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materia nº 114/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL UMA ANALISE SOBRE A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AS ENTIDADES ESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VISTO Z0)b
INDICAÇÃO Nº 11% /2016
—rntidente da Câmara
Prqfidente da «
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas
atribuições regimentais, que, por meio da Secretaria responsável, adote as
medidas necessárias para a análise sobre a viabilidade de concessão de isenção
de IPTU às entidades esportivas, sem fins lucrativos, estendendo-se o benefício
disposto no art. 85, inc. V do Código Tributário Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Indicação em tela se faz necessária em virtude das diversas manifestações
populares reivindicando melhorias para a comunidade, entre elas, melhores
condições para desempenho das atividades esportivas.
Segundo consta do art. 85, inc. V do Código Tributário Municipal, são isentos os
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis das instituições de
educação, de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de
lei.
Sugere-se, então, a extensão do referido benefício às entidades esportivas que,
de igual modo, também não tenham finalidade lucrativa.
Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos nobres
colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que, de imediato, o
Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias, para realização da
referida demanda.
Aracruz/ES, 12 de abril de 2016.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora (PDT)
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczúicma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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