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materia nº 30/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-01-16
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INSTITUIR DIRETRIZES PARA UMA AÇÃO PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR, COM ENFOQUE NA DIMINUIÇÃO DA OBESIDADE NA PRIMEIRA INFÂNCIA.
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INDICAÇÃO NºQ 3 (//2014
Indico ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável, que tomem as devidas e necessárias
providências para instituir diretrizes para uma ação pública de educação alimentar escolar, com
enfoque na diminuição da obesidade na primeira infância e entre crianças e adolescentes de nosso
Município.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir diretrizes para uma ação pública de educação
alimentar escolar com enfoque na diminuição da obesidade na primeira infância e entre crianças e
adolescentes, reflexos da mudança de estilo de vida e dos maus hábitos alimentares.
A Constituição Federal prevê no art. 227 que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Assim. cabe ao Poder Público definir diretrizes, metas, objetivos. normas e princípios para a
implementação de políticas públicas de proteção integral a todas as crianças, sem restrição,
reconhecendo sua cidadania e seus direitos inalienáveis.
A formulação de uma Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade
Infantil é uma questão de saúde pública. A proteção à infância, o incentivo a educação, a prevenção da
saúde, e a alimentação saudável são as principais ações de desenvolvimento integral da pessoa na fase
adulta.
Em tempos em que os principais meios de diversão de crianças e adolescentes são o computador e o
videogame, um problema cresce de forma cada vez mais rápida: a obesidade infantil.
A obesidade infantil transformou-se num problema sério de saúde, numa epidemia que se alastra efjá
atinge parte expressiva da população nessa faixa etária.
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3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQecma.es.gov.br
Cmara Mhnici; al de Denis
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
As crianças em geral ganham peso com facilidade devido a fatores tais como: hábitos alimentares
errados, genética, estilo de vida, sedentarismo, distúrbios psicológicos, problemas familiares e outros.
Em um recente estudo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) detectou índices preocupantes: 155
milhões de jovens apresentam excesso de peso em todo o mundo, ou seja: uma em cada dez crianças é
obesa. Só no Brasil, obesidade cresceu aproximadamente 240% nos últimos 20 anos.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, o país apresenta 6.7 milhões
de crianças com problemas de obesidade. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, nos
últimos 30 anos o índice de crianças obesas passou de 3% para 15% no país.
Neste contexto é a intenção prover a referida educação alimentar a partir da escola e da comunidade,
aproveitando-se deste ambiente para adoção de novos hábitos alimentares.
Atualmente, a obesidade mata mais do que a fome no mundo. Segundo relatório da Organização
Mundial de Saúde (OMS), a obesidade é um reflexo das modificações no estilo de vida e dos hábitos
alimentares como o aumento da ingestão de alimentos com alto teor de gordura, sódio e açúcar,
industrializados, fast-food e um baixo consumo de frutas, hortaliças, cereais "in natura", aliado a isso,
o sedentarismo acaba por iniciar o ciclo de possíveis complicações que o obeso poderá sofrer.
Recentemente, o Ministério da Saúde divulgou o índice de sobrepeso e obesidade dos brasileiros, que
aumentou significativamente nos últimos quatro anos.
Segundo IBGE, 34% das crianças de 05 a 09 anos encontram-se com sobrepeso e 16% desta faixa
etária apresentam-se com obesidade. Já os adolescentes entre 10 e 19 anos, 20% têm sobrepeso e 6%
são obesos. Entre os adultos, 50% apresentam sobrepeso e 15 % estão obesos. ou seja, o excesso de
peso atinge metade da população adulta.
É de extrema importância ter uma alimentação saudável, completa, variada e agradável ao paladar para i
a promoção da saúde, principalmente, para os jovens em fase de desenvolvimento. e para a prevenção /
e o controle de doenças crônicas não transmissíveis, que tem aumentado significativamente.
E necessário ressalvarmos a importância de uma alimentação balanceada e saudável na eira |
infância. O controle do sobrepeso e da obesidade infantil começa em casa, com refeições balanceadas.
incentivo à atividade física e mudança dos hábitos alimentares de toda a família.
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Camara ç Munic al de Lear
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Crianças acima do peso e obesas estão propensas a desenvolver doenças secundárias como diabetes é
doenças cardiovasculares quando jovens e ainda, tornarem-se obesos na fase adulta.
O conhecimento, as atitudes, os comportamentos e as habilidades desenvolvidas por meio de aulas,
informações no ambiente escolar, voltadas para a conscientização de hábitos alimentares saudáveis
trará melhor qualidade de vida, capacitará crianças e jovens para fazerem escolhas corretas sobre
comportamentos que promovam a saúde do indivíduo, família e comunidade.
Desse modo, buscamos a concretização da definição de universalização da educação alimentar,
prevista na Lei nº 11.947/2009, que veio para suplementar a legislação federal no Município.
Assim, cabe ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental, de proteção e defesa da saúde e dar
prioridade absoluta para o desenvolvimento na infância.
Temos como objetivo fortalecer o compromisso da sociedade, família e educadores com as nossas
crianças, mobilizando todos para a educação alimentar é o combate à obesidade infantil.
É neste sentido que se coloca a relevância desta indicação, seguida de anteprojeto de Lei, que enfatiza
a necessidade de uma abordagem integrada e articulada entfe a família, a escola e o Município,
buscando alianças e parcerias, na efetivação dos direitos da C ança.
Aracruz, 14 de janeiro de 2014.
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Cimara Municipal de Lraera
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
“Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação
Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras
providências"
Art. 1º - O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Educação
Alimentar Escolar e Combate a Obesidade, se pautará pelas diretrizes desta lei, como objetivos ou ações,
entre outras possíveis e necessárias para garantir o direito à segurança alimentar e nutricional da merenda
escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate a Obesidade:
I- a promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar adequada;
Il - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando alimentos "in natura",
Hll - à promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos alimentares e respeitando a
faixa etária;
IV-o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
V-o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar:
VI - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
VII - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade, civil.
Art. 3º - As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação
saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes níveis de aprendizado,
por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil
e básica sobre a obesidade.
Art. 4º - A instituição gradativa da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à
obesidade terá como objetivos:
| - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades escolares, com medição de
peso, altura e circunferência abdominal:
Il - estimular a prática de atividades físicas;
ll - incentivar o consumo de alimentos naturais e aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a redução do
consumo de sal;
IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo, quando possível, os familiares;
V - incorporar o tema "Alimentação Saudável" no projeto político pedagógico das escolas de educação
infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades
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Cromo , nicipal de recai
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escolares;
VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e a água, buscando
impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais;
VII - promoção de alimentos frescos e o estímulo à alimentação equilibrada, colorida e saudável;
VIII - criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de atualização que
envolvam o tema alimentação saudável.
Parágrafo único - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as
esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para a
plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias
com o Poder Público Municipal.
Art. 5º - O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política Municipal de
Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
| - criação do Programa Educação Alimentar Escolar;
Il - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às
necessidades e características da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate à Obesidade em
instituições de educação infantil e básica;
Parágrafo único. O Programa Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, previsto no inciso |
deste artigo, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da
publicação desta lei.
Art. 6º - O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser
a ação preventiva e o combate à:
| - obesidade;
Il - sobrepeso;
HI - hipertensão arterial;
IV - diabetes tipo II;
V - hipercolesterolemia;
VI - aumento das triglicérides;
VII - desenvolvimento de câncer:
VIII - problemas cardíacos;
IX - doenças crônicas não transmissíveis:
X - imobilidade humana;
XI - instabilidade emocional e nas relações sociais;
XII - exclusão social;
XIII - mortalidade.
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Cimana ç unicipal de e,
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracruz, 14 de janeiro de 2014.
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