| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-01-07 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria responsável dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de paciente que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgia na rede pública do município de Aracruz e dá outras providências. |
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pad MA tag “a Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Responsável, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Aracruz e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA Trata a presente propositura de uma necessidade de trazer aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) informações no tocante ao tempo médio em que o usuário aguarda para ser atendido na Rede de Saúde Municipal. Importante notar que a Constituição Federal, no seu Art. 37, impõe que a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, entre outros, o princípio da publicidade. Note-se que a publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população sempre tenha conhecimento do que os administradores estão fazendo. E neste principio, portanto, que observamos que a Administração Pública tem a obrigação de manter plena transparência nas suas atitudes e decisões, tanto por parte da Administração como dos seus agentes, ressalvadas as hipóteses de sigilo prevista em lei. A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a atuação do Estado. Esta publicidade se dá, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciar a toda população, o conhecimento da conduta internd de selis agentes. Publicação esta que deve se dar de forma clara e eficaz. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Teléfax: 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br » y . , Camara c unici al de Lracrur ESTADO DO ESPIRITO SANTO Portanto, publicidade não é apenas tornar público, mas principalmente, tornar claro e compreensível ao público, cumprindo assim com o seu papel essencial de informação. Importante ressaltar que a prestação da publicidade por parte da Administração Pública é obrigação de todas as funções da República — Judiciário, Legislativo e Executivo. Indubitável é que do Poder Executivo, o caput do Art. 37 trata explicitamente, alinhando outros princípios a que deve obediência o administrador: "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. Uadi Lamêgo Bulas ressalta que a atenção ao princípio da publicidade tem como escopo, “manter a total transparência na prática dos atos da Administração Pública”, associando-o assim à garantia de acesso do cidadão aos registros públicos. O que é importante assinalar é que o dispositivo assegura o direito à informação não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo ou geral, com o que se amplia a possibilidade de controle popular da Administração Pública. Convém por fim ressaltar que é dever da Administração dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo pessoalíssima, que constem no banco de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso. Imperativo dizer ainda que o aludido princípio comporta algumas exceções, como quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade tendo sido contemplada sua preservação no Parágrafo Único do Art. 1º do presente Projeto de Lei. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Camara ç unici al de E eaciga ESTADO DO ESPIRITO SANTO Estes são os motivos que me levaram a elaborar o presente Anteprojeto de Lei que submeto a analise e aprovação do Poder Executivo Municipal, tendo a convicção que a sua aprovação trará imensurável ganho para toda a cidade de Aracruz. Nesse sentido faço a presente Indicação. Segue Ante Projeto de Lei. Aracruz, 07 de Janeiro de 2014. ss Alexandre Ferreira Manhães Ra + E Vereador: PMDB E AS a? e Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQWcma.es.gov.br Camara Monici al de rea ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ante Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Aracruz. Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão SUS. Art. 2º Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. Art. 3º As informações a serem divulgadas devem conter: IR A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; Il. Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos; HI. Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br pod a tas SS VAN a nicipal de Lraorur ESTADO DO ESPIRITO SANTO Iv. Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão SUS. Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. Art. 5º Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição permitido acesso universal, na forma do regulamento. Art. 6º Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tomar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista. Art. 7º O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente. Parágrafo Único. Os dados dos exames individuais deverão ser publicados quinzenalmente. Art. 8º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. Art. 9º Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera. Art. 10 É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado à manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Camara Msnici ad de La 70/24 ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 11 A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. Art. 12 Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la. Art. 13 Fica a cargo do Poder Executivo, a criação de um serviço gratuito para consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior. Art. 14 O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei. Parágrafo Único. Deverão as Unidades de Saúde do Município, fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens. Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias. Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. q at hães as a —Vereador= PMDB RA o Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br