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materia nº 13/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA RECEBER O JUIZADO ITINERANTE DA LEI MARIA DA PENHA.
native_id1328

Autoria

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Cámara Murici pal de Lracra ed
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DMA ADO p/
INDICAÇÃO Nº U / 2/2015 o És É
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as
minhas atribuições regimentais, que, adote as devidas providências para
inscrição do Município de Aracruz para receber o Juizado Itinerante da Lei
Maria da Penha.
JUSTIFICATIVA
A Indicação em tela se faz necessária em virtude do elevado número de
ocorrências deste ilícito penal no Municipio de Aracruz, pois a realização
do referido projeto pelo Tribunal de Justiça deste Estado, visa avançar no
combate à violência doméstica contra a mulher.
Insta salientar que o programa em tela consiste em uma ação integrada
de órgãos e entidades públicas junto com o Poder Judiciário com estrutura
própria para a finalidade de atendimento às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.
Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos
nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que, de
imediato, o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias,
para realização da referida demanda.
Aracruz/ES, 09 de janeiro de 2015.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora (PROS)
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 = Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczmema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
09/01/2015 Seculo Diário
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JUSTIÇA
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TJES abre inscrições para municípios
.eceberem o Juizado Itinerante da Lei Maria
da Penha
Prazo para inscrições vai até 9 de fevereiro; projeto prioriza atendimento aos
municípios com maior índice de violência contra a mulher
Twetr 3 8
Da Redação
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) abriu inscrições para que as prefeituras do Estado
recebam o Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha. O prazo para inscrições é até o dia 9 de
fevereiro. O objetivo da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica
e Familiar (Comvides) do TJES é fazer o cronograma deste ano e avançar no combate à
violência doméstica contra a mulher.
O TJES, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e
Familiar, trabalha por meio do ônibus do juizado em localidades que não têm atendimento
integrado à mulher vitima de violência. O atendimento consiste na ação integrada de órgãos e
entidades públicas junto ao Poder Judiciário com estrutura própria para a finalidade de
atendimento às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar.
Dentre as ações desenvolvidas no ônibus está a confecção de Boletins de Ocorrência (B.0),
assistência jurídica, atendimento com equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social),
eventual concessão de medida protetiva, bem como trabalhos de divulgação e conscientização
sobre a Lei Maria da Penha, com distribuição de cartilhas, folderes e panfletos junto ao público
em torno do ônibus e em escolas de ensino fundamental e médio.
O objetivo do Juizado Itinerante é prestar um serviço à comunidade de maneira integrada, de
forma que a rede de atendimento às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar esteja
unificada em um só local.
Inicialmente, o projeto se destina ao atendimento de comarcas do interior e, preferencialmente,
as que apresentarem altos indices de violência doméstica contra a mulher. A intenção inicial é a
de que o ônibus fique instalado durante uma semana em cada município, para que, assim,
neste periodo, sejam fornecidos os serviços.
Segundo a coordenadora da Comvides, Herminia Maria Silveira Azoury, o engajamento do
municipio que venha a sediar o ônibus é imprescindível, sendo necessário o apoio e algumas
providências por parte da municipalidade, tal como disponibilizar servidores para atuar na
equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social), fornecimento de infraestrutura, como
RENATA OLIVEIRA
Contagem regressiva
As articulações para a presidência da
Assembleia, por enquanto, correm
soltas. Mas na reta final, Hartung vai
querer entrar
MOVIMENTO
ALVARO NAZARETH
O que são garis
Diante de todos os outros?
http://seculodiario.com .br/20749/12/jes-abre-inscricoes-para-municipios-receberem-o-juizado-itinerante-da-lei-maria-da-penha-1
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09/01/2015 Seculo Diário
instalação elétrica e hidráulica do ônibus em local adequado e acessível.
A partir das inscrições recebidas, serão estudadas as possibilidades e viabilidades de instalar o
ônibus nos respectivos municipios e, assim, elaborar o cronograma de atuação.
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http://seculodiario.com .br/20749/12/tes-abre-inscricoes-para-municipios-receberem-o-juizado-itinerante-da-lei-maria-da-penha-1
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uizado Itinerante da Lei Maria da Penha
e de um ônibus adaptado para atender às nec
doméstica. Dentro dele há cinco sal
sociais prestam atendimento a mulh
Público: outra para a Defensoria Publica; a sala de audi
vitimas, acusados de testemunhas — e o cartório do
s, uma para a €
res vitimas de viol
instituições públicas (Governo F verno do E
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Um ia entre E
nsoria Pública). O
-stado onde não há +
Defe izado Itinerante percorre munic
cia Doméstica e conta com a pr ça de um juiz de Dir
ensoria Pública Estadual
Especializadas de Viol
Ministério Público e da D:

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