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materia nº 5/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaREQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA ATRAVÉS DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS, CÓPIA DAS MULTAS APLICADAS ÁS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NOS ÚLTIMOS 24 MESES, CÓPIAS DOS PROCESSOS QUE CONSTAM AS DEFESAS RELATIVAS ÁS REFERIDAS MULTAS, E CÓPIAS DAS ATAS DE REUNIÕES DELIBERAÇÕES DO CONTRAC DOS ANOS 2015/2016.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
E 9) 63,128)
REQUERIMENTO 505 /2017 “2%
CONSIDERANDO o art. 107, 88 1º,2º e 3º da Resolução nº
492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao
Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Transportes
e Serviços, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as
advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal,
que forneça a este vereador:
1) Cópia das multas aplicadas às empresas prestadoras dos serviços de
transporte coletivo nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
2) Cópia dos processos em que constam as defesas relativas às
referidas multas;
3) Cópias das atas de reuniões/deliberações do CONTRAC dos anos
de 2015 e 2016;
Aracruz, 17 de fevereiro de 2017.
Silva
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQOcma.es.gov.br
Camara Munic pal de Sracraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Informações de que as multas aplicadas às empresas prestadoras de
transporte coletivo foram anistiadas indevidamente pelo CONTRAC.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br

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