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materia nº 51/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-01-23
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A DEMOCRACIA PROPORCIONAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA TOMADA DE DECISÕES PELO PODER PÚBLICO. OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLITICAS PÚBLICA TAMBÉM DENOMINADOS DE CONSELHOS PARTICIPATIVOS FORTALECEM A PARTICIPAÇÃO.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
25 VSTO 204º
INDICAÇÃO Nº 05/1/2014
A democracia proporciona a participação social na tomada de decisões pelo Poder
Público. Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas também denominados de
Conselhos Participativos. fortalecem a participação social na gestão pública, ilustrando
a democracia participativa.
Em linhas gerais, os Conselhos Municipais são paritários, ou seja, devem ser compostos
por um número par de conselheiros, sendo que para cada conselheiro representante do
Poder Público haverá um representante da sociedade civil.
Além de fiscalizar o Poder Público, os conselhos de políticas públicas têm a importante
função de apresentar novas demandas aos gestores púbicos: discutir e deliberar acerca
do orçamento municipal e participar efetivamente da elaboração de políticas públicas.
Desta forma, os conselheiros representantes da sociedade civil, que são pessoas comuns
do povo e que de maneira voluntária prestam relevante serviço público em prol da
sociedade. muitas vezes sacrificam horários de lazer e em família para participarem de
reuniões.
Assim, sabendo da importância dos Conselhos Municipais e de seus membros, em
especial aos representantes da sociedade civil, indico ao Sr. Prefeito Municipal que
conceda aos Conselheiros de nosso Município. a isenção do pagamento do IPTU, como
forma de compensar o relevante serviço prestado.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br

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