| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA RECEBER O JUIZADO ITINERANTE DA LEI MARIA DA PENHA. |
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Cámara Murici pal de Lracra ed ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DMA ADO p/ INDICAÇÃO Nº U / 2/2015 o És É Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que, adote as devidas providências para inscrição do Município de Aracruz para receber o Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha. JUSTIFICATIVA A Indicação em tela se faz necessária em virtude do elevado número de ocorrências deste ilícito penal no Municipio de Aracruz, pois a realização do referido projeto pelo Tribunal de Justiça deste Estado, visa avançar no combate à violência doméstica contra a mulher. Insta salientar que o programa em tela consiste em uma ação integrada de órgãos e entidades públicas junto com o Poder Judiciário com estrutura própria para a finalidade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que, de imediato, o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias, para realização da referida demanda. Aracruz/ES, 09 de janeiro de 2015. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO Vereadora (PROS) Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 = Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczmema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br 09/01/2015 Seculo Diário Faça do seculodiario.com sua home JUSTIÇA PUBLICIDADE TJES abre inscrições para municípios .eceberem o Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha Prazo para inscrições vai até 9 de fevereiro; projeto prioriza atendimento aos municípios com maior índice de violência contra a mulher Twetr 3 8 Da Redação O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) abriu inscrições para que as prefeituras do Estado recebam o Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha. O prazo para inscrições é até o dia 9 de fevereiro. O objetivo da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comvides) do TJES é fazer o cronograma deste ano e avançar no combate à violência doméstica contra a mulher. O TJES, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, trabalha por meio do ônibus do juizado em localidades que não têm atendimento integrado à mulher vitima de violência. O atendimento consiste na ação integrada de órgãos e entidades públicas junto ao Poder Judiciário com estrutura própria para a finalidade de atendimento às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar. Dentre as ações desenvolvidas no ônibus está a confecção de Boletins de Ocorrência (B.0), assistência jurídica, atendimento com equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social), eventual concessão de medida protetiva, bem como trabalhos de divulgação e conscientização sobre a Lei Maria da Penha, com distribuição de cartilhas, folderes e panfletos junto ao público em torno do ônibus e em escolas de ensino fundamental e médio. O objetivo do Juizado Itinerante é prestar um serviço à comunidade de maneira integrada, de forma que a rede de atendimento às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar esteja unificada em um só local. Inicialmente, o projeto se destina ao atendimento de comarcas do interior e, preferencialmente, as que apresentarem altos indices de violência doméstica contra a mulher. A intenção inicial é a de que o ônibus fique instalado durante uma semana em cada município, para que, assim, neste periodo, sejam fornecidos os serviços. Segundo a coordenadora da Comvides, Herminia Maria Silveira Azoury, o engajamento do municipio que venha a sediar o ônibus é imprescindível, sendo necessário o apoio e algumas providências por parte da municipalidade, tal como disponibilizar servidores para atuar na equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social), fornecimento de infraestrutura, como RENATA OLIVEIRA Contagem regressiva As articulações para a presidência da Assembleia, por enquanto, correm soltas. Mas na reta final, Hartung vai querer entrar MOVIMENTO ALVARO NAZARETH O que são garis Diante de todos os outros? http://seculodiario.com .br/20749/12/jes-abre-inscricoes-para-municipios-receberem-o-juizado-itinerante-da-lei-maria-da-penha-1 PUBLICIDADE 12 09/01/2015 Seculo Diário instalação elétrica e hidráulica do ônibus em local adequado e acessível. A partir das inscrições recebidas, serão estudadas as possibilidades e viabilidades de instalar o ônibus nos respectivos municipios e, assim, elaborar o cronograma de atuação. PUBLICIDADE http://seculodiario.com .br/20749/12/tes-abre-inscricoes-para-municipios-receberem-o-juizado-itinerante-da-lei-maria-da-penha-1 22 uizado Itinerante da Lei Maria da Penha e de um ônibus adaptado para atender às nec doméstica. Dentro dele há cinco sal sociais prestam atendimento a mulh Público: outra para a Defensoria Publica; a sala de audi vitimas, acusados de testemunhas — e o cartório do s, uma para a € res vitimas de viol instituições públicas (Governo F verno do E ] Um ia entre E nsoria Pública). O -stado onde não há + Defe izado Itinerante percorre munic cia Doméstica e conta com a pr ça de um juiz de Dir ensoria Pública Estadual Especializadas de Viol Ministério Público e da D: