| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-01-09 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria responsável, Projeto “Servidor Público Municipal”. |
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NA O! a . Cu Câmara Munici al de PUC ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº 012/2014 Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Responsável, Projeto “Servidor Público Municipal”. JUSTIFICATIVA públicos da comunidade de Aracruz. Nesse sentido faço a presente Indicação. Segue Ante Projeto de Lei. Aracruz, 07 de Janeiro de 2014, RA ARE ndre Ferreira Manhães 2 As Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: Www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQema.es.gov.br Camara Mhenieipal de Sha MG ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ante Projeto de Lei PROJETO “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. Autor: Vereador Alexandre Ferreira Manhães Art. 1º. Fica instituído no Município de Aracruz o prêmio intitulado ao Servidor Público Municipal. Art. 2º. O prêmio intitulado pela presente Lei prevê que a cada ano, tràs servidores públicos municipais sejam homenageados em Sessão Solene que deve ocorrer no mês de Outubro, fazendo parte das comemorações do Dia do Servidor. Art. 3º. Os servidores agraciados serão escolhidos por uma comissão julgadora paritária formada por servidores municipais do quadro efetivo indicados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo: | - a comissão deve identificar e premiar três servidores por ano, baseada nos critérios de iniciativa, produtividade, eficiência, dedicação ao serviço, relacionamento e envolvimento em atividades comunitárias; Il - o nome dos escolhidos será divulgado 45 dias antes da realização da Sessão Solene. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczWcma.es.gov.br