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materia nº 177/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 177 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaIndico ao Executivo Municipal que providencie junto à secretaria responsável que seja disponibilizado e atualizado mensalmente no site da Prefeitura a lista de espera com a ordem para vagas em Unidades Municipais de Ensino, no município de Aracruz/ES.
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Preside: a Câmara
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACRUZ-ES.
O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas
funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno
o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas.
INDICAÇÃO Nº 471 2018
Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável, que
seja Disponibilizado e atualizado mensalmente no site da prefeitura a lista de espera com a
ordem para vagas em Unidades Municipais de Ensino no município de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
A intenção é dar maior transparência à lista de espera na quais alunos aguardam serem
chamados para ingressar em escolas da rede pública. "Esse instrumento traz mais
segurança às pessoas, que podem acompanhar mensalmente o andamento da sua
solicitação. Serve também para coibir uso político e favorecimento de vagas de alunos na
rede pública de ensino. Conseguir uma vaga na rede pública da Educação Infantil é um
problema existente em grande parte das cidades brasileiras. Faltam vagas, dados abertos e
políticas públicas eficientes para incluir as crianças de O a 3 anos nas creches eas de4e 5
anos na pré-escola. As regras sobre as filas não são claras e mudam de município para
município. A contagem de crianças que esperam por uma vaga também difere dependendo
da cidade. Para tentar entender este cenário, o IBGE divulgou em março o levantamento
"Aspectos dos Cuidados das Crianças de Menos de 4 Anos de Idade”, com base em
números da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD). Segundo o documento,
em 2015, o país contava com 10,3 milhões de crianças de até 3 anos e 11 meses. Dessas,
2,6 milhões (25,6%) estavam matriculadas na Educação Infantil. Isso significa que 74,4%
das crianças estavam fora da escola. Esta indicação tem por finalidade minimizar o
desgastes sofrido pela população que para ter informação sobre as vagas tem que estar se
deslocando até a prefeitura em busca desta informação.
Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me.
Aracruz/ES, 04 de Maio de 2018.
Atenciosamente,
JOSÉ SANTOS
ereador (PRTB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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