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materia nº 89/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 89 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOURO DE ÁGUA NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, INSTALADAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
native_id1352

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 0$% /2016.
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através do Orgão responsável
é - Õs ,
que solicite a Instalação de Banheiros e Bebedouros de Água nas
Instituições Bancarias instaladas em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária, devido a não disponibilidade de instalações
sanitárias e de bebedouros de água nas dependências das instituições
bancárias, o que acaba causando um desconforto e até certo
constrangimento aos clientes, em especial aos idosos e portadores de
necessidades especiais. A inclusão desses importantes itens visa além de
fazer cumprir as Leis Nº 3.279, de 04/03/2010 e Nº 3.332, de 21/07/2010,
melhorar a qualidade do serviço que vem sendo prestado em nosso
Município, dando mais conforto e comodidade aos clientes e usuários
dessas instituições. Vale ressaltar que encaminhamos essa solicitação
anteriormente, mas até o presente momento nenhuma providencia foi
tomada.
Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço.
Aracruz-ES, 21 de Março de 2016.
Romildo Broe Re
Vereador E o
(a
OR o
PARTIDO N
VERDE
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczOcma.es.gov.br
Site: www.cma.es.qov.br
Jo
Prefeitura AT, racruz
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.279, DE 04/03/2010.
3 SANCIONADA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS LOCALIZADAS
NO MÚNICÍPIO DE ARACRUZ A
INSTALAREM BEBEDOUROS EM SUAS
AGÊNCIAS.
“
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUÉ A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Ficam as instituições bancárias localizadas no Município de
Aracruz obrigadas a instalar em suas agências e em seus postos de atendimento
bebedouros para a utilização dos usuários de serviços.
Art. 2º. Os bebedouros deverão ser localizados em pontos de fácil acesso
aos usuários, de maneira que atendam também as necessidades das pessoas com
deficiência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Março de 2010.
UTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
Av. Morobá, s/nº - B. Morobá - Aracrúz - ES - CEP 29.192-733
Tel.: (27 3296-3755 - Telefax: (21 3256-1750 = cite: www nma ec cov hr
02
Estado do Espírito Santo
é
LEINº. 3.332, de 21 DE JULHO DE 2010.
PROA ULGA DA DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NAS
Di AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO NOS TERMOS DO 8 7º DO ARTIGO 33
DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As agências bancárias instaladas no município de Aracruz, deverão dispor de
banheiros para atendimento aos seus usuários.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Aracruz, 21 de julho de 2010.
Rua professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29190-910 - TEL: (27) 3256-9491
Talnfav: 4N7N IDEC A4NND Dai naun Lo

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