| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SEJA ANALISADA OBRIGATORIEDADE DO USO DE DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA TRANSPORTE DE CRIANÇAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNÍCIPIO. |
| native_id | 1378 |
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Cámara Municipal de Diner ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Indicação nº 227 /2015 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através de Anteprojeto de Lei, devido a impossibilidade de tramitar nessa Casa por ser matéria de iniciativa do Poder Executivo, solicito que seja analisado devido sua importância cuja ementa é: Obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para transporte de crianças no Sistema de Transporte Escolar do município de Aracruz-ES e da outras providencias. conforme justificativa, e Anteprojeto em anexo. Justificativa Com a entrada em vigor, em 28 de maio de 2008, da Resolução n.º 277 do CONTRAN, a Lei da Cadeirinha, grande parte dos veículos automotivos foram obrigados a se adequar com os equipamentos pertinentes para o transporte de crianças. Contudo o Serviço de Transporte Escolar, Vans e afins, não foram atingidos por tal norma. A matéria em questão tem como objetivo principal estender o nível de segurança no Serviço de Transporte Escolar no município, visando proteger totalmente as crianças e evitar que os índices de óbitos aumentem nos possíveis acidentes de trânsito em Aracruz-ES. É de se perguntar: Uma criança só deve ter proteção em veículos particulares? Aquelas que usam todos os dias o Serviço de Transporte Escolar, Vans e afins, estão imunes de sofrer acidente de trânsito? Suas vidas não estão em risco? Porque os veículos do Serviço de Transporte Escolar podem andar livremente sem o “dispositivo de retenção” (as cadeirinhas) para dar segurança se acaso ocorrer um acidente de trânsito? Será que os veículos que fazem o Serviço de Transporte Escolar, estão isentos de se envolver em acidentes quando transportam crianças? A segurança é um direito de todos e um dever do governo, o qual deve trabalhar para que a população e principalmente nossa geração futura, tenham seus direitos constituídos e garantidos sempre. Sendo assim, creio que é de suma importância esta iniciativa, por se tratar de uma matéria que visa proteger a integridade física, bem como manter o trânsito da cidade sem riscos às nossas crianças e posto isto, solicito o pleno apoio desta Administração á matéria aqui exposta. Aracruz-ES, 06 de Fevereiro de 2015. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Camara E maiisi ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para transporte de crianças no Sistema de Transporte Escolar do município de Aracruz-ES e dá outras providências. Prefeito do Município de Aracruz-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os veículos utilizados no Sistema de Transporte Escolar particular ou público no município de Aracruz-ES deverão conter dispositivo de retenção para transporte de crianças, para que possam sentar de maneira que o cinto de segurança seja mais eficaz em consonância com as normas de segurança já estabelecidas pelo CONTRAN quanto ao uso desses dispositivos em veículos automotivos em geral. Art. 2º - Consideram-se os dispositivos de retenção mencionados no inciso anterior: |- O assento bebê-conforto para crianças com até 1 (um) ano de idade; Il — Cadeirinha para crianças de 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade; ll — Assento de Elevação —para crianças de 4 (quatro) a 7 (sete) anos de idade; Parágrafo Único: Tais dispositivos devem conter obrigatoriamente o selo de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e o número da Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 3º - Caberá ao Executivo, por meio de seu órgão competente, a fiscalização para o efetivo cumprimento desta Lei. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnacz(Dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br pal de Ler Ea Câmara Municipal de Leer ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rue | OM DSR ter ABACRUL A Art. 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei poderá implicar ao infrator imposição de multa ou até mesmo suspensão do direito de transportar crianças nesta faixa etária. Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 06 de Fevereiro de 2015. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Decma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br