MENSAGEM N° 014/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial e de repasse de recurso financeiro para subsidiar financeiramente a Associação Beneditina de Educação e Assistência Social - ABEAS. O projeto em pauta tem por objetivo abrir credito adicional especial por superávit financeiro de exercício de 2017, tendo em vista os repasses recebidos do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES e Governo Federal, visando auxiliar as ações voltadas a Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescente, referente ao Serviço de Acolhimento Institucional – Alta ComplexidadePAC 1. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores as nossas homenagens. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 13/04/2018. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais, no Orçamento – 2018 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, referente à repasse Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do Estado do Espírito Santo – SETADES (R$ 12.000,00) e Governo Federal (R$ 120.000,00) visando subsidiar ações voltadas para PAC I referente ao Serviço de Acolhimento Institucional – Alta Complexidade , na seguinte dotação orçamentária: 11.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0016.2.0052 – Manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional da Rede de Proteção Social Especial 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais .......Fonte 1.399.0000….. R$ 12.000,00 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais....…Fonte 1.301.0000…...R$ 120.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) à Associação Beneditina de Educação e Assistência Social - ABEAS, objetivando subsidiar o acolhimento institucional de Crianças e Adolescentes. Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de superávit financeiro do exercício 2017. Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º será feito em parcela única. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal