| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOURO DE ÁGUA NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, INSTALADAS EM NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1352 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº. 0$% /2016. Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através do Orgão responsável é - Õs , que solicite a Instalação de Banheiros e Bebedouros de Água nas Instituições Bancarias instaladas em nosso Município. JUSTIFICATIVA A indicação se faz necessária, devido a não disponibilidade de instalações sanitárias e de bebedouros de água nas dependências das instituições bancárias, o que acaba causando um desconforto e até certo constrangimento aos clientes, em especial aos idosos e portadores de necessidades especiais. A inclusão desses importantes itens visa além de fazer cumprir as Leis Nº 3.279, de 04/03/2010 e Nº 3.332, de 21/07/2010, melhorar a qualidade do serviço que vem sendo prestado em nosso Município, dando mais conforto e comodidade aos clientes e usuários dessas instituições. Vale ressaltar que encaminhamos essa solicitação anteriormente, mas até o presente momento nenhuma providencia foi tomada. Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço. Aracruz-ES, 21 de Março de 2016. Romildo Broe Re Vereador E o (a OR o PARTIDO N VERDE Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczOcma.es.gov.br Site: www.cma.es.qov.br Jo Prefeitura AT, racruz ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.279, DE 04/03/2010. 3 SANCIONADA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MÚNICÍPIO DE ARACRUZ A INSTALAREM BEBEDOUROS EM SUAS AGÊNCIAS. “ O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUÉ A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Ficam as instituições bancárias localizadas no Município de Aracruz obrigadas a instalar em suas agências e em seus postos de atendimento bebedouros para a utilização dos usuários de serviços. Art. 2º. Os bebedouros deverão ser localizados em pontos de fácil acesso aos usuários, de maneira que atendam também as necessidades das pessoas com deficiência. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Março de 2010. UTINHO DEVENS Prefeito Municipal Av. Morobá, s/nº - B. Morobá - Aracrúz - ES - CEP 29.192-733 Tel.: (27 3296-3755 - Telefax: (21 3256-1750 = cite: www nma ec cov hr 02 Estado do Espírito Santo é LEINº. 3.332, de 21 DE JULHO DE 2010. PROA ULGA DA DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NAS Di AGÊNCIAS BANCÁRIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS TERMOS DO 8 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. As agências bancárias instaladas no município de Aracruz, deverão dispor de banheiros para atendimento aos seus usuários. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 21 de julho de 2010. Rua professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29190-910 - TEL: (27) 3256-9491 Talnfav: 4N7N IDEC A4NND Dai naun Lo