| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL UMA ANALISE SOBRE A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AS ENTIDADES ESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS. |
| native_id | 1398 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
(9) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VISTO Z0)b INDICAÇÃO Nº 11% /2016 —rntidente da Câmara Prqfidente da « Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que, por meio da Secretaria responsável, adote as medidas necessárias para a análise sobre a viabilidade de concessão de isenção de IPTU às entidades esportivas, sem fins lucrativos, estendendo-se o benefício disposto no art. 85, inc. V do Código Tributário Municipal. JUSTIFICATIVA A Indicação em tela se faz necessária em virtude das diversas manifestações populares reivindicando melhorias para a comunidade, entre elas, melhores condições para desempenho das atividades esportivas. Segundo consta do art. 85, inc. V do Código Tributário Municipal, são isentos os Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis das instituições de educação, de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei. Sugere-se, então, a extensão do referido benefício às entidades esportivas que, de igual modo, também não tenham finalidade lucrativa. Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que, de imediato, o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias, para realização da referida demanda. Aracruz/ES, 12 de abril de 2016. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO Vereadora (PDT) Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczúicma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br