| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-01-23 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A DEMOCRACIA PROPORCIONAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA TOMADA DE DECISÕES PELO PODER PÚBLICO. OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLITICAS PÚBLICA TAMBÉM DENOMINADOS DE CONSELHOS PARTICIPATIVOS FORTALECEM A PARTICIPAÇÃO. |
| native_id | 1596 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 25 VSTO 204º INDICAÇÃO Nº 05/1/2014 A democracia proporciona a participação social na tomada de decisões pelo Poder Público. Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas também denominados de Conselhos Participativos. fortalecem a participação social na gestão pública, ilustrando a democracia participativa. Em linhas gerais, os Conselhos Municipais são paritários, ou seja, devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que para cada conselheiro representante do Poder Público haverá um representante da sociedade civil. Além de fiscalizar o Poder Público, os conselhos de políticas públicas têm a importante função de apresentar novas demandas aos gestores púbicos: discutir e deliberar acerca do orçamento municipal e participar efetivamente da elaboração de políticas públicas. Desta forma, os conselheiros representantes da sociedade civil, que são pessoas comuns do povo e que de maneira voluntária prestam relevante serviço público em prol da sociedade. muitas vezes sacrificam horários de lazer e em família para participarem de reuniões. Assim, sabendo da importância dos Conselhos Municipais e de seus membros, em especial aos representantes da sociedade civil, indico ao Sr. Prefeito Municipal que conceda aos Conselheiros de nosso Município. a isenção do pagamento do IPTU, como forma de compensar o relevante serviço prestado. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br