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materia nº 24/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-01-14
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA, EM TODAS AS CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS NO MUNICÍPIO.
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido tornar
obrigatória a realização de exame para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não
progressiva da infância, em todas as crianças recém-nascidas no Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal da presente indicação é a necessidade de que os testes para
diagnósticos precoces da encefalopatia crônica não progressiva da infância, sejam
realizados obrigatoriamente devido ao fato de que quando realizados tardiamente e sendo
diagnosticada a doença, a criança poderá perder a chance de iniciar tratamentos
importantes que a levará a uma vida mais saudável.
De uma maneira geral, no desenvolvimento normal de uma criança, a mesma deverá até o
terceiro mês a obter um bom controle da cabeça e colocar as mãos à frente dos olhos, entre
o quarto e quinto mês deve rolar o corpo; do sexto ao sétimo mês, sentar sem apoio; do
oitavo ao nono, engatinhar; do décimo ao undécimo, ficar em pé, e entre 12 e 16 meses
deve caminhar.
Cada movimento que fazemos é resultado do acúmulo de informações sensoriais e
respostas motoras que o cérebro adquiriu durante sua fase de maturação (o cérebro não
entende nada de músculos, mas de movimentos, quando a criança começa a levar as
mãozinhas, uma duas vezes à frente dos olhos o cérebro, automatiza o movimento,
acontecendo assim com o levantar da cabeça, o rolar do corpo, o sentar, levantar e andar).
Todas essas informações são recebidas, interpretadas e armazenadas pelo cérebro e
quando houver necessidade, estarão prontas para serem usadas.
A criança começa a ter consciência do próprio corpo e da integração deste com o meio
movimentos. |
)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: |)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.b
ambiente, seu cérebro vai sendo estimulado e evoluindo e a criança pode controlar p',
Fr ] Camara Municipal de Lao
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No desenvolvimento motor da criança com paralisia cerebral, a lesão interfere na sequência
de desenvolvimento. Os sintomas de retardo motor são seguidos, cedo ou tarde, pelo
aparecimento de padrões anormais de postura e movimento, em associação com o tônus
postural anormal, com o gradual aparecimento da atividade.
O bebê com paralisia cerebral não desenvolve o tônus postural contra a gravidade (não
consegue colocar as mãozinhas a frente dos olhos, não levanta a cabecinha, não senta etc.)
como acontece com uma criança normal, porém desenvolve atividade postural anormal que
de fato faz com que seu corpo não vença a força da gravidade.
Não se pode esperar que a criança reaja por conta própria aos estímulos do meio ambiente,
principalmente por não ter condições sensório-motoras para isso. A falta de estímulos não
possibilitará que essa criança atinja todos os seus potenciais possíveis.
Essa dificuldade de movimento que a criança apresenta significa a perda de oportunidades
de vivenciar posições diferentes e variedades de movimentos, o que representará um atraso
na sua maturação cerebral e com certeza uma maior dificuldade em seu desenvolvimento
motor futuramente.
Por isso na paralisia cerebral severa quanto mais cedo for diagnosticada mais cedo se
iniciará a estimulação precoce que tem como objetivo fazer com que a criança através do
manuseio e posicionamento perceba seu corpo e a partir daí tenha possibilidade de interagir
com o ambiente, tendo mais chances de desenvolver o máximo do seu potencial.
A diferença de um tratamento tardio para um precoce é que quando se inicia tarde a
estimulação (depois de 1 mês), o bebê já tem deformidades instaladas e reflexos que
poderiam ser inibidos com a estimulação precoce, porém permanecem atrapalhando o
desenvolvimento de uma coordenação motora adequada.
Diante do exposto, fica claro a importância da implantação deste exame no hospital de
nosso Municipio, bem como dos grandes benefícios que trará a população e, principalmente,
com investimento mínimo do Poder Público Municipal.
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Câmara Mnici al de Lhacruz
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Sendo assim, apresento a indicação seguido de Anteprojeto de Lei.
Aracruz, 13 de janeiro de 2014
/
Fabio Nett v;
Veread
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Ernani Mnici ad de eremeio
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
EMENTA:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Unidade Hospitalar da Rede Pública e
Privada do Município de Aracruz de realizar
os exames para diagnóstico precoce da
encefalopatia crônica não progressiva da
infância (PC - paralisia cerebral) nos
recém-nascidos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Aracruz DECRETA:
Art.1º - Fica instituída nas Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município
de Aracruz, a obrigatoriedade da realização de exames para diagnóstico precoce da
encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral).
Art. 2º - Os exames ora criados devem ser realizados no momento do nascimento e
repetidos após 24 horas, salvo quando, por determinação médica, outra data for julgada
necessária.
Art. 3º Os exames obrigatórios ora criados consistem em:
| - Colocar a criança recém-nascida de barriga para baixo (posição PRONA), caso o bebê
não vire a cabeça para respirar fica constatada uma lesão cerebral severa;
Il - O "Reflexo de Moro", que consiste em colocar o bebê deitado suspendendo-o levemente
pela cabeça, ele abrirá os braços e as mãos fazendo uma grande abdução (susto) e
retornando à posição anterior de flexão dos braços e mãos;
Il - O "Reflexo de Marcha", que consiste em colocar o bebê em pé sobre uma mesa,
segurando-o pelo tronco, as pernas se esticarão e o bebê se endireita para ficar em pé,
inclinando levemente o tronco para frente, o bebê troca passos com ritmo.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as Unidades Hospitalares
da Rede Pública e Privada se adaptarem e se equiparem para realizar os exames para
diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisi
cerebral).
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Camara Mencci al de Lruoriy
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Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 7º- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
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