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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS.
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Aracruz, 13 de Abril de 2018.
MENSAGEM N° 014/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei 
que autoriza a abertura de crédito adicional especial e de repasse de recurso financeiro 
para subsidiar financeiramente a Associação Beneditina de Educação e Assistência 
Social - ABEAS.
O projeto em pauta tem por objetivo abrir credito adicional especial por
superávit financeiro de exercício de 2017, tendo em vista os repasses recebidos do Governo do 
Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social – SETADES e Governo Federal, visando auxiliar as ações 
voltadas a Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e 
Adolescente, referente ao Serviço de Acolhimento Institucional – Alta Complexidade￾PAC 1.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de 
Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores as nossas homenagens.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 13/04/2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO 
PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A 
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), 
destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais, 
no Orçamento – 2018 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, referente à 
repasse Fundo a Fundo, com recursos provenientes do Governo do Estado do Espírito 
Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do 
Estado do Espírito Santo – SETADES (R$ 12.000,00) e Governo Federal (R$ 120.000,00) 
visando subsidiar ações voltadas para PAC I referente ao Serviço de Acolhimento 
Institucional – Alta Complexidade , na seguinte dotação orçamentária:
11.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
TRABALHO
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0016.2.0052 – Manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional 
da Rede de Proteção Social Especial
3.3.50.43.00-Subvenções Sociais .......Fonte 1.399.0000….. R$ 12.000,00
3.3.50.43.00-Subvenções Sociais....…Fonte 1.301.0000…...R$ 120.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) à Associação 
Beneditina de Educação e Assistência Social - ABEAS, objetivando subsidiar o 
acolhimento institucional de Crianças e Adolescentes.
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
superávit financeiro do exercício 2017.
Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º será feito em parcela 
única.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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