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materia nº 4/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-01-07
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria responsável dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de paciente que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgia na rede pública do município de Aracruz e dá outras providências.
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Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Responsável,
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Aracruz e
dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Trata a presente propositura de uma necessidade de trazer aos usuários do Sistema Único
de Saúde (SUS) informações no tocante ao tempo médio em que o usuário aguarda para
ser atendido na Rede de Saúde Municipal.
Importante notar que a Constituição Federal, no seu Art. 37, impõe que a Administração
Pública direta ou indireta obedecerá, entre outros, o princípio da publicidade.
Note-se que a publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso,
este princípio tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo
entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior
transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população sempre tenha
conhecimento do que os administradores estão fazendo.
E neste principio, portanto, que observamos que a Administração Pública tem a obrigação
de manter plena transparência nas suas atitudes e decisões, tanto por parte da
Administração como dos seus agentes, ressalvadas as hipóteses de sigilo prevista em lei.
A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a atuação do Estado.
Esta publicidade se dá, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como
também a de propiciar a toda população, o conhecimento da conduta internd de selis
agentes. Publicação esta que deve se dar de forma clara e eficaz.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Teléfax:
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Portanto, publicidade não é apenas tornar público, mas principalmente, tornar claro e
compreensível ao público, cumprindo assim com o seu papel essencial de informação.
Importante ressaltar que a prestação da publicidade por parte da Administração Pública é
obrigação de todas as funções da República — Judiciário, Legislativo e Executivo.
Indubitável é que do Poder Executivo, o caput do Art. 37 trata explicitamente, alinhando
outros princípios a que deve obediência o administrador: "A Administração Pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência...”.
Uadi Lamêgo Bulas ressalta que a atenção ao princípio da publicidade tem como escopo,
“manter a total transparência na prática dos atos da Administração Pública”, associando-o
assim à garantia de acesso do cidadão aos registros públicos.
O que é importante assinalar é que o dispositivo assegura o direito à informação não só
para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo ou geral, com o
que se amplia a possibilidade de controle popular da Administração Pública.
Convém por fim ressaltar que é dever da Administração dar total transparência a todos os
atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares,
sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo pessoalíssima, que constem no banco de
dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.
Imperativo dizer ainda que o aludido princípio comporta algumas exceções, como quando
o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade tendo sido
contemplada sua preservação no Parágrafo Único do Art. 1º do presente Projeto de Lei.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Estes são os motivos que me levaram a elaborar o presente Anteprojeto de Lei que
submeto a analise e aprovação do Poder Executivo Municipal, tendo a convicção que a
sua aprovação trará imensurável ganho para toda a cidade de Aracruz.
Nesse sentido faço a presente Indicação.
Segue Ante Projeto de Lei.
Aracruz, 07 de Janeiro de 2014.
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Alexandre Ferreira Manhães Ra
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ante Projeto de Lei
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA
LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS
COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso
irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde
do Município de Aracruz.
Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes,
sendo divulgado apenas o número do Cartão SUS.
Art. 2º Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que
deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo
nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 3º As informações a serem divulgadas devem conter:
IR A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
Il. Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
HI. Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico;
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Iv. Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão
SUS.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas
unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de
serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição,
separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição
permitido acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 6º Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tomar pública, a cada
mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das
listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 7º O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos os
procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas supervisões
técnicas de saúde mensalmente.
Parágrafo Único. Os dados dos exames individuais deverão ser publicados
quinzenalmente.
Art. 8º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de
espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 9º Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão
utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 10 É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está
vinculado à manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
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Art. 11 A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em
decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 12 Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem
correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia,
um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar
impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as
informações necessárias para consultá-la.
Art. 13 Fica a cargo do Poder Executivo, a criação de um serviço gratuito para consulta
telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do protocolo de
inscrição referido no artigo anterior.
Art. 14 O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados de
comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios esperados a
partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único. Deverão as Unidades de Saúde do Município, fixar em local visível os
tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da situação
do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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—Vereador= PMDB RA o
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