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materia nº 29/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SEJA ANALISADA OBRIGATORIEDADE DO USO DE DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA TRANSPORTE DE CRIANÇAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNÍCIPIO.
native_id1378

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Cámara Municipal de Diner
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Indicação nº 227 /2015
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através de Anteprojeto de
Lei, devido a impossibilidade de tramitar nessa Casa por ser matéria de iniciativa do Poder
Executivo, solicito que seja analisado devido sua importância cuja ementa é:
Obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para transporte de crianças no
Sistema de Transporte Escolar do município de Aracruz-ES e da outras providencias.
conforme justificativa, e Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Com a entrada em vigor, em 28 de maio de 2008, da Resolução n.º 277 do CONTRAN,
a Lei da Cadeirinha, grande parte dos veículos automotivos foram obrigados a se
adequar com os equipamentos pertinentes para o transporte de crianças. Contudo o
Serviço de Transporte Escolar, Vans e afins, não foram atingidos por tal norma. A
matéria em questão tem como objetivo principal estender o nível de segurança no
Serviço de Transporte Escolar no município, visando proteger totalmente as crianças e
evitar que os índices de óbitos aumentem nos possíveis acidentes de trânsito em
Aracruz-ES.
É de se perguntar: Uma criança só deve ter proteção em veículos particulares? Aquelas
que usam todos os dias o Serviço de Transporte Escolar, Vans e afins, estão imunes de
sofrer acidente de trânsito? Suas vidas não estão em risco? Porque os veículos do
Serviço de Transporte Escolar podem andar livremente sem o “dispositivo de retenção”
(as cadeirinhas) para dar segurança se acaso ocorrer um acidente de trânsito? Será que
os veículos que fazem o Serviço de Transporte Escolar, estão isentos de se envolver em
acidentes quando transportam crianças?
A segurança é um direito de todos e um dever do governo, o qual deve trabalhar para
que a população e principalmente nossa geração futura, tenham seus direitos
constituídos e garantidos sempre.
Sendo assim, creio que é de suma importância esta iniciativa, por se tratar de uma
matéria que visa proteger a integridade física, bem como manter o trânsito da cidade
sem riscos às nossas crianças e posto isto, solicito o pleno apoio desta Administração á
matéria aqui exposta.
Aracruz-ES, 06 de Fevereiro de 2015.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Camara E maiisi
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
dispositivos de retenção para transporte de
crianças no Sistema de Transporte Escolar
do município de Aracruz-ES e dá outras
providências.
Prefeito do Município de Aracruz-ES, no
uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os veículos utilizados no Sistema de Transporte Escolar particular ou público no
município de Aracruz-ES deverão conter dispositivo de retenção para transporte de
crianças, para que possam sentar de maneira que o cinto de segurança seja mais eficaz
em consonância com as normas de segurança já estabelecidas pelo CONTRAN quanto ao
uso desses dispositivos em veículos automotivos em geral.
Art. 2º - Consideram-se os dispositivos de retenção mencionados no inciso anterior:
|- O assento bebê-conforto para crianças com até 1 (um) ano de idade;
Il — Cadeirinha para crianças de 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade;
ll — Assento de Elevação —para crianças de 4 (quatro) a 7 (sete) anos de
idade;
Parágrafo Único: Tais dispositivos devem conter obrigatoriamente o selo de segurança do
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e o número da Norma
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3º - Caberá ao Executivo, por meio de seu órgão competente, a fiscalização para o
efetivo cumprimento desta Lei.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnacz(Dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br
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Câmara Municipal de Leer
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Art. 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei poderá implicar ao infrator imposição
de multa ou até mesmo suspensão do direito de transportar crianças nesta faixa etária.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 06 de Fevereiro de 2015.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Decma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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