| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-01-16 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INSTITUIR DIRETRIZES PARA UMA AÇÃO PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR, COM ENFOQUE NA DIMINUIÇÃO DA OBESIDADE NA PRIMEIRA INFÂNCIA. |
| native_id | 1575 |
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INDICAÇÃO NºQ 3 (//2014 Indico ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável, que tomem as devidas e necessárias providências para instituir diretrizes para uma ação pública de educação alimentar escolar, com enfoque na diminuição da obesidade na primeira infância e entre crianças e adolescentes de nosso Município. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por finalidade instituir diretrizes para uma ação pública de educação alimentar escolar com enfoque na diminuição da obesidade na primeira infância e entre crianças e adolescentes, reflexos da mudança de estilo de vida e dos maus hábitos alimentares. A Constituição Federal prevê no art. 227 que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Assim. cabe ao Poder Público definir diretrizes, metas, objetivos. normas e princípios para a implementação de políticas públicas de proteção integral a todas as crianças, sem restrição, reconhecendo sua cidadania e seus direitos inalienáveis. A formulação de uma Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade Infantil é uma questão de saúde pública. A proteção à infância, o incentivo a educação, a prevenção da saúde, e a alimentação saudável são as principais ações de desenvolvimento integral da pessoa na fase adulta. Em tempos em que os principais meios de diversão de crianças e adolescentes são o computador e o videogame, um problema cresce de forma cada vez mais rápida: a obesidade infantil. A obesidade infantil transformou-se num problema sério de saúde, numa epidemia que se alastra efjá atinge parte expressiva da população nessa faixa etária. Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (2 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQecma.es.gov.br Cmara Mhnici; al de Denis ESTADO DO ESPIRITO SANTO As crianças em geral ganham peso com facilidade devido a fatores tais como: hábitos alimentares errados, genética, estilo de vida, sedentarismo, distúrbios psicológicos, problemas familiares e outros. Em um recente estudo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) detectou índices preocupantes: 155 milhões de jovens apresentam excesso de peso em todo o mundo, ou seja: uma em cada dez crianças é obesa. Só no Brasil, obesidade cresceu aproximadamente 240% nos últimos 20 anos. De acordo com a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, o país apresenta 6.7 milhões de crianças com problemas de obesidade. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, nos últimos 30 anos o índice de crianças obesas passou de 3% para 15% no país. Neste contexto é a intenção prover a referida educação alimentar a partir da escola e da comunidade, aproveitando-se deste ambiente para adoção de novos hábitos alimentares. Atualmente, a obesidade mata mais do que a fome no mundo. Segundo relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), a obesidade é um reflexo das modificações no estilo de vida e dos hábitos alimentares como o aumento da ingestão de alimentos com alto teor de gordura, sódio e açúcar, industrializados, fast-food e um baixo consumo de frutas, hortaliças, cereais "in natura", aliado a isso, o sedentarismo acaba por iniciar o ciclo de possíveis complicações que o obeso poderá sofrer. Recentemente, o Ministério da Saúde divulgou o índice de sobrepeso e obesidade dos brasileiros, que aumentou significativamente nos últimos quatro anos. Segundo IBGE, 34% das crianças de 05 a 09 anos encontram-se com sobrepeso e 16% desta faixa etária apresentam-se com obesidade. Já os adolescentes entre 10 e 19 anos, 20% têm sobrepeso e 6% são obesos. Entre os adultos, 50% apresentam sobrepeso e 15 % estão obesos. ou seja, o excesso de peso atinge metade da população adulta. É de extrema importância ter uma alimentação saudável, completa, variada e agradável ao paladar para i a promoção da saúde, principalmente, para os jovens em fase de desenvolvimento. e para a prevenção / e o controle de doenças crônicas não transmissíveis, que tem aumentado significativamente. E necessário ressalvarmos a importância de uma alimentação balanceada e saudável na eira | infância. O controle do sobrepeso e da obesidade infantil começa em casa, com refeições balanceadas. incentivo à atividade física e mudança dos hábitos alimentares de toda a família. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Camara ç Munic al de Lear ESTADO DO ESPIRITO SANTO Crianças acima do peso e obesas estão propensas a desenvolver doenças secundárias como diabetes é doenças cardiovasculares quando jovens e ainda, tornarem-se obesos na fase adulta. O conhecimento, as atitudes, os comportamentos e as habilidades desenvolvidas por meio de aulas, informações no ambiente escolar, voltadas para a conscientização de hábitos alimentares saudáveis trará melhor qualidade de vida, capacitará crianças e jovens para fazerem escolhas corretas sobre comportamentos que promovam a saúde do indivíduo, família e comunidade. Desse modo, buscamos a concretização da definição de universalização da educação alimentar, prevista na Lei nº 11.947/2009, que veio para suplementar a legislação federal no Município. Assim, cabe ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, de proteção e defesa da saúde e dar prioridade absoluta para o desenvolvimento na infância. Temos como objetivo fortalecer o compromisso da sociedade, família e educadores com as nossas crianças, mobilizando todos para a educação alimentar é o combate à obesidade infantil. É neste sentido que se coloca a relevância desta indicação, seguida de anteprojeto de Lei, que enfatiza a necessidade de uma abordagem integrada e articulada entfe a família, a escola e o Município, buscando alianças e parcerias, na efetivação dos direitos da C ança. Aracruz, 14 de janeiro de 2014. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br Cimara Municipal de Lraera ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014 “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências" Art. 1º - O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate a Obesidade, se pautará pelas diretrizes desta lei, como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias para garantir o direito à segurança alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias. Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate a Obesidade: I- a promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar adequada; Il - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando alimentos "in natura", Hll - à promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos alimentares e respeitando a faixa etária; IV-o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos; V-o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar: VI - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; VII - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade, civil. Art. 3º - As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade. Art. 4º - A instituição gradativa da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à obesidade terá como objetivos: | - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades escolares, com medição de peso, altura e circunferência abdominal: Il - estimular a prática de atividades físicas; ll - incentivar o consumo de alimentos naturais e aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a redução do consumo de sal; IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo, quando possível, os familiares; V - incorporar o tema "Alimentação Saudável" no projeto político pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Cromo , nicipal de recai ESTADO DO ESPIRITO SANTO escolares; VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e a água, buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais; VII - promoção de alimentos frescos e o estímulo à alimentação equilibrada, colorida e saudável; VIII - criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de atualização que envolvam o tema alimentação saudável. Parágrafo único - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal. Art. 5º - O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância: | - criação do Programa Educação Alimentar Escolar; Il - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às necessidades e características da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate à Obesidade em instituições de educação infantil e básica; Parágrafo único. O Programa Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, previsto no inciso | deste artigo, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei. Art. 6º - O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à: | - obesidade; Il - sobrepeso; HI - hipertensão arterial; IV - diabetes tipo II; V - hipercolesterolemia; VI - aumento das triglicérides; VII - desenvolvimento de câncer: VIII - problemas cardíacos; IX - doenças crônicas não transmissíveis: X - imobilidade humana; XI - instabilidade emocional e nas relações sociais; XII - exclusão social; XIII - mortalidade. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Tele 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQwcma.es.qgov. Cimana ç unicipal de e, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 14 de janeiro de 2014. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br