| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A CONCESSÃO DE ESCRITURAS DOS IMÓVEIS NA LOCALIDADE DE BARRA DO RIACHO. |
| native_id | 1406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Camara EManireited de raias ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VISTO 5.)b sor fdp E de —présidente da Câmára INDICAÇÃO Nº. 1/22/2016 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que, por meio da Secretaria responsável, seja providenciada a regularização fundiária e a concessão de escrituras dos imóveis na localidade de Barra do Riacho, Município de Aracruz/ES. JUSTIFICATIVA A Indicação em tela se faz necessária em virtude das diversas manifestações populares reivindicando à legalização dos referidos atos, pois foi instituído em Aracruz, através da Lei Municipal nº 3.864/14, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, Específico e Inominado, em consonância com a legislação e diplomas legais pertinentes, especialmente, o provimento nº 33/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espirito Santo, Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), Lei Federal nº 11.977/09 e Lei Federal 12.424/11. Neste sentido, o Município poderá regularizar e fazer com que as pessoas de baixa renda tenham suas escrituras, uma vez que esta realidade acontece na maioria das cidades brasileiras e a causa frequente é a falta de acesso ao direito social à moradia. Mencionamos ainda, o fato de que quando o cidadão tem o seu imóvel regularizado, passa a ter mais dignidade e segurança, podendo conseguir financiamentos nas Instituições Financeiras. q Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br TA 4 . . A - Camara Municipal de LDraeraz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Todo imóvel regularizado torna possível um planejamento melhor da cidade e passa a fazer parte do cadastro municipal para pagamento de impostos, pois o Gestor Municipal precisa fazer o que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal e não pode abrir mão de receita, pois a arrecadação de impostos é que possibilita o retorno de melhorias para população. Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que, de imediato, o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias, para realização da referida demanda. Aracruz/ES, 19 de abril de 2016. MÔNICA DE SOUZA ONTES CORDEIRO Vereadora - PDT Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(acma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br