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materia nº 12/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-01-09
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria responsável, Projeto “Servidor Público Municipal”.
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NA O! a . Cu
Câmara Munici al de PUC
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 012/2014
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Responsável,
Projeto “Servidor Público Municipal”.
JUSTIFICATIVA
públicos da comunidade de Aracruz.
Nesse sentido faço a presente Indicação.
Segue Ante Projeto de Lei.
Aracruz, 07 de Janeiro de 2014,
RA
ARE ndre Ferreira Manhães 2
As
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: Www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQema.es.gov.br
Camara Mhenieipal de Sha MG
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ante Projeto de Lei
PROJETO “SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL”.
Autor: Vereador Alexandre Ferreira Manhães
Art. 1º. Fica instituído no Município de Aracruz o prêmio intitulado ao Servidor Público
Municipal.
Art. 2º. O prêmio intitulado pela presente Lei prevê que a cada ano, tràs servidores
públicos municipais sejam homenageados em Sessão Solene que deve ocorrer no mês de
Outubro, fazendo parte das comemorações do Dia do Servidor.
Art. 3º. Os servidores agraciados serão escolhidos por uma comissão julgadora paritária
formada por servidores municipais do quadro efetivo indicados pelo Poder Executivo, pelo
Poder Legislativo:
| - a comissão deve identificar e premiar três servidores por ano, baseada nos critérios de
iniciativa, produtividade, eficiência, dedicação ao serviço, relacionamento e envolvimento
em atividades comunitárias;
Il - o nome dos escolhidos será divulgado 45 dias antes da realização da Sessão Solene.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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