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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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Aracruz, 23 de Abril de 2018.
MENSAGEM Nº 015/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade dos supermercados e similares, localizados no Município de 
Aracruz, destinarem 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos 
respectivos estabelecimentos adaptados às pessoas com deficiência.
A presente propositura baseia-se em nossa Constituição Federal, que em seu artigo 23, 
inciso II, apresenta que é de competência concorrente da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência e também na Lei Federal nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 
dispondo em seu artigo 55, parágrafo 2º que nas hipóteses em que comprovadamente o 
desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
Algumas redes de supermercados já possuem carrinhos adaptados para o uso em suas 
dependências. De acordo com a última pesquisa do Censo 2010, no Brasil, cerca de 
23,92% da população possui algum deficiência. Em virtude dessa grande parcela da 
população que necessita de cuidados especiais.
Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto 
de Lei. 
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 23/04/2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
SUPERMECADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, DE POSSUÍREM 
CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art.1º Ficam os supermercados e similares, localizados no Município de 
Aracruz, obrigados a destinarem, no mínimo, 5% (cinco por cento) da totalidade dos 
carrinhos de compras dos respectivos estabelecimentos adaptados às pessoas com 
deficiência.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de 
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com 
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O prazo para o cumprimento do disposto nesta lei será de 180 (cento e 
oitenta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 2º Compete ao Setor de Posturas Municipais a fiscalização referente ao 
cumprimento da presente lei, utilizando os instrumentos cabíveis do poder de polícia e, em 
especial, a vistoria aos supermercados e similares.
Parágrafo único. Fica a cargo do Setor de Posturas notificar os proprietários 
de supermercados e similares de nosso município, dando-lhes ciência da presente lei e do 
prazo constante do § 2º do artigo anterior para seu fiel cumprimento.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei implicará ao infrator a
imposição de multa de 50 (cinquenta) UFMA (Unidade Fiscal do Município de Aracruz), 
cujo valor poderá ser dobrado em caso de não atendimento ao disposto nesta lei, após a
primeira autuação, sob pena de responsabilização pessoal dos proprietários dos 
supermercados e similares nas esferas cível, administrativa e penal.
Parágrafo único. O valor da UFMA (Unidade Fiscal do Município de 
Aracruz) na data de publicação desta lei é de R$ 37,20 (trinta e sete reais e vinte centavos)
que deverá ser atualizado conforme critérios fixados pela Secretaria Municipal de Finanças 
do Município de Aracruz.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Abril de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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