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materia nº 122/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A CONCESSÃO DE ESCRITURAS DOS IMÓVEIS NA LOCALIDADE DE BARRA DO RIACHO.
native_id1406

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Camara EManireited de raias
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VISTO 5.)b
sor fdp E de
—présidente da Câmára
INDICAÇÃO Nº. 1/22/2016
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as
minhas atribuições regimentais, que, por meio da Secretaria responsável,
seja providenciada a regularização fundiária e a concessão de escrituras
dos imóveis na localidade de Barra do Riacho, Município de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
A Indicação em tela se faz necessária em virtude das diversas
manifestações populares reivindicando à legalização dos referidos atos,
pois foi instituído em Aracruz, através da Lei Municipal nº 3.864/14, o
Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, Específico e
Inominado, em consonância com a legislação e diplomas legais
pertinentes, especialmente, o provimento nº 33/13 da Corregedoria Geral
de Justiça do Estado do Espirito Santo, Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto
das Cidades), Lei Federal nº 11.977/09 e Lei Federal 12.424/11.
Neste sentido, o Município poderá regularizar e fazer com que as pessoas
de baixa renda tenham suas escrituras, uma vez que esta realidade
acontece na maioria das cidades brasileiras e a causa frequente é a falta
de acesso ao direito social à moradia.
Mencionamos ainda, o fato de que quando o cidadão tem o seu imóvel
regularizado, passa a ter mais dignidade e segurança, podendo conseguir
financiamentos nas Instituições Financeiras. q
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
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TA 4 . . A -
Camara Municipal de LDraeraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Todo imóvel regularizado torna possível um planejamento melhor da
cidade e passa a fazer parte do cadastro municipal para pagamento de
impostos, pois o Gestor Municipal precisa fazer o que exige a Lei de
Responsabilidade Fiscal e não pode abrir mão de receita, pois a
arrecadação de impostos é que possibilita o retorno de melhorias para
população.
Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos
nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que, de
imediato, o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias,
para realização da referida demanda.
Aracruz/ES, 19 de abril de 2016.
MÔNICA DE SOUZA ONTES CORDEIRO
Vereadora - PDT
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(acma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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