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materia nº 16/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-01-13
EmentaIndico ao Senhor Municipal que tome as providências necessárias no sentido estabelecer a política anual gratuita contra Cinomose em Cães, no Município de Aracruz.
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INDICAÇÃO Nº 0/6/2014
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido estabelecer a
política anual gratuita contra C inomose em Cães. no Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação pretende estabelecer a política anual da vacinação gratuita contra a Cinomose em
cães no Município de Aracruz.
A Cinomose é uma doença altamente contagiosa, causada pelo Vírus da Cinomose Canina (VCC). que
ataca vários órgãos do organismo do animal. O vírus é transmitido por meio do contato com secreções
(secreção nasal proveniente de espirros, vômito, fezes etc.) do cão doente para outro que seja susceti-
vel (animais não vacinados, ou em fase de vacinação).
A Cinomose pode ser tratada, mas a cura não é garantida, pois não há um medicamento específico para
tratar a doença, todavia a prevenção é simples, bastando manter o cão com as vacinas em dia. Outros-
sim. o método mais eficaz de prevenção é a vacinação contra a Cinomose.
Outro cuidado fundamental a ser tomado é manter os animais doentes isolados e, após o tratamento, o
ambiente deve ser limpo e desinfetado.
Consoante noção cedida, é de mister que a Administração Pública reúna todos os esforços para viabili-
zar a política anual da vacinação gratuita contra a Cinomose com o objetivo de promover e proteger a
saúde dos cães.
Sendo assim, apresento a indicação seguido de Anteprojeto de Ley
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3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQema.es.gov.br
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Ciumara Menicipal de Lora;
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12014
EMENTA:
Estabelece a política anual da vacinação contra a
Cinomose em cães no Município de Aracruz e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Aracruz DECRETA:
Art. 1º - Poder Público, em sua política da saúde animal, promoverá anualmente a vacinação gratuita
em cães contra a Cinomose.
Art. 2º - Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo,
poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a
consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o
Poder Público Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
”
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