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materia nº 20/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-01-13
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA “NOSSA CIDADE” NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 0,7012014
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Responsável,
Institui o Programa “Nossa cidade” no município de Aracruz e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O vandalismo e o desrespeito com o patrimônio público são visíveis em nosso dia-a-dia,
seja nas ruas, repartições ou escolas. São lixeiras quebradas, fachadas pichadas, pontos-
de-ônibus e postes cobertos por publicidade irregular, placas danificadas, cones roubados,
dentre outros prejuízos que afetam diretamente as despesas do município.
Quando encontrados, os responsáveis são punidos, como no caso da publicidade irregular,
cujo prejuízo alcança, somente referentes aos pontos-de-ônibus. Embora presente a
fiscalização, como demonstra a Prefeitura, as infrações persistem, elevando os prejuízos
aos bens públicos.
Igualmente prejudiciais são os transtornos relacionados ao serviço público, como no caso
dos trotes ou da disposição irregular do lixo para posterior coleta, o que demanda imediato
programa preventivo.
A fiscalização, por si só, mostra-se ineficaz, razão pela qual se propõe o programa “Nossa
Cidade”. Outras cidades brasileiras, como Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis e Belo
Horizonte, instituíram sistemas similares com o mesmo objetivo: promover a valorização do
mobiliário urbano e do serviço público por parte da população.
Isto se deve ao pressuposto de que os cidadãos precisam ver o patrimônio público não só
como do Governo ou dele, mas como um bem comum, a ser preservado por todos. O
programa proposto destaca a necessidade de se passar para o cidadão a função daquele
mobiliário ou serviço, assim como suas melhores formas de utilização, a fim de tornar
eficientes das políticas públicas municipais.
Câmara Municipal de Aracruz
Alexandro anões
——
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
Camara Menieiteal de Snes
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
É preciso tornar público o prejuízo causado, bem como a quantia que poderia ser
economizada e aplicada em áreas prioritárias, como segurança, saúde e educação. Assim,
busca-se proporcionar ao cidadão maior apreço pelos bens e serviços que se presumem
da população em geral.
Nesse sentido faço a presente Indicação.
Segue Ante Projeto de Lei.
Aracruz, 09 de Janeiro de 2014.
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municipal de Ara
Cêmara Manhães
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
Camara Municipal de Lracr.
Samara Municipal de Lracritz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ante Projeto de Lei
INSTITUI O PROGRAMA “NOSSA CIDADE” NO
MUNICIPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Autor: Vereador Alexandre Ferreira Manhães
Art. 1º. Fica instituído na cidade de Aracruz o programa “Nossa Cidade”, com o
objetivo de promover a valorização do patrimônio público e dos serviços municipais
perante a população.
Art. 2º. A valorização do patrimônio público municipal será realizada mediante
campanhas educativas e ações de conscientização e fiscalização a respeito do mobiliário
urbano, abordando:
| — função e importância do mobiliário urbano em questão;
Il - melhores formas de utilização;
III — data e custos de instalação, manutenção e operação;
IV — riscos de degradação;
V— formas de preservação.
Art. 3º. A valorização dos serviços municipais será realizada mediante campanhas
educativas e ações de conscientização a respeito dos serviços públicos oferecidos,
abordando:
Rua Professor Lobo. 550 - Cen Aracruz "E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
| — função e importância do serviço público em questão;
Il - melhores formas de utilização;
Ill - recursos humanos envolvidos;
IV — custos anuais e mensais.
Art. 4º. As campanhas educativas e ações de conscientização serão realizadas nos
parques, praças, centros comerciais, escolas, pronto-atendimentos, unidades de saúde,
transporte público, mobiliários urbanos e outras áreas de aglomeração urbana.
Parágrafo único. Para atingir o objetivo serão utilizados balcões, stands, totens, outdoors,
cartazes, panfletos, aulas, apresentações em multimídia, teatro, internet, radio, mídia
impressa e demais meios compatíveis com o orçamento dos órgãos municipais e
empresas concessionárias e permissionárias.
Art. 5º. As empresas responsáveis pela prestação de serviços e manutenção do
mobiliário urbano na cidade deverão colaborar com o programa “Nossa Cidade” na criação
e efetivação de políticas de valorização.
Art. 6º. Serão promovidos, a critério do Poder Público, concursos de frases,
redações e materiais gráficos com o tema “A importância da preservação do patrimônio
público” nas escolas e órgãos públicos.
Art. 7º. As valorizações dispostas nos arts. 2º e 3º serão destinadas a conter os
gastos com a má-utilização dos serviços e a manutenção e reparo do mobiliário urbano.
câmara Municipal de Aracruz
Manhães
Alexandre a
Rua Profes: Lobo. 55 Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
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Camara Minie al de Lhraor
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, designando a forma e os responsáveis pela aplicação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 09 de Janeiro de 2014.
GrUZ
câmara Munlopal de A
Alexandro Manhães
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br

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