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materia nº 183/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 183 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO MORAR LEGAL, EM TODO O ESPIRITO SANTO.
native_id1467

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Camara Menicibal de LDraeraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 0 ei NÃ
INDICAÇÃO Nº. |$3 /2016
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas
atribuições regimentais, que, por meio da Secretaria responsável, seja
providenciada a adesão ao Programa Estadual de Regularização Fundiária,
denominado “Morar Legal”, o qual visa a regularização de loteamentos em
todo o Espírito Santo.
JUSTIFICATIVA
A Indicação em tela se faz necessária em virtude das diversas manifestações
populares reivindicando melhorias para as comunidades, não sendo possível
se esquecer da regularização fundiária, uma importante ferramenta de
inclusão de unidades habitacionais no mercado imobiliário.
Através da adesão ao referido programa, será iniciada uma onda de
regularização, fazendo com que as pessoas tenham seus títulos. Ora, decerto
que essa iniciativa serve para combater a mazela dos loteamentos
irregulares, uma realidade da maioria das cidades brasileiras, e se coaduna
perfeitamente com o direito social à moradia, de índole constitucional.
Mencionamos, ainda, o fato de que quando o cidadão tem o seu imóvel
regularizado, passa a ter mais dignidade e segurança, podendo conseguir
financiamentos em instituições financeiras; e por outro lado, permite um
planejamento melhor da cidade no aspecto urbanístico e, ainda, gera a
arrecadação de impostos para o erário.
Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito que o
Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias, para realização
da referida demanda.
Aracruz/ES, 03 de junho de 2016.
/
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora (PDT)
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczacma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
03/06/2016 Projeto vai regularizar loteamentos em municípios do ES
Projeto vai regularizar loteamentos em municípios do
ES
Programa foi sancionado em forma de Lei Estadual.
Para família de classes baixas, a ação será gratuita.
Do G1 ES
|
Governo do Espírito Santo sanciona lei de regularização de loteamentos (Foto: Leonardo
Duarte/ Secom)
Um programa para regularizar loteamentos em cidades capixabas foi lançado pelo Governo do
Estado do Espírito Santo nesta quinta-feira (2), no Palácio Anchieta, em Vitória. Ele foi criado com
objetivo de legalizar áreas irregulares e conceder títulos de posse às famílias que residem no local,
garantindo a permanência dessas pessoas. Para a população carente, a ação será gratuita.
O Programa Estadual de Regularização Fundiária 'Morar Legal' foi sancionado em forma de Lei
Estadual. Na reunião de lançamento do programa estiveram presente prefeitos de cidades do
estado.
saiba mais
A ação trará às famílias segurança jurídica sobre a posse da área em que vivem. Sem o título de
http://g1 globo.com/espirito-santo/noticia/2016/06/projeto-vai-regularizar-loteamentos-em-municipios-do-es.html 13
03/06/2016 Projeto vai regularizar loteamentos em municípios do ES
posse dos terrenos, os moradores ficam impedidos de formalizar financiamentos, incluindo aqueles
para a melhoria da habitação.
“Estamos buscando enfrentar os problemas históricos causados por uma ocupação do solo sem
planejamento, organização e até mesmo infraestrutura. Infelizmente essa é uma realidade nacional,
mas aqui no Estado estamos enfrentamos essa situação para avançarmos na regulamentação
fundiária e dar mais tranquilidade para a população", disse o governador Paulo Hartung.
Criado pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), o
'Morar Legal' será executado pelo Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do
Espírito Santo (Idurb).
Segundo a diretora-presidente do Idurb, Caroline Jabour, a regularização fundiária garante o direito
social à moradia, o acesso a serviços públicos e o resgate da cidadania, além de garantir que o
imóvel seja um bem da família, que ficará assegurado para futuras gerações.
Não serão contemplados pelo programa loteamentos em áreas de preservação ambiental, reservas
indígenas e quilombolas, áreas de uso comum da população, assentamentos localizados em faixas
usadas para o funcionamento de vias de comunicação e rede elétrica de alta tensão e imóveis
situados em locais destinados à construção de hidrelétricas.
Etapas
O 'Morar Legal! será dividido em dois eixos. No primeiro, o Governo do Estado vai capacitar e
prestar assessoria técnica continuada aos municipios que aderirem ao programa. Todos os
municípios podem participar.
"O Governo do Estado vai promover capacitações e prestar orientações e apoio técnico aos
municípios interessados em aderir ao programa, criando assim as condições para que a
regularização fundiária aconteça" explicou Caroline Jabour.
O segundo eixo aborda a regularização fundiária das áreas do Estado. As primeiras regularizações
vão acontecer em Cariacica, nos bairros Nova Rosa da Penha e Vila Oasis, e em Vila Velha, em
Jabaeté.
Sanção da Lei
A Lei Estadual, tem o objetivo facilitar e dar mais celeridade à implantação de projetos de
regularização fundiária. Até então, era necessária a aprovação de lei específica para cada área a
ser regularizada.
A nova lei vai beneficiar cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos que ocupam
moradias em loteamentos nos assentamentos urbanos irregulares localizados em áreas do Estado.
Os moradores deverão comprovar que as ocupações antecedem a data de 31 de dezembro de
2007, podendo ser considerado, no entanto, o tempo de uso dos posseiros anteriores. Além disso, o
ocupante da área não poderá ter outro imóvel, seja na área urbana ou rural, nem ter sido
contemplado por outro programa habitacional.
http:/g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/06/projeto-vai-regularizar-loteamentos-em-municipios-do-es.html 23
03/06/2016 Projeto vai regularizar loteamentos em municípios do ES
Entrega de escrituras
A primeira ação do “Morar Legal”, na noite desta quinta-feira (02), concedeu o título de posse de
propriedades a 85 famílias de Nova Rosa da Penha | e Nova Rosa da Penha Il receberão.
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