| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2016 |
| Date | 2016-07-13 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DESTINADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MENTAIS, DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM MOBILIDADE REDUZIDA. |
| native_id | 1483 |
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CRS A t 2a A 48 Cámara Menteipal de Lraerar ESTADO DO ESPIRITO SANTO TO so16 INDICAÇÃO |7£ 12016 JE CT pomtuenis da Fanura Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de instalação de brinquedos destinados às crianças portadoras de deficiências mentais, deficiência física e com mobilidade reduzida. JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por objetivo propiciar condições favoráveis de acessibilidade com segurança para as crianças portadoras de deficiências mentais, físicas ou com capacidade de locomoção reduzida, em alguma das escolas e nas Praças mais frequentadas do Município Aracruz/ES, cito como exemplo a Praça Heraldo Barbosa Musso. Com a instalação dos mesmos, proporcionará a elas, a integração com outras crianças, que por serem especiais ou com algum tipo de deficiência física, o acesso ao lazer e ao desporto fica comprometido devido à ausência de brinquedos adaptados, e a acessibilidade é zero, até mesmo as escolas com inclusão social não possuem brinquedos adaptados e os mesmos permitirão brincar com liberdade e em perfeita harmonia, trazendo assim um efeito fisiológico e psíquico positivo para o crescimento pessoal. A prática de atividades físicas é fundamental para o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes e também possui caráter educativo e de conscientização vez que, quando crianças normais interagem com aquelas que apresentam deficiências, ao dividir os mesmos espaços públicos que essas, poderão conhecê-las nas mais variadas carências e terão a oportunidade de coexistir com as mesmas, independente da condição de cada um. A norma exige que os brinquedos devam estar de acordo com as normas de segurança do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia de Segurança, Normalização e Qualidade industrial) para facilitar o acesso dos deficientes físicos. De acordo com a Lei Federal 7.853/1989, dispõe sobre normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social. Esta norma contém a previsão de que o poder público deve assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência. Aracruz, 11 de julho de 2016. DP A asi VALMIR COSER Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br