| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-01-14 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA, EM TODAS AS CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS NO MUNICÍPIO. |
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido tornar obrigatória a realização de exame para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância, em todas as crianças recém-nascidas no Município de Aracruz. JUSTIFICATIVA O objetivo principal da presente indicação é a necessidade de que os testes para diagnósticos precoces da encefalopatia crônica não progressiva da infância, sejam realizados obrigatoriamente devido ao fato de que quando realizados tardiamente e sendo diagnosticada a doença, a criança poderá perder a chance de iniciar tratamentos importantes que a levará a uma vida mais saudável. De uma maneira geral, no desenvolvimento normal de uma criança, a mesma deverá até o terceiro mês a obter um bom controle da cabeça e colocar as mãos à frente dos olhos, entre o quarto e quinto mês deve rolar o corpo; do sexto ao sétimo mês, sentar sem apoio; do oitavo ao nono, engatinhar; do décimo ao undécimo, ficar em pé, e entre 12 e 16 meses deve caminhar. Cada movimento que fazemos é resultado do acúmulo de informações sensoriais e respostas motoras que o cérebro adquiriu durante sua fase de maturação (o cérebro não entende nada de músculos, mas de movimentos, quando a criança começa a levar as mãozinhas, uma duas vezes à frente dos olhos o cérebro, automatiza o movimento, acontecendo assim com o levantar da cabeça, o rolar do corpo, o sentar, levantar e andar). Todas essas informações são recebidas, interpretadas e armazenadas pelo cérebro e quando houver necessidade, estarão prontas para serem usadas. A criança começa a ter consciência do próprio corpo e da integração deste com o meio movimentos. | ) Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: |) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.b ambiente, seu cérebro vai sendo estimulado e evoluindo e a criança pode controlar p', Fr ] Camara Municipal de Lao ESTADO DO ESPIRITO SANTO No desenvolvimento motor da criança com paralisia cerebral, a lesão interfere na sequência de desenvolvimento. Os sintomas de retardo motor são seguidos, cedo ou tarde, pelo aparecimento de padrões anormais de postura e movimento, em associação com o tônus postural anormal, com o gradual aparecimento da atividade. O bebê com paralisia cerebral não desenvolve o tônus postural contra a gravidade (não consegue colocar as mãozinhas a frente dos olhos, não levanta a cabecinha, não senta etc.) como acontece com uma criança normal, porém desenvolve atividade postural anormal que de fato faz com que seu corpo não vença a força da gravidade. Não se pode esperar que a criança reaja por conta própria aos estímulos do meio ambiente, principalmente por não ter condições sensório-motoras para isso. A falta de estímulos não possibilitará que essa criança atinja todos os seus potenciais possíveis. Essa dificuldade de movimento que a criança apresenta significa a perda de oportunidades de vivenciar posições diferentes e variedades de movimentos, o que representará um atraso na sua maturação cerebral e com certeza uma maior dificuldade em seu desenvolvimento motor futuramente. Por isso na paralisia cerebral severa quanto mais cedo for diagnosticada mais cedo se iniciará a estimulação precoce que tem como objetivo fazer com que a criança através do manuseio e posicionamento perceba seu corpo e a partir daí tenha possibilidade de interagir com o ambiente, tendo mais chances de desenvolver o máximo do seu potencial. A diferença de um tratamento tardio para um precoce é que quando se inicia tarde a estimulação (depois de 1 mês), o bebê já tem deformidades instaladas e reflexos que poderiam ser inibidos com a estimulação precoce, porém permanecem atrapalhando o desenvolvimento de uma coordenação motora adequada. Diante do exposto, fica claro a importância da implantação deste exame no hospital de nosso Municipio, bem como dos grandes benefícios que trará a população e, principalmente, com investimento mínimo do Poder Público Municipal. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: ( 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Câmara Mnici al de Lhacruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Sendo assim, apresento a indicação seguido de Anteprojeto de Lei. Aracruz, 13 de janeiro de 2014 / Fabio Nett v; Veread Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Ernani Mnici ad de eremeio ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014 EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Unidade Hospitalar da Rede Pública e Privada do Município de Aracruz de realizar os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aracruz DECRETA: Art.1º - Fica instituída nas Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de Aracruz, a obrigatoriedade da realização de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral). Art. 2º - Os exames ora criados devem ser realizados no momento do nascimento e repetidos após 24 horas, salvo quando, por determinação médica, outra data for julgada necessária. Art. 3º Os exames obrigatórios ora criados consistem em: | - Colocar a criança recém-nascida de barriga para baixo (posição PRONA), caso o bebê não vire a cabeça para respirar fica constatada uma lesão cerebral severa; Il - O "Reflexo de Moro", que consiste em colocar o bebê deitado suspendendo-o levemente pela cabeça, ele abrirá os braços e as mãos fazendo uma grande abdução (susto) e retornando à posição anterior de flexão dos braços e mãos; Il - O "Reflexo de Marcha", que consiste em colocar o bebê em pé sobre uma mesa, segurando-o pelo tronco, as pernas se esticarão e o bebê se endireita para ficar em pé, inclinando levemente o tronco para frente, o bebê troca passos com ritmo. Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada se adaptarem e se equiparem para realizar os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisi cerebral). Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov. Camara Mencci al de Lruoriy ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczema.es.gov.br