| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-01-13 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA “NOSSA CIDADE” NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Camara « Wunici pal de raorur ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº 0,7012014 Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Responsável, Institui o Programa “Nossa cidade” no município de Aracruz e dá outras providências. JUSTIFICATIVA O vandalismo e o desrespeito com o patrimônio público são visíveis em nosso dia-a-dia, seja nas ruas, repartições ou escolas. São lixeiras quebradas, fachadas pichadas, pontos- de-ônibus e postes cobertos por publicidade irregular, placas danificadas, cones roubados, dentre outros prejuízos que afetam diretamente as despesas do município. Quando encontrados, os responsáveis são punidos, como no caso da publicidade irregular, cujo prejuízo alcança, somente referentes aos pontos-de-ônibus. Embora presente a fiscalização, como demonstra a Prefeitura, as infrações persistem, elevando os prejuízos aos bens públicos. Igualmente prejudiciais são os transtornos relacionados ao serviço público, como no caso dos trotes ou da disposição irregular do lixo para posterior coleta, o que demanda imediato programa preventivo. A fiscalização, por si só, mostra-se ineficaz, razão pela qual se propõe o programa “Nossa Cidade”. Outras cidades brasileiras, como Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis e Belo Horizonte, instituíram sistemas similares com o mesmo objetivo: promover a valorização do mobiliário urbano e do serviço público por parte da população. Isto se deve ao pressuposto de que os cidadãos precisam ver o patrimônio público não só como do Governo ou dele, mas como um bem comum, a ser preservado por todos. O programa proposto destaca a necessidade de se passar para o cidadão a função daquele mobiliário ou serviço, assim como suas melhores formas de utilização, a fim de tornar eficientes das políticas públicas municipais. Câmara Municipal de Aracruz Alexandro anões —— Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br Camara Menieiteal de Snes ESTADO DO ESPIRITO SANTO É preciso tornar público o prejuízo causado, bem como a quantia que poderia ser economizada e aplicada em áreas prioritárias, como segurança, saúde e educação. Assim, busca-se proporcionar ao cidadão maior apreço pelos bens e serviços que se presumem da população em geral. Nesse sentido faço a presente Indicação. Segue Ante Projeto de Lei. Aracruz, 09 de Janeiro de 2014. «uz municipal de Ara Cêmara Manhães re a ar Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br Camara Municipal de Lracr. Samara Municipal de Lracritz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ante Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA “NOSSA CIDADE” NO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Vereador Alexandre Ferreira Manhães Art. 1º. Fica instituído na cidade de Aracruz o programa “Nossa Cidade”, com o objetivo de promover a valorização do patrimônio público e dos serviços municipais perante a população. Art. 2º. A valorização do patrimônio público municipal será realizada mediante campanhas educativas e ações de conscientização e fiscalização a respeito do mobiliário urbano, abordando: | — função e importância do mobiliário urbano em questão; Il - melhores formas de utilização; III — data e custos de instalação, manutenção e operação; IV — riscos de degradação; V— formas de preservação. Art. 3º. A valorização dos serviços municipais será realizada mediante campanhas educativas e ações de conscientização a respeito dos serviços públicos oferecidos, abordando: Rua Professor Lobo. 550 - Cen Aracruz "E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO | — função e importância do serviço público em questão; Il - melhores formas de utilização; Ill - recursos humanos envolvidos; IV — custos anuais e mensais. Art. 4º. As campanhas educativas e ações de conscientização serão realizadas nos parques, praças, centros comerciais, escolas, pronto-atendimentos, unidades de saúde, transporte público, mobiliários urbanos e outras áreas de aglomeração urbana. Parágrafo único. Para atingir o objetivo serão utilizados balcões, stands, totens, outdoors, cartazes, panfletos, aulas, apresentações em multimídia, teatro, internet, radio, mídia impressa e demais meios compatíveis com o orçamento dos órgãos municipais e empresas concessionárias e permissionárias. Art. 5º. As empresas responsáveis pela prestação de serviços e manutenção do mobiliário urbano na cidade deverão colaborar com o programa “Nossa Cidade” na criação e efetivação de políticas de valorização. Art. 6º. Serão promovidos, a critério do Poder Público, concursos de frases, redações e materiais gráficos com o tema “A importância da preservação do patrimônio público” nas escolas e órgãos públicos. Art. 7º. As valorizações dispostas nos arts. 2º e 3º serão destinadas a conter os gastos com a má-utilização dos serviços e a manutenção e reparo do mobiliário urbano. câmara Municipal de Aracruz Manhães Alexandre a Rua Profes: Lobo. 55 Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br ER EM 2 E a, e ARACRUL SU Camara Minie al de Lhraor ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, designando a forma e os responsáveis pela aplicação. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 09 de Janeiro de 2014. GrUZ câmara Munlopal de A Alexandro Manhães Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br